norma nº 61/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Câmpo Vezdo
LEI Nº 061/90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1,990,
“AUTORIZA A ASSTUATURA DE
CONVÉRNIO CON A TELEHAT,
PARA IHPLAINTAÇÃO E DOA-/
ÇÃO DE SERVIÇO TELEFÓI -
CO,”
OHÉSCIHO PRATI, PrereITO HunICIPAL DE
Campo VERDE, ESTADO DE lato GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES/
LEGAIS,
Faz SABER QUE A CAMARA [UNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o sr. PrereiTO liunici-/
PAL AUTORIZADO A FIRMAR convEnIo Com A TELECONUNICAÇÕES DO HATO
GROSSO S/A, - TELEMAT -, PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DE SERVIÇO /
TELEFONICO NO MUNICIPIO,
ARTIGO 2º - A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO FAR
-SE-A ATRAVES DE FIRMA(S) EMPREITEIRA(S) CREDENCIADA(S) PELA /
TELEHAT E OBEDECERA AOS PROJETOS TECNICOS APROVADOS PELA CONCES
SIONÁRIA,
ARTIGO 3º - PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
AQUI MENCIONADO, PODERA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR OU PERHU
TAR TERRENOS E CONSTRUIR AS OBRAS CIVIS NECESSÁRIAS,
ARTIGO 4º - O SERVIÇO TELEFONICO A SER
IHPLANTADO, COMPREENDE CENTRAL TELEFONICA URBANA. A INFRAESTRU-
RA LOCAL, E A REDE EXTERNA INCLUINDO A INSTALAÇÃO DOS APARELHOS
TELEFÔNICOS DOS ASSINANTES,
ARTIGO 5º - Para EXECUÇÃO DO SERVIÇO /
AQUI AUTORIZADO, PODERA O EXECUTIVO IUNICIPAL FÍRMAR OS CONTRA-
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Can ado
Lei 4º 061/90,
TOS DE EMPREITADA E AQUI ADQUIRIR OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS /
NECESSÁRIOS CO AS FIRMAS CREDENCIADAS PELA TELEMAT,
ARTIGO 6º - ToDo o ACERVO A SER IMPLANTA
DO, COMPREENDENDO OS IMOVEIS, EQUIPAMENTOS E REDE EXTERNA, SERA
poaDo A TELEHMAT, QUE PASSARA A OPERA-LO, APOS A SUA ACEITAÇÃO,
ARTIGO 7º - Para ATENDER AS DESPESAS DE-
CORRENTES DESTA LEI, PODERA O EXECUTIVO [MUNICIPAL RECORRER A
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS FUTUROS USUÁRIOS, SUPLEMENTANDO AS
VERBAS ESPECIAIS, SE NECESSARIO, QUE OCORRERA PELA RÚBRICA,
ARTIGO 8º - ConceDe-se A TELECONUNICA- /
ÇÕES DO MATO GROSSO S/A - TELEMAT - ou A SUA SUCESSORA NA EXPLO
RAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DO [IUNICÍPIO, ISENÇÃO DOS TRIBUTOS/
MUNICIPAIS, DURANTE O PERIODO DE SUA OPERAÇÃO,
ARTIGO 9º - EstA LEI ENTRARA El VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
GABINETE DO PREFEITO,
Em 05 DE Dezembro DE 1,990,
Ê (CEZAR
ONESCINO PRATI
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono A PRESENTE LEI SEM RESSALVAS OU EMENDAS,
——.
PREFEITO MUNICIPAL
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
2 a
Ler nº 061/90,
REGISTRADA NESTA SECRETARIA GERAL DE ÁDHI
NISTRAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM AFIXAÇÃO NO:
LOCAL DE COSTUME. DATA SUPRA:
a JosUÊ DÁ SILVA ARAUJO
SEC) GERAL DE ADHINIST,
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78654 - Campo Verde - MT.