sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/02/2021.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 06/2021 – Dispõe sobre a alteração da redação da Emenda e do artigo 1º da 
Lei nº 2.192 de 18 de abril de 2016, e dá outras Providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves 
dos Santos e Valerindo Martins Sampaio.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio 
Schabbach e Denival Francisco de Paula. 
PROJETO DE LEI Nº 07/2021 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renegociar as dívidas 
referentes ao Programa Habitacional da Prefeitura Municipal, e dá outras Providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves 
dos Santos e Valerindo Martins Sampaio.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio 
Schabbach e Denival Francisco de Paula.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
079/2017, e dá outras Providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves 
dos Santos e Valerindo Martins Sampaio.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio 
Schabbach e Denival Francisco de Paula.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o 
Programa de Recuperação Fiscal de IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria, Taxas e Demais 
Débitos, junto ao Município de Campo Verde - MT, e dá outras Providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves 
dos Santos e Valerindo Martins Sampaio.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio 
Schabbach e Denival Francisco de Paula. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 – Fixa o desconto do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, para o exercício 2021, e dá outras Providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves 
dos Santos e Valerindo Martins Sampaio.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio 
Schabbach e Denival Francisco de Paula. 
INDICAÇÕES:
 
INDICAÇÃO Nº 019/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a substituição da ponte de madeira do Rio das Mortes por ponte de concreto, 
a mesma localiza-se na MT Rural 251, e dá acesso ao Assentamento Dom Osório.
Autores: Denival de Paula, Juscelino Neves de Souza e Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº 20/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a Reforma no telhado do Centro Educacional Amerecilda Fernandes Rezende e 
elaboração de um Projeto de aumento da potência da energia elétrica, visando aumentar a 
capacidade energética do Centro Educacional para Instalações e funcionamento de ares 
condicionados. 
Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº 21/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com a construção de Posto de Saúde (PSF) no Bairro Greenville.
Autores: Elton Antônio Schabbach e Francisco Silvio Pereira Cruz.
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INDICAÇÃO Nº 22/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a Construção de Cobertura e bancos de assentos em todos os Pontos de 
Ônibus Coletivos de transporte Público do Município de Campo Verde.
Autores: Elton Antônio Schabbach e Francisco Silvio Pereira Cruz. 
INDICAÇÃO Nº 23/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar Medidas 
em Aderir a Parceria com o Governo Federal, através do Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agraria - INCRA, por meio de Acordo de Cooperação Técnica que objetivem em promover 
a Regularização Fundiária de todas as Comunidades do Município conforme o cumprimento do 
artigo 32 da Lei 11.952/2009.
Autores: Paulo Rodrigues Galvão, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Miguel de Paula 
Oliveira e Maria Janaina Santos Guilherme. 
 
INDICAÇÃO Nº 24/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
por meio da Secretaria Municipal de Obras e Viação, para o asfaltamento em trecho aproximado 
de 300 metros na Av. Beija-Flor, no Bairro São Miguel, trecho delimitado entre as Ruas Flamingo e 
Gaivotas, sendo a via de acesso importante entre os Bairros Recanto dos Pássaros I e São Miguel. 
Autores: Paulo Rodrigues Galvão, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Miguel de Paula 
Oliveira e Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 25/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
junto a Secretaria de Obras e Viação com o objetivo de realizar Mutirão de manutenção nas 
Academias Públicas de Campo Verde, visando realizar a Recuperação dos aparelhos danificados, 
regulagem e adaptações que se fizerem necessário.
Autor: Gregório Dourado Filho.
INDICAÇÃO Nº 26/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal de se tomar medidas que objetivem 
com a realização de Mutirão de Reforma e Revitalização dos Parques Recreativos Infantis das 
Áreas de Lazer Recanto do Sol e Parque das Araras, através de troca de equipamentos, 
substituições, solda e carpintaria, que se fizerem necessário.
Autores: Maria Janaina Santos Guilherme e Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira. 
INDICAÇÃO Nº 27/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de se tomar 
medidas que objetivem em modificar o Indicador econômico base para reajuste anual do Imposto 
Predial Territorial Urbano (IPTU), que oficialmente é corrigido pelo Índice Geral de Preços 
Mercado (IGP-M), no entanto, na previsão para o Exercício Fiscal 2021, propõe-se que seja feito 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC), em virtude dos altos valores apurados para o IGP-M nos últimos 12 meses, 
considerando que a população já foi extremamente afetada com a pandemia do coronavírus que 
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afetou os Rendimentos da Sociedade e das Empresas, havendo uma queda em geral da Produção 
e dos Serviços no ano de 2020.
Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz, Elton Antônio Schabbach, Cleberson Rodrigues Gonçalves 
de Oliveira, Juscelino Neves de Souza e Denival Francisco de Paula.
 
INDICAÇÃO Nº 28/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a Implantação de Centro de Tradições Nordestinas - CTN, na forma de 
incentivar a cultura nordestina, trazendo conhecimentos, atrações e complementação econômica 
ao Município de Campo Verde.
Autora: Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 29/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade da 
Implantação da Patrulha ostensiva Municipal Rural a partir do policiamento da atividade delegada, 
possibilitada pela parceria entre o Governo do Estado e o Município, de forma que possa ser 
constituído mais uma Equipe para atuar com a Equipe atual, sendo essa nova equipe exclusiva ao 
patrulhamento rural possibilitando presença ostensiva nas Comunidades e Fazendas do Município 
de Campo Verde.
Autor: Valerindo Martins Sampaio. 
INDICAÇÃO Nº 30/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar 
Medidas que objetivem com a Urgente Mudança de Localização do Quartel da 8ª Companhia 
Independente da Policia Militar em Campo Verde, através de uma possível permuta com o Prédio 
da Secretária de Agricultura e Meio Ambiente, o que facilitaria a Logística e a Prestação de Serviço 
à Sociedade. 
Autor: Valerindo Martins Sampaio.
INDICAÇÃO Nº 31/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a continuidade da Avenida Atílio Fontana que passa em frente à Empresa 
“Iguaçu Máquinas” até a Entrada do Bairro Jardim das Américas, através da Abertura de Estrada, 
seguida de Asfaltamento e Instalação de Postes de Iluminação Pública.
Autores: Miguel de Paula Oliveira, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Juscelino Neves de 
Souza, Paulo Rodrigues Galvão e Maria Janaina santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 32/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de se tomar 
medidas junto a Secretaria de Saúde no Intuito de Remanejar os Atendimentos Rurais para o 
antigo Prédio do Centro de Atendimento Integral à Saúde da Mulher (CAISM), no Bairro São 
Lourenço, tão logo sejam finalizados os atendimentos da “Unidade Sentinela Covid-19”.
Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos, Gregório Dourado Filho, Alaene 
Francisca Fernandes Costa e Denival Francisco de Paula.
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INDICAÇÃO Nº 33/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a limpeza, remoção de entulhos e agilidade na liberação dos terrenos que 
serão adquiridos pelas Empresas, como também a pavimentação asfáltica e sinalização nas vias do 
Distrito Industrial II.
Autores: Juscelino Neves de Souza e Fabio Alves dos Santos. 
INDICAÇÃO Nº 34/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de concluir a 
pavimentação asfáltica e meios-fios na Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda.
Autores: Juscelino Neves de Souza, Denival Francisco de Paula e Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO N. º 35/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com Construção nas Imediações da pista onde são realizadas aulas de 
direção das Autoescolas de Barracão coberto com bebedouro, banheiro e servido de energia 
elétrica, para ser utilizado como “Ponto de Apoio” para instrutores e alunos das Autoescolas do 
Município de Campo Verde.
Autores: Miguel de Paula Oliveira, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Paulo Rodrigues 
Galvão e Maria Janaina santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 36/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com recuperação dos meios-fios do Canteiro Central da Avenida dos Trabalhadores 
bem como a arborização, verificando a possibilidade de abrir acesso no Canteiro Central da 
avenida dos Trabalhadores com a Rua Rio Grande do Sul no Bairro São Lourenço.
Autores: Denival de Paula e Juscelino Neves de Souza.
INDICAÇÃO Nº 37/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com a Criação de Ecoponto - Estação de Entrega Voluntária de Inservíveis em todos 
os Bairros do Município.
Autor: Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira 
INDICAÇÃO Nº 38/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com a Criação de Projetos de Educação para o Trânsito nas Escolas, para 
contribuir com a formação dos futuros motoristas, priorizando a abordagem de tema, tais como: a 
sinalização, os agentes de trânsito, as condições de transporte, etc.
Autor: Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira 
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USO DA TRIBUNA.
 
ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO - De autoria do Prefeito: Alexandre Lopes de Oliveira.
PROJETO DE LEI Nº 06/2021 –
PROJETO DE LEI Nº 07/2021 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021 –
INDICAÇÕES: 19/2021, 20/2021, 21/2021, 22/2021, 23/2021, 24/2021, 25/2021, 26/2021, 
27/2021, 28/2021, 29/2021, 30/2021, 31/2021, 32/2021, 33/2021, 34/2021, 35/2021, 36/2021, 
37/2021 e 38/2021. 
Em 08 de fevereiro de 2021.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente