norma nº 3230/2026

LEINº. 3.230, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE
DO PREFEITO
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO
ORÇAMENTO VIGENTE,
DESTINADO À MANUTENÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
seguinte Lei:
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, in
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, € ele sanciona e promulga a
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
struída pela Lei nº. 3.209, de 04 de
dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$
8.220.000,00 (oito milhões, duzentos e vinte mil reais), destinado à manutenção de estradas
vicinais, conforme a seguinte estrutura programática:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0020 — Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais
Ação: 20171 — Manutenção de Estradas Rodovias
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.700.0000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros — 170000000 8.220.000,00
Pessoa Jurídica
REDUZIDO 408
TOTAL DO ÓRGÃO
8.220.000,00
sé 3419-1244. |
OUVIDOR
0800 647 20
CIDADE EM Fransgormação
ORIA CIDADÃ
12
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do $1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art, 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025,
que institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes
de recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º, Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025,
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de
recursos especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 10 de março de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OUVIDORIA CIDADÃ
66 3419-1244 | 08006472
CIDADE EM Yransformação.
CIDADE-DE
CAMPO
VERDE
h O: Sanci a presente Lei, sem emenda.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no
local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação.
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
68 3419-1244. |