norma nº 19/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 619/89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.989
"AUTORIZA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR AD ESTADO DE MATO GROS 0,05
=
DA
PROVIDÊNCIAS",
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito Municipal de Campo Ver
de Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoes Legais
Faz Saber que o Parlamento Municipal aprovou e !
Ele sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Goal co
Estado de Mato Grosso, pessoa juridica de Girei-
LA y º º Ed :
to Publico, os seguintes bens imoveis:
1 - 5.400,00 m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados),
da Quadra 19-a do Loteamento Campo Real, sendo 3.600,00 m? (tres
mil e seicentos metros quadrados), área onde se encontram constru
idos os Oiis précios da Escola WALDEMDN MORAES COELHO, e os Gemais
1.800,00 m? ( um mil e oitocentos metros quadrados), destinados :
construção, pelo donetário, de uma praça de esportes para a referi
1
da Escola. Conforme memorial descritivo em anexo, que faz parte
integrante desta Lei, para todos os finse
II - Os dois prédios sedes da Escola WALDEMON MORAES COELHO,
edificados sobre os 3.600,00 m? (três mil e seicentos metros qua-
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Eno Vade
LEI Nº 019/89... FLS. 02
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quadrados), da Quadra 19-A do Loteamento Campo Real, conforme plan
tas e Laudo Técnico em anexos, que incorporam a presente Lei para!
todos os fins.
III - A Quadra Nº 53, do Loteamento denominado Jupiara, nesta !
.
Cidade de Campo Verde-MT, com area superficial de 4.165,00 m? (qua
tro mil cento e sessenta e cinco metros quadrados), sobre a qual
se encontram construidos cs dois prédios da Unidade anexa da Esco-
la WALDEMON MORAES COELHO, conforme memorial descritivo em anexo, '
que integra esta Lei para todos os fins.
Iv - Os dois prédios sedes da Unidade Anexa da Escola WALDEMON
MORAES COELHO, construidos sabre a área descrita no item acima,
conforme Piantas e Laudos Técnicos em anexo, que integram a plesen
te Lei para todos os fins.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da transferência-dominia:
EA ; Ss ; e
dos imóveis ora doados, correrao a conta do Donata
rio.
Eu . : . N : .
ARTIGO 3º - Caso o Donatario desvirtue as finalidades a que se
propõe a presente doação, todo o patrimônio incor-
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e
DRA ara =
porado ou anexado aos imoveis reverterao a Esta Mu
nicipalidade, independente de indenização.
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaça
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revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO
Em 14 de novembro de 1.989
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFE “JURA MUNICIPAL DE
pa Vade
LEI Nº 019/89,,.. FLS.03
Pe Ga
> RÉSCIMO PRATI
Prefeito
Sanciono a presente Lei, sem ressalvas ou emendas.
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ESCIMO PRATI
Prefeito
Registrada nesta Secretaria Geral de Administração
e publicada de acordo com a Legislação Vigente, com afixação no lu
gar de costume. DATA SUPRA.
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Secretari eral de Administraçao
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“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
z Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
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LAUDO TÉCNICO
mm vistória realizada na Obra, situada na Rua 3elém esquina
com AV, Curitiba, sobre uma das árees reservadas dp Loteamento Cam-
po Real, nesta cidade de Campo Verde-NT., sendo esta pede da Escola
ãs 1º e 2º graus "VALDEMOM MORAIS COELHO", para efeitos de reguleri
zação, constatou-se que & obra não esta em perfeitas condições de
nabitzlidade e segurança, tendão as seguintes caracteristicas:
free construida,.ceserorccocecenecroccecener 126,05 m?
,
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— Esnécil. ccoccrsecrre soci veceocertecertceenecc O vefeido
= DESTINO orcrocceroenecccenmerecercerorcences
go tipo elicerce rejuuta-
ão com argemzsse de cimen-
vo, cel. e ereia.
— PareãeS, cccorrenr oo serocccecerncurecerecere As esqueárias
cão de ferro e es portas do
panheiro são de madeira tipe
almofadadas
— Cobertura, ccocrorcosecececcorcerercencercono + cobertura é
£eite com canalhetão.
- PiSOeececcce core roo coco r e seocoecane re reÕas Piso e cerã-
mica, exeto 05 banheiros
que é cimento queimado.
- Pinturã.eccoccracorercecorcoracoencarosc att Em mau estado
Ge conservação.
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- instalação Eletritãoccececrereceenenocceso Zsta sendo
fornecida pela CHAT,
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Fome do Proprietério: Prefeitura Municipal de Campo Verde-lT
2 — Responsável Técnico: Engº Cívil Adilso Barbieri
CREA Nº 4850/D
3 - Localização: Quadra nº 19-4, do Loteamento Campo Reel, Campo *
Verde -IZ.
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Eng9/Cixál JÓLISO BARBIERI
CREA Nº 4850/D
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zm vistoria realizada na Obra, situada na Avo Santa Tereza,
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sobre a Quadra nº 53, localizado no Loteam mento Jupiara, neste Iunici
pio de Ca ampo Verde-M?; para efeitos de legalização constatou-se que!
a Obra este em perfeitas condições ãe habitebilidade e segurança cons
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trutiva, tendo as seguinves caracteristicas:
— Carta sds a e tatararo é a leloro TES Ap
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— Dotado e dlceis ae ns ca 0 meferido-predyove, em pi
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