norma nº 34/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Cp ado
LEI Nº 034/90, DE 13 DE JUNHO DE 1,990.
“AUTORIZA O ExECUTIVO MUNICIPAL A /
REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO POR /
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATE O LIMI-
TE MAXIMO DE 25% (VINTE E CINCO /
POR CENTO) DO ORÇAMENTO, PARA O /
CORRENTE EXERCICIO, VINCULADO AO
L.C.M. E RABRM, O
ONÊSCIMO PRATI, PREFEITO MUNICIPAL
DE Campo VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA/
MuniciPAaL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo MunI-
CIPAL AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO POR ANTECIPA-/
ÇÃO DA RECEITA ATE O LIMITE MAXIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR
CENTO) DO ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCICIO, DESTINADO À A-
QUISIÇÃO DE 03 (TRES) CAMINHOES E 01 (um) TRATOR DE ESTEIRA PA
RA USO DO SETOR RODOVIÁRIO DESTA PREFEITURA,
ARTIGO 2º - Esta LEI ENTRARA EM VI
GOR NA DATA' DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Em 13 DE JunHo DE 1,990,
PREFEITO MUNICIPAL
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP 788634 - Camno Verda - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Epa;
DESPACHO: SANCIONO A PRESENTE LEI, SEM RESSALVAS OU EMENDAS,
ONÊSCIMO PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA NESTA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA-/
ÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NO LOCAL
DE cosTUME,. DATA SUPRA,
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP 78634 - Camno Verda - MT