norma nº 20/1989

| PREFEITURA MUNICIPAL DE
Como Vade
LEI Nº 020/89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.989
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PAGRR ALUGUEL DOS IMÓVEIS UTILIZA
DOS POR ÓRGÃOS PUBLICOS INSTALADOS
NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECÍFI
CAN,
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito Municipal de Campo Verde, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais,
a . “ :
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancio
na a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado através Ga
Presente Lei, pagar despesas referentes a locação
de imóveis, gertinados a instação ce Órgãos públicos neste Munici
pio, conforme contratos de locação em anexo, que farao parte inte
grante da Presente Lei.
ARTIGO 2º - Serao beneficiados os seguintes sÚrgãos: EMATER,
INDEIA, EXATORIA ESTADUAL E POLÍCIA MILITAR.
ARTIGO 3º - Às despesas decorrentes da execuçao da presente
ARTIGO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publica-
- k e Ens
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ibid
LEI Nº 020/89... FLS. 02
GABINETE DL PREFEITO
Em 14 DE NOVEMBRO DE 1.989
x 3 )
Prefeito
a DESPACHO: Sanciono : Presente Lei, sem ressalvas ou emendas,
)
a - Sema,
a SC IM ua
Prefeito
Registrada e Publicada nesta Secretaria Geral Ge
Administração de acordo com a legislação vigente, com afixação no
lugar de costume, Data Supra.
Pi e - oo
Secretario /eral de Administraçao
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
E Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.