norma nº 31/1990

qe, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SR Coro tado
LEI Nº 051/90, DE 10 DE MAIO DE 1,990,
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO /
DE TÁXIS NA SEDE DO MUNICÍPIO E
DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PUBLI-/
COS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
EM CARRO DE ALUGUEL, E DÃ OUTRAS/
PROVIDÊNCIAS,”
ONÊSCIMO PRATI, PREFEITO MUNICIPAL DE /
Campo VERDE, EstTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL APRO-/
vou E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica OFICIALMENTE INSTITUIDO
O PONTO DE TAXIS NA SEDE DO MUNICIPIO, OBEDECENDO AO CRITERIO/
QUE SE SEGUE,
I - Na CiDaDE DE Campo VERDE, SEDE DO MU
NICIPIO:
A) - O ponto Um (01), com vaGa PARA SETE
(0/7), CARROS, SITUADO NA ESQUINA DA AVENIDA BRASIL NO SENTIDO/
DE MAO OBRIGATÓRIA DE QUEM DEMANDA PARA O CENTRO E ANTES DO /
CRUZAMENTO DA RUA TEREZINA, NO TERMINAL RODOVIARIO,
$ 1º - ParA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES /
DE PASSAGEIROS NO Ponto UM, DEVERA HAVER UMA ESCALA DE REVEZA-
MENTO DE TAXIS, ATÉ A ABERTURA DE NOVAS CONCESSÕES ATRAVES DE
APROVAÇÃO LEGISLATIVA,
$ 2º - QUANDO HOUVER CONVENIENCIA DE SE
AMPLIAR AS CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE TAXIS, TERÃO OS CON-/
CESSIONARIOS DO PONTO UM, O DIREITO DE OPÇÃO DA ESCOLHA ENTRE/
SEU PONTO DE ORIGEM E O PONTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO,
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Ria Terezina e/n - CEP 728824 - Camnn Verde - MT
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a, Cams Verdo
$ 5º - Aos VENCEDORES DE CONCORRÊNCIA PU-
BLICA DESTINADA AO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS NÃO SE ESTEN-
DERA O PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO ANTERIOR,
ARTIGO 2º - PaRA A CRIAÇÃO DE NOVOS PON-/
TOS, OBEDER-SE-A O DISPOSTO NOS $ 2º E $ 3º, DO ARTIGO ls
PARÁGRAFO ÚNICO - As vacas SERÃO PREENCHI
DAS MEDIANTE LICITAÇÃO, ADOTANDO CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS LEVANDO-SE EM CONTA A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DOS U-
SUARIOS, O INTERESSE PÚBLICO E A PREFERÊNCIA INDIVIDUAL SOBRE/
O FRETISTA,
ARTIGO 3º - Fica ATRIBUIDA A CONCESSÃO /
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS,
EM CARROS DE ALUGUEL-TAXIS AOS ATUAIS PERMISSIONARIOS, CUJAS /
AUTORIZAÇÕES FORAM CONSEGUIDAS MEDIANTE CONCORRENCIA PÚBLICA,
ARTIGO 4º - O ADQUIRENTE DA CONCESSÃO ES-
TARA SUJEITO AO ONUS E EXIGÊNCIAS DA PREFEITURA PARA DAR INÍCI
O A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INCLUSIVE QUANTO À SUA IDONEIDADE E A
DOS DIRIGENTES PROFISSIONAIS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS PELOS/
QUAIS RESPONDERAO PERANTE AO PODER MUNICIPAL,
ARTIGO 5º - O PONTO INSTITUÍDO NESTA LEI
PODERA SER MUDADO, LEVANDO-SE EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO E O
FIM SOCIAL, DESDE QUE NAO O SEJA PARA PREJUDICAR OS CONCESSIO-
NARIOS QUE TERÃO AMPLA DEFESA QUANTO AOS SEUS INTERESSES.
PARABRAFO ÚNICO = O pontTO CRIADO POR ESTA
LEI, SO SERA MUDADO POR QUESTOES ADMINISTRATIVAS, MAS NUNCA FO
RA DO SETOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO E LA NÃO SE PODERÁ INSTITU-
IR OUTRO PONTO,
ARTIGO 6º - SE ALGUM CONCESSIONÁRIO ADQUI
RIR MAIS DE UM TAXI DEVIDAMENTE LEGALIZADO A ESTA LEI E DEMAIS
LEGISLAÇÕES PERTINENTES SERA CONSIDERADO FROTISTA E DEVERA /
PROVIDENCIAR, DE IMEDIATO, A MUDANÇA DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA
FISICA PARA JURÍDICA, QUE DEVERA SER INSTITUIDA,
PARÁGRAFO ÚNICO - Mesmo QUE A EMPRESA A /
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
ad A APA y02A4 Anna Vinvadal LAT
&
; ] PREFEITURA MUNICIPAL DE
mt DR Câmpo Ledo
SER CRIADA SEJA UMA SOCIEDADE, SAO ASSEGURADOS AS CONCESSÕES /
DE QUE TRATA O “CAPUT” DO ARTIGO E DEVERAO SER OBSERVADAS AS /
CONDIÇÕES DO ARTIGO 1º, DESDE QUE PELO MENOS UM DOS SÓCIOS SE-
JA CONCESSIONÁRIO,
ARTIGO 7º - Os conNcESSIONARIOS SO PODE=/
RAO EXECUTAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUANDO CUMPRIDAS, DE I-
NÍCIO E NO COMEÇO DE GADA EXERCICIO, O RECOLHIMENTO A FAZENDA/
MUNICIPAL DOS TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE OS PROPRIETARIOS-CON-
CESSIONÁRIOS, SEUS VEÍCULOS E SOBRE O “PONTO DE TAXI”, E O VEL
CULO PASSADO PELA VISTORIA DO SETOR COMPETENTE, ESTANDO O MOTO
RISTA COM SUA HABILITAÇÃO EM PERFEITA ORDEM,
ARTIGO 8º - QUANDO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCU
LO LICENCIADO PARA O TRANSPORTE, FICA O CONCESSIONÁRIO OBRIGA-
DO, ANTES DE SUA TRANSFERENCIA, A:PROVIDENCIAR, A BAIXA DE PLA
CA:DE ALUGUEL CORRESPONDENTE, SOB A PENA DE NAO O FGAZENDO, ES
TAR SUJEITO A PENALIDADE E A CASSAÇÃO DE SUA CONCESSÃO,
PARÂGRAFO ÚNICO - DisPORA O CONCESSIONA-
RIO ALIENANTE DE VEICULO, O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DI-
AS PARA SUBSTITUIÇÃO DE SEU VEICULO SUJEITANDO À NOVA VISTORIA
E ENCARGOS MUNICIPAIS SOBRE O VEÍCULO SUBSTITUINTE,
ARTIGO 9º - As ATRIBUIÇÕES ORA CONCEDIDAS
SÃO ESPECÍFICAS A SERVIÇOS NORMAIS DE TAXI E NÃO DE LOTAÇÃO, /
INCLUSIVE PARA FORA DO MUNICIPIO,
ARTIGO 10º - Os SERVIÇOS CONCEDIDOS FICA-
RÃO SEMPRE SUJEITOS A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EXECUTI
vO, INCUBIDOS OS CONCESSIONÁRIOS DE SUA PERMANENTE ATUALIZAÇÃO
E ADEQUAÇÃO AS NECESSIDADES DOS" USUÁRIOS,
PARÁGRAFO ÚNICO - A FISCALIZAÇÃO DOS SER-
COS, BEM COMO DOS VEICULOS EMPREGADOS NA SUA EXECUÇÃO, PODERA/
SER DELEGADA TAMBÉM À CIRETRAN LocaL E A POLICIA DE TRANSITO,/
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATE QUANDO HOUVER INTERESSE,
ARTIGO 11º - O MUNICIPIO PODERA RETOMAR:/
OS SERVIÇOS CONCEDIDOS SEM INDENIZAÇÃO, SE EXECUTADOS EM DES-/
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Diria Tarasinliaia «. "PED JOCAA «Parana Varda - AAT
E pm
CONFORMIDADE COM AS NORMAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DECRETOS E RE
GULAMENTOS E LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES, BEM /
COMO AQUELES QUE A REVELAREM INSUFICIENTES PARA O ATENDIMENTO/
AOS USUÁRIOS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTIGO 12º - As TARIFAS DOS SERVIÇOS E-
XECUTADOS SERAO FIXADOS PELO EXECUTIVO, TENDO EM VISTA A JUSTA
REMUNERAÇÃO E A UTILIDADE E O INTERESSE PÚBLICO,
ARTIGO 13º - Os CONCESSIONÁRIOS OU SEUS
MOTORISTAS SEMPRE DEVERAO PERMANECER EM SEU PONTO, A SERVIÇO /
DE SEUS USUARIOS, EXCETO NOS PERÍODOS DE DESCANSO NOTURNO E DE
ALIMENTAÇÃO, FAZENDO, SE POSSIVEL, TABELA DE REVEZAMENTO, PARA
QUE NÃO FALTE NO ATENDIMENTO O SERVIÇO NECESSÁRIO E:DE MODO /
QUE HAJA PELO MENOS UM VEICULO EM CADA PERÍODO,
ARTIGO 14º - POR INFRIGENCIA A LEGISLA-
ÇÃO DOS SERVIÇOS E ÀS EXIGENCIAS LEGAIS DO MUNICÍPIO, ESTARAO/
OS CONCESSIONÁRIOS SUJEITOS A MULTAS ESTABELECIDAS,
ARTIGO 15º -DEVERAO OS CONCESSIONARIOS/
CUIDAR PARA QUE OS LOCAIS DE PONTO NÃO SEJAM UTILIZADOS COMO /
PONTO DE REUNIÕES QUE DISPONHAM CONTRA A ORDEM PÚBLICA, A SEGU
RANÇA NACIONAL E DE PESSOAS, ZELANDO EM PROL DE SUA LIMPEZA, /
HIGIENE E CONSERVAÇÃO,
ARTIGO 16º - Os ATOS DE INDISCIPLINA, /
IMORALIDADE, INOBSERVÂANCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A AUTORIA
DE CRIMES PREVISTOS NA LEI PENAL E DE CONTRAVENÇÃO DAS LEIS /
DE TRÂNSITO, IMPORTARAO NA PERDA DA CONCESSÃO SEM INDENIZAÇÕES
OBEDECIDOS OS SEGUINTES CRITERIOS:
I - POR INDISCIPLINA, IMORALIDADE, A /
INOBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO. MUNICIPAL, EXCETO NO QUE SE REFERE
AS NORMAS TRIBUTÁRIAS, ATRAVES DA CULPABILIDADE APURADA EM PRO
CESSO ADMINISTRATIVO CONCEDIDA AMPLA DEFESA AO ACUSADO,
II - SE POR INFRIGÊNCIAS AS LEIS TRIBU-
TÁRIAS, APÓS OS RECURSOS DISPONÍVEIS, SE IMPROCEDENTES AS RE-/
CLAMAÇÕES, POR CASSAÇÃO IMEDIATA DA LICENÇA E RETOMADA DA PLA-
CA DE ALUGUEL,
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
o PO ARE, || PR rarm vanalA As ANPro AA
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE
o Câmpo Verde
III - SE POR INFRIGENCIA AS LEIS PENAIS, POR DO-
LO, APOS A CONDENAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO,
IV - SE POR INFRIGENCIA AS LEIS PENAIS, POR CULPA
APOS A REINCIDÊNCIA DO CRIME, APOS A CONDENAÇÃO PELO PODER Ju-
DICIARIO,
V - SE COMETIDA CONTRA A LEGISLAÇÃO DE TRANSITO /
PRINCIPALMENTE COM ABUSOS, OCORRIDOS E IMPRUDÊNCIA DE QUALQUER
ESPÉCIE APÓS A TERCEIRA INCIDÊNCIA,
ARTIGO 17º- O ExEcUTIVO CONFECCIONARA REGULAMENTO
APROVADO POR DECRETO, SOBRE A CONCESSÃO ATRIBUÍDA, COM AS EXI-
GENCIAS ADEQUADAS AO ESTADO DOS VEICULOS POSTOS A SERVIÇO, HAL
BILITAÇÃO DOS MOTORISTAS, LICITAÇÃO, VISTORIA, ANO DE FABRICA-
ÇAO"DO VEICULO E TUDO O MAIS QUE SE RELACIONAR AO SERVIÇO CON-
CEDIDO, TENDO EM VISTA SEMPRE A SEGURANÇA E O INTERESSE DOS MU
TUARIOS E O BOM SENSO,
ARTIGO 18º - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO
EM 10 DE MAIO DE 1,990,
ONÊSCIMO PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Daria Pávanttat APDTORBAA Aamnm Marcia = SAT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Camo ado
DESPACHO: SANCIONO A PRESENTE LEI, SEM RESSALVAS OU EMENDAS,
UR PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA NESTA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAr/
ÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NO LOCAL
DE costTUME, DATA SUPRA,
A cz
LDO GARDIN
SECRETARIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP 78634 - Camno Verde - MT.