norma nº 30/1990

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DB CAMPO VERDE
LEI Nº 030/90 DE 09 DE MAIO DE 1990
" AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO VERDE = MT, A
SUPRIMIR O PARÁGRAFO $ 3 º DO
ARTIGO 105, DA LEI Nº 028/90, (LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL ) DE 31 DE MAR
ÇO DE 19906
BERNARDINO PRATI, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em pleno uso de suas atribui -
ções que lhes são conferidas no Artigo 29º, 9 2º, da Lei nº 028/ 90
de 31 de março de 1990 ( Lei Orgânica);
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
Promulga a seguinte Leio
ARTIGO 1º - Fica Suprimido o Parágrafo $ 3º, do Artigo 105 da
Lei nº 028/90 ( Lei Orgânica Municipal) de 31 de
março de 19906
ARTIGO 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
i ai e e.
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE;
Em 09 de maio de 19906
= BEÉNSÓDINO PRATI =
- Presidente =
DESPACHO — PROMULGO a presente lei sem ressalvas,
“a
ESTADO DE MATO GRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
LEI Nº 030 / 90
<<
= BERNARDINO PRATI =
- Presidente —
Registrada nesta Secretária da Câmara Municipal
e Publicada de conformidade com a Legislação Vigente, com afixação
nos locais de costume, Dáta Supra
- Diretoxy foi slativo-