norma nº 55/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE
|
Como ado
LEI Nº 055/90, DE 26 E OUTUBRO DE 1.990,
2
| “AUTORIZA A BESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO /
| VERDE-HT. À PAGAR ALUGUEL /
| DO IMÓVEL, ONDE Ei!
| INSTALADA À SEDE
=" | HUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.*
*
|
| de
ONÉSCINO PRATI, PrereiTO NuNICIPAL DE Campo
VERDE, ESTADO DE HiaTO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-
| GAIS, |
FAZ SABER que A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica AUTORIZADA A MESA DIRETORA
a DE Campo VERDE-INT, A PAGAR ALUGUEL DO IMOVEL, ONDE ENCONTRA-/
-SE INSTALADA A SEDE DA CAMARA MUNICIPAL. CONFORME CONTRATO /
|
EM ANEXO, QUE PASSA A| FAZER PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE Lei,
ARTIGO 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXE-
CUÇÃO DA PRESENTE Ler, CORRERÃO A PARTIR DA PRESENTE DATA, /
| e q > - o
POR CONTA DA .SEGUINTE| DOTAÇÃO ORCAMENTARIA: 5.1.3.0, SERVIÇOS
DE TERCEIROS ENCARGOS, .
: !! E 2
ARTIGO 3º - EstTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DA
TA DE SUA PUBLICAÇÃO, | RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 15
DE FEVEREIRO DE 1.990,
E ne penas ur JUNTOS”
VAIIOS CONS
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Camas Vecdo
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM /
CONTRÁRIO.
ARES»
ONESCIAÃO PRÁTI
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: SANCIONO |A PRESENTE LEI; SEM RESSALVAS OU EMENDAS
LES
= QUÉSCINO PRATI
| PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA NESTA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA-/
ÇÃO. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NO LO-
CAL DE COSTUME,
OSUE DA SILVA/ARAÚJO
a ERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ema NTOS”
& Rua Ter O sin -GEP. 76684 » Calto Verde: MT.
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a X) RENOVAÇÃO: Soria
imóvel. O novo aluguel, após o vencime.
na ocasião.
DENIZAÇÃO E
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direito de deidnção Des mesmas.
Xii) VANTAGENS LEGAIS
Bresilciro e a E nº 6: de 16/05/1978, f
legislação que vier a sor promulgada
AS: Em garantia a
specisimente do ARO dos alugue
dos, e principais pagadores do ocata
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aàg grato único da cláusula 94
logal, ou acordo entre as pt
amente, recon
a uldade contiua no artigo 1.500
solvência dos fiadores, obriga-s
incorrer cm grave intiação co
sclarecido que,
ARS hono
oi Ra e sua Pon tades os pandend
pelo pagarálão) o(s) Loca
zada extra-judicialmente; no cas
las e encargos pre
a) Em caso de mora no Es igemento dos a
! do de juros do mora
o(s) Locatirio(s) odrigado(s), ao pag
= XV) CLÁUSULA PENAL: O
ilus e condições, incorrendo a parte
se. verificada a prorrogação da vigência va oca ção, B: pag samento da multa não obsia a
inocente, caso lhe convies, ”
ada toda vez que
nio esse que se
eres e can
a) fica es po ente as partes contratante S Gu
ção do valor de aluguel, ficando sempre resge
co, bem como o seu spa gamen:o não exime, ao caso de rescisão, 2 ob
dos no imóvel locado;
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ocerrar
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