norma nº 42/1990

FREFEURA MUNICIPAL DE
eu pa
LEI Nº 042/90, DE 15 DE AGOSTO DE 1.990,
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRERO PARA A CONAB/T
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
OHÉSCIHO PRATI, Prereito MunicipaL DE Campo VER
DE, ESTADO DE [laTO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz SABER QuE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o PoDeR Executivo HlunIciPAL
AUTORIZADO A PROCEDER “DOAÇÃO PARA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPU
LAR DE MATO GROSSO, CONAB”, DE UMA AREA DE TERRENO PARA CONS-=/
TRUÇÃO, PARTE DO LOTEAMENTO DENOMINADO JUPIARA, SITUADO: NO PE-
RIMETRO URBANO DESTA CIDADE COM A ÁREA DE 25.200,42 (VINTE ciu
€O MIL E DUZENTOS WMETROS QUADRADOS), COMPOSTO PELAS QUADRAS Nº
09, 10, 14 E 15, com 12 LOTES CADA UMA, DEVIDAMENTE REGISTRADO
NO REGISTRO GERAL DE IhÓVEIS A MATRICULA Nº 7,867 A 7,914, FLS
nº 026 A 073, Do Livro Nº 2-AC, PARA CONSTRUÇÃO DA CASAS POPU-
LARES AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA,
ARTIGO 2º - Fica ESTABELECIDO O PRAZO DE 12 (Do
ZE) MESES PARA INÍCIO DAS OBRAS, PRORROGÁVEL PELO MESMO PERIO-
DO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, SOB PENA DE TORNAR /
SEM EFEITO A PRESENTE, INDEPENDENTE DE QUAISQUER AÇÃO JUDICIAL
OU ADMINISTRATIVA,
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTIGO 3º - EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA
TA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 De Acosto DE 1,990
ONÉSCIMO PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono A PRESENTE LEI, SEM RESSALVAS OU EMENDAS,
A) =
ONÉSCIHO PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA NESTA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NO LOCAL DE
costume. DATA SUPRA,
- JPSUÊE DA S.“ARAÚJO
EC, GERAL DE ADMINIST,
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.