norma nº 46/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Au Veado
LEI Nº 046/90, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.990,
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR ALARGAMENTO E REVISÕES DE
ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE
CAMPO VERDE, CONFORME ESPECIFICAY
ONÉSCIHO PRATI, PrereiTO MuniciPAL DE Canpo VERDE
EstADO DE llaTO GROSSO, NÚ USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz SABER QUE A CAMARA [UNICIPAL APROVOU E EU SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - ToDas AS ESTRADAS VICINAIS DO [lUNICI-/
pio DE Campo VERDE DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE TER SUAS PISTAS DE
RODAGEM DE NO, minimo JO nTS, (DEZ METROS) DE LARGURA,
ARTIGO 2º - Os PROPRIETÁRIOS DE TERRAS QUE LIMITAM
COM ESTRADAS VICINAIS OU MESMO ESTRADAS VICINAIS QUE ATRAVESSAN
DETERMINADAS PROPRIEDADES, DEVERÃO DEIXAR UM LIMITE MINIMO DE
10 mts (DEZ METROS) A PARTIR DO EIXO DAS MESMAS,
PARÁGRAFO ÚNICO - O pisPOSTO NESTE ARTIGO DESTINA-
-SE PARA O ALARGAMENTO DAS REFERIDAS ESTRADAS, E POSSIVEIS CONS
TRUÇÕES DE VALETAS SUPERFICIAS (BIGODES) PARA ESCOAMENTO DAS A-
GUAS PLUVIAIS,
ARTIGO 3º - Nas PROPRIEDADES QUE EXISTAM CERCAS PA
RALELAS AS ESTRADAS VICINAIS, FICARA E EXECUTIVO MUNICIPAL com
O PODER DE TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS ATRAVES DE DECRETO ESTIPU-
LANDO PRAZO PARA REMOVE-LAS,
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Campo Verde
ARTIGO 4º - Esta LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 pe SetemBRrO DE 1,990,
“, ONÉSCIMO PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono A PRESENTE LEI, SEM RESSALVAS OU EMENDAS,
ONÉSCIMO PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA NESTA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO,
mm - a
3 DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇAO NO LOCAL DE /
COSTUME, DATA SUPRA,
JOSUE DA SILVA/ARAÚJO
GERAL DE ADHINISTRAÇÃO
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.