norma nº 27/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Campos Verde
LEI Nº 027/90, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1,990,
.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLE-
MENTAR ATÉ O VALOR DE 30% CTRINTA /
POR CENTO) DO ORÇAMENTO NO DEPARTA-
MENTO DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS/
PÚBLICOS”,
ONÊSCIMO PRATI, PrereiTO MunicPaL DE Campo /
VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGA
IS,
Faz SABER, QUE A CAMARAMUNICIPAL APROVOU E E
LE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o EXECUTIVO AUTORIZADO A RE
ALIZAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O VALOR DE 30% A
(TRINTA POR CENTO) DO DEPARTAMENTO DE ViAÇÃO E OBRAS E SERVI-/
ços PÚBLICOS , CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:
- DEPARTAMENTO DE SAUDE iicrsiniaais o d ASR ES uu rot 20%
- DEPARTAMENTOMBINHENANÇAS. + sscrensihocosenicm css tessoa 10%
ARTIGO 2º - EstA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DA-
TA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVIGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARI-
0,
GABINETE DO PREFEITO
EM 28 DE FEVEREIRO DE 1,990,
A SIN |
NESCIHO bem
PreFEiTO MUNICIPAL
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Câmppo Verde
LEI Nº 027/90,
DESPACHO: SANCIONO A PRESENTE LEI, SEM RESSALVAS/
OU EMENDAS,
A PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
b REGISTRADA NESTA SECRETARIA GERAL DE AD
MINISTRAÇÃO DE ACORDO com A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO /
NO LOCAL DE COSTUME, DATA SUPRA,
A)
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NELSO, NILDO GARDIN
SECRETARIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.