norma nº 57/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Câmpo Verde
LEI Nº 057/90, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.990.
EI SAD “CRIA O SERVIÇO AUTÔNONO /
ro Í DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS,”
ONÉSCIMO PRATI, PrereITO MUNICIPAL DE CAM
po VERDE, ESTADO DE ÍlaTO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-
GAIS,
Faz SABER QUE A CAMARA [ÍUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
CAPITULO 1
DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SUA
FINALIDADE,
ARTIGO 1º - Fica crIADO O SERVIÇO AUTÓNOMO
DE AGUA E ESGOTO - SAAE, SOB A FORMA DE AUTARQUIA, COM PERSONALL
DADE JURÍDICA PRÓPRIA, SEDE NA CIDADE DE CAMPO VERDE, E FORO NA
Comarca DE Dom Aquino, EstADO DE IlatOo GROSSO, DISPONDO DE AUTONO
MIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL,
ARTIGO 2º - ApLicaM-SE AO SAAE, NAquILO /
QUE DIZ RESPEITO A SEUS BENS SERVIÇOS E AÇÕES, TODAS AS PRERROGA
TIVAS, IMUNIDADES, ISENÇÕES, FAVORES FISCAIS E DEMAIS VANTAGENS/
DE QUE GOZEM OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E QUE LHE CAIBAM POR LEI,
ARTIGO 3º - O SAAE EXERCERA AÇÃO EM TODO O
MUNICIPIO DE CAMPO VERDE, COMPETINDO-LHE COM EXCLUSIVIDADE:
I - ESTUDAR, PROJETAR E EXECUTAR DIRETAMEN
TE OU MEDIANTE CONTRATO COM ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS DE DIREI
TO PÚBLICO OU PRIVADO, AS OBRAS REALIZADAS RELATIVAS A CONSTRU-/
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ÇAO, AMPL LAÇÃO OU REMODELAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO
DE AGUA POTÁVEL E DE ESGOTO SANITÁRIO:
II - OPERAR, MANTER, CONSERVAR E EXPLORAR/
DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE AGUA POTÁVEL E DE ESGOTO SANITÁRIO:
III - LANÇAR, ARRECADAR E FISCALIZAR AS TA-
RIFAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO:
IM - LANÇAR E ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA EXIGIVEL EM RAZAO DA OBRA QUE EXECUTAR:
V - PROMOVER ESTUDOS E PESQUISAS PARA O A
PERFEIÇOAMENTO DE SEUS SERVIÇOS E MANTER INTERCANBIO COM ENTIDA-
DES QUE ATUEM NO CAMPO DE SANEAMENTO?
VI - PROMOVER ATIVIDADES DE COMBATE A POLU
IÇÃO DOS CURSOS DE AGUA DO [lUNICIPIO;
VII - EXERCER QUAISQUER OÚTRAS ATIVIDADES /
RELACIONADAS COM OS SISTEMAS PÚBLICOS DE AGUA POTAVEL E ESGOTO /
SANITÁRIO, COMPATÍVEIS COM SUAS FINALIDADES,
ARTIGO 4º - À ADMINISTRAÇÃO DO SAAE SERA E-
XERCIDA POR UM DIRETOR GERAL COM AUXÍLIO DO CONSELHO DE ÁDHINIS-
TRAÇÃO,
SECÇÃO 1
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
ARTIGO 5º - O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. OR
GÃO DE SUPERVISÕES E ORIENTAÇÃO DO SAAE, COMPOE-SE DA:
1 - UM REPRESENTANTE DO EXECUTIVO [UNICIPAL
INDICADO PELO PREFEITO.
IL - UM VEREADOR; REPRESENTANTE DO PoDER LE
GISLATIVO [UNICIPAL: i
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Choo Ud
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III - um REPRESENTANTE DE INDUSTRIA:
IV
V
UM REPRESENTANTE DE COMERCIO;
UM REPRESENTANTE DA CLASSE [EDICA:
$ 1º - Os mempros DO ExECUTIVO [UNICIPAL ,
PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITINDO-LHES A RECONDUÇÃO NO TO
DO OU EM PARTE, .
$ 2º - PARA CADA MEMBRO EFETIVO SERA NOHEA
DO UM SUPLENTE,
$ 3º - Os memprOS DO CONSELHO DE ADMINIS-/
TRAÇÃO NOMEADOS SOB ESCOLHA ATRAVES DE FICHA TRIPLICA,
$ 4º - O PRESIDENTE DO CONSELHO SERA ELEI-
TO PELO SEUS PARES,
$ 5º - O CONSELHO REUNIRSE-A ORDINARIANEN-
TE, DUAS VEZES POR MES E EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE NECESSA
RIO,
9 6º - EXTINGUIRA O MANDATO DO MEHNBRO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEIXAR DE COMPARECER A DUAS REUNI-
OES CONSECUTIVAS. OU QUATRO ALTERNADAMENTE NO PERIODO DE UM ANO,
$ 7º - DECLARADO EXTINTO O MANDATO, O PRE-
SIDENTE DO CONSELHO OFICIARA AO PREFEITO [IUNICIPAL E CONVOCARA O
SUPLENTE SE EXTINGUIR O MANDATO DESTE, O PREFEITO SERA CIENTIFI-
CADO PARA PROCEDER AO PREENCHIMENTO DE VAGA,
8 8º - Os mempros DO CONSELHO DA ADMINIS-/
TRAÇÃO SERÃO REMUNERADOS POR COMPARECIMENTO AS REUNIÕES E A RA-
zho DE 1/2 (MEIO) SALÁRIO MINIMO VIGENTE POR REUNIÃO VEDADA A RE
HUNERAÇÃO PELAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, E
$ 9º - O DIRETOR GERAL, COMPARECERA E PAR-
TICIPARA DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SEM DIREITO
AO VOTO,
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Cod ado
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ARTIGO 6º - A conviTE DO PRESIDENTE DO /
CONSELHO OU POR INDICAÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, PODERÃO
TOHAR PARTE NAS REUNIÕES COM DIREITO A VOZ, HAS SEM VOTO, “RES
PRESENTANTES DE ORGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E HUNICIPAIS, BEM /
COHO, OUTRAS PESSOAS, CUJA AUDIÊNCIA SEJA CONSIDERADA ÚTIL AO
ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
ARTIGO 7º - O ConsELHO DE ADMINISTRAÇÃO /
COMPETE,
I - EDITAR “NORMAS SOBRE:
A) - A INSTALAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/
DO SAAE, BEM COMO, AS PENALIDADES A QUE ESTARÃO SUJEITOS SEUS
INFRATORES:
B) - A APURAÇÃO DOS CUSTOS PARA EFEITO DE.
CALCULOS DAS TARIFAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS;
C) - COBRANÇA DE TARIFAS DE REMUNERAÇÃO /
DOS SERVIÇOS;
II - DELIBERAR SOBRE:
A) - ORÇAMENTO ANALÍTICO:
B) - Os BALANCETES MENSAIS, O BALANÇO ANU-
AL E O RELATÓRIO DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIHONIAL:
Cc) - A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE RESERVA E
ESPECIAIS BEM COMO SOBRE SUA APLICAÇÃO
D) - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO;
AS TARIFAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS:
]
E)
F) - A ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DE BENS:
6) - O REGIMENTO INTERNO DO SAAE;
]
H)
O QUADRO DE PESSOAIS, COM AS RESPECTI
VAS TABELAS DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES:
]
D-a CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS E
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Coko Vade
CONVÊNIOS EXECUTADOS AOS CONTRATOS DE PROVIMENTO DE FUNÇÕES DO
QUADRO DO PESSOAL E DOS DE VALORES INFERIOR A CEM VEZES O SALA
RIO-MINIMO VIGENTE NO [luNICIPIO,
JJ) =A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU PROFIS
SIONAL ESPECIALIZADO PARA REALIZAR, PELO -MENOS UMA VEZ POR ANO
AUDITORIA CONTABIL,
III - OPINAR CONCLUSIVAMENTE SOBRE;
A) - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVES-
TIMENTOS:
B) - O PRAGRAMA ANUAL DE TRABALHO:
C) -.0 ORÇAMENTO SINTETICO ANUAL:
D) - OS PEDIDOS DE CREDITOS ADICIONAIS;
E) - QUALQUER OUTRA MATERIA QUE LHE FOR/
SUBMETIDA PELO DIRETOR GERAL;
IV - SUGERIR MEDIDAS VISANDO:
A) - MELHORIA DOS SERVIÇOS DO SAAE;
B) - AO APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES DO
SAAE com ORGAOS PÚBLICOS, ENTIDADES E EMPRESAS PARTICULARES:
C) - A PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DO SANE/
JUNTO À COMUNIDADE,
V - REMETER APÓS DELIBERAÇÃO O BALANÇO/
ANUAL E SEUS ANEXOS À PREFEITURA [UNICIPAL, PARA FINS DE INCOR
PORAÇÕES DE RESULTADOS,
VI - ELABORAR E VOTAR SEU PROPRIO REGI=/
MENTO INTERNO, QUE SERA:
PARÁGRAFO ÚNICO - O ConsELHO DE ADMINISTRAÇÃO TERA /
TRINTA DIAS PARA APROVAR OU REJEITAR AS PROPOSIÇÕES DO DIRETOR
- ,
GERAL, SENDO CONSIDERADA APROVADA A QUAL NÃO HOUVER DELIBERADO
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Com o Veado
NO PRAZO MENCIONADO NESTE PARAGRAFO,
SEÇÃO II
DO DIRETOR GERAL
ARTIGO 8º - A NOMEAÇÃO DO DIRETOR GERAL,
SERA FEITA EM COMISSAO PELO PREFEITO [UNICIPAL, E SERA DE PRE-
FERÊNCIA, ENGENHEIRO CIVIL OU SANITARISTA,
ARTIGO 9º - Ao DIRETOR GERAL COMPETE O E
XERCÍCIO DA DIREÇÃO DA AUTARQUIA, PRATICANDO OS ATOS, EXPEDIN-
DO NORMAS, INSTRUÇÕES E ORDENS PARA TANTO NECESSÁRIOS, COM VIS
TAS A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, E ESPECIALHENTE|
I - REPRESENTAR O SAAE EM JUIZO OU FORA
DELE, INCLUSIVE CONTRATAR OU CONSTITUIR PROCURADOR;
IL,- SUBMETER A APRECIAÇÃO DA CAMARA [un1
CIPAL E À APROVAÇÃO DO PREFEITO [IUNICIPAL. NOS PRAZOS, COM O
PARECER DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS, O PROGRAHA ANUAL DE TRABALHO E ORÇAMENTO SINTE-
TICO E, NECESSÁRIO OS PEDIDOS DE CREDITOS ADICIONAIS;
III - suBmETER AO CONSELHO DE ADMINISTRA-=/
ÇÃO, ATE O DIA 15 DE CADA MÊS O BALANCETE DO MES ANTERIOR, E O
BALANÇO ANUAL E O RELATORIO DA GESTAO PATRIMONIAL DA AUTARQUIA
NOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI;
IV - SUBMETER AO CONSELHO DE ADMINISTRA-/
ÇÃO, AS DEMAIS MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS ESTE TENHA COMPETENCIA:
V = ADMITIR, HOVIMENTAR, ELOGIAR, PROHO-
VER, PUNIR E DISPENSAR EMPREGADOS PRATICANDO QUAISQUER OUTROS/
ATOS RELATIVOS A ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DO SAAE:
VI - MoOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS:
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Cpido Vad
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VII - AuTORIZAR AS LICITAÇÕES PARA COHPRA
DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, ASSIH COMO, PARA CONSTRUÇÃO DE 0-
BRAS E SERVIÇOS:
VIII - AUTORIZAR DESPESAS DE ACORDO COM AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ORDENAR PAGANENTOS EM CONSONÂNCIA COM
A URGANIZAÇÃO DO CAIXA:
IX - CELEBRAR ACORDOS, CONTRATOS, CONVE-
NIOS, ALIENAR E ONERAR BENS DO-SAÃE, REALIZAR OPERAÇÕES DE CRE
DITOS OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ITEM II, LETRAS “D“, “F” E
“|” po Ártico 7º DA PRESENTE LEI;
X - DETERMINAR ABERTURA DE INQUERITOS /
PARA APURAÇÃO DE FALTAS E IRREGULARIDADES,
PARÁGRAFO ÚNICO - O Recitiento Interno DO SAAE DISPORA
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA, SOBRE AS DISTRL
BUIÇÕES DAS CHEFIAS DOS ÓRGÃOS, PODENDO COMETER-LHE COMPETEN-/
CIA DECISÓRIAS E AINDA CONTER DISPOSIÇÕES QUE, POR SUA HATURE-
ZA, NÃO DEVA CONSTITUIR DOCUMENTO EM SEPARADO,
CAPÍTULO TI
DA RECEITA
ARTIGO 10º - A Receita DO SAME sena
CONSTITUIDA:
1 - Do PRODUTO DE QUALQUER TARIFA E RE-
NUNERAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO DE ÁGUA OU ESGOTO: DE INSTALA-
ÇÃO, REPARO, AFERIÇÃO, ALUGUEL E CONSERVAÇÃO DE HIDROMETROS: /
DE LIGAÇÃO DE AGUA OU ESGOTO: DE PROLONGAMENTO DAS REDES DE A-
GUA OU DE ESGOTO POR CONTA DE TERCEIROS: E DE PRESTAÇÃO DE OU-
TROS SERVIÇOS DECORRENTES DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
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NV
IJ - Do proDUTO DE JUROS SOB DEPÓSITOS /
BANCARIOS E OUTRAS RENDAS PATRIMONIAIS:
III - Do proDUTO DE ALIENAÇÃO DE NATERIAIS
IHCERVIVEIS E DE OUTROS BENS DE QUALQUER NATUREZA QUE SE TORNA
REM DESNECESSÁRIOS AOS SEUS SERVIÇOS:
IV - DE AUXILIO OU SUBVENÇÕES QUE LHE FO-
REM DESTINADOS PELA PREFEITURA, ATRAVÉS DE SEU ORÇAMENTO ANUAL
OU DA COBERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS:
V - DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS El FAVOR DO
HunNICIPIO NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO DA UNIAO, PARA OBRAS DE com
PETÊNCIA DA AUTARQUIA:
VI - DE DEPOSITOS PARA CAUÇÕES OU GARAN=/
TIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DE QUALQUER NATUREZA, QUE REVERTE-/
REH A SEUS COFRES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL,
VII - DE MULTAS, INDENIZAÇÕES, RESTITUI- /
ÇÕES, DOAÇÕES, LEGADOS E QUAISQUER OUTROS RECEBIMENTOS OU RE-
VERSOES, INCLUSIVE POR ANULAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCICIOS AN-
TERIORES, OU PELA CONVERSÃO DE DEPÓSITOS ENTRE CONTRATUAIS EM
RENDAS.
CAPÍTULO III
DAS TARIFAS
ARTIGO 11º - As TARIFAS DE AGUA E ESGO
TO SERÃO CALCULADAS COM BASE NOS CUSTOS DOS SERVIÇOS ADNINIS-/
TRATIVOS E INDUSTRIAIS APURADOS, LEVANDO-SE EM CONTA, ENTRE OU
TROS FATORES, AS DEPRECIAÇÕES SOBRE OS BENS MÓVEIS, IMOVEIS E
DE NATUREZA INDUSTRIAL, ASSIM COMO AS DESPESAS COM JUROS SOBRE
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS,
$ 1º - O DIRETOR GERAL NÃO PODERA PRO-
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Campo Verdo
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POR E NEM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVAR TARIFAS DEFICITA
RIAS PARA OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS,
8 2º - Às TARIFAS PROPOSTAS PELO DirETOR GE
RAL SO PODERÃO SER REJEITADOS PELO CONSELHO DE ADHINISTRAÇÃO /
SE FOR CONSTADO ERRO NA FORMAÇÃO DOS CUSTOS, OU SE FOREM DEFI-
CITARIAS,
$ 3º - Às TARIFAS SERÃO RECALCULADAS PELO
HENOS UMA VEZ POR ANO E REVISTAS SEMPRE QUE OS CUSTOS DOS SER
VIÇOS O EXIGIREMN,
ARTIGO 12º - É veDaDO AO SAE CONCEDER ISENÇÃO ,
OU REDUÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS, INCLUSI-
VE À ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E ÍlUNICIPAIS, SE-
JAH DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA,
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL DO SAAE
ARTIGO 13º - O SAAE TERA QUADRO PRO-/
PRIO DE EMPREGADOS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRA-
BALHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: O SEU QUADRO DE PESSOAL SERÁ
SENPRE APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
$ 1º - À criITERIO DO DIRETOR GERAL DA
AUTARQUIA E DO PREFEITO [UNICIPAL, PODERA HAVER TRANSFERENCIA/
DE FUNCIONARIOS DA [UNICIPALIDADE PARA A AUTARQUIA E VICE-VER-
SA:
$ 2º - ALEM DO PESSOAL REFERIDO NO PA
RAGRAFO ANTERIOR, A AUTARQUIA PODERÁ REQUISITAR FUNCIONARIOS A
PREFEITURA, OS QUAIS CONTINUARÃO A SER REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO.
QUE ESTIVEREM SUJEITOS NA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESIGIHA
-LOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS CO AS QUALIFICA-
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Aa;
ÇOES PESSOAIS, INDEPENDENTE DE CORRELAÇÃO cof O CARGO OCUPADO/
HA PREFEITURA, NÃO CRIANDO, OUTROSSIM, QUALQUER OBRIGAÇÃO PARA
A MESHA, QUANDO DO RETORNO DO FUNCIONÁRIO À REPARTIÇÃO DE ORI
GEIl,
ARTIGO 14º - As apuissÕES NO SAAE seRÃO/
FEITAS MEDIANTE CONCURSO DE HABILITAÇÃO,
$ 1º - AS EXIGÊNCIAS DESTE ARTIGO NÃO SE
APLICAN:
I - ÀoS CARGOS DE CONFIANÇA:
II - Às FUNÇÕES CUJO EXERCÍCIO EXIGE /
FORMAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO;
III - Ao PESSOAL ADMITIDO PARA O SERVI-
ÇO DE CARATER BRAÇAL,
8 2º - 0 QUADRO DE PESSOAL OBEDECERA CRI
TÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A ADMISSÃO DOS SERVIDORES DE QUE TRA
tam os ITENS IL E III DO PARAGRAFO ANTERIOR,
CAPÍTULO V
DO PATRIMÓNIO DO SAAE
ARTIGO 15º - O PaTRINONIO SERA CONSTITUL
DO DOS BENS MÓVEIS, MATERIAIS, TITULOS E OUTROS VALORES PROPRI
OS DO [UNICIPIO DESTINADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUA E ES-
GOTO QUE LHE SERÃO PROPICIADOS,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os BENS DE QUE TRATA /
ESTE ARTIGO SERÃO ENTRGUES AO SAAE SEM QUAISQUER ONUS OU COM
.
PENSAÇÕES,
ARTIGO 16º - LEI COMPLEMENTAR REGULARA O
PATRIMÔNIO DE AUTARQUIA ORA CRIADA,
ARTIGO 17º - EstA LEI ENTRARÁ EM VIGOR /
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Cr Vad
Hi)
NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES El CONTRA-/
RIO:
GABINETE DO PREFEITO [lUNICIPAL
Em 08 DE llovensro DE 1,990,
L E BR
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: SANCIONO A PRESENTE LEI, SEM RESSALVAS E COM AS E-
HENDAS APRESENTADAS.
dO
AT
Neseio o PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA NESTA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE ACORDO coli A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COll AFIXAÇÃO HO LOCAL DE /
costume, DATA SUPRA,
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