sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/03/2021.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 018/2021 – Altera a redação da Lei 1.494/2009, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio.
PROJETO DE LEI Nº 019/2021 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de 
ação, natureza da despesa e fonte de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos Santos e 
Valerindo Martins Sampaio.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival 
Francisco de Paula.
REQUERIMENTO Nº 002/2021. - Fundamentado nos termos do Art. 189, Parágrafo único e inciso V 
do Regimento Interno deste Poder Legislativo, o inciso XIV do artigo 56 da Lei Orgânica, venho 
REQUERER a Vossa Excelência, informações a respeito do impacto do reajuste do Alvará das pessoas 
físicas e jurídicas, bem como o ISSQN do município, uma vez que tais informações já foram 
solicitadas através do ofício nº 003/2021 - Gab.Vereador Sr. Francisco Silvio Pereira Cruz /CMCV, em 
25 de fevereiro de 2021 o qual fora recebido na mesma data pelo Executivo Municipal, todavia não 
houve quaisquer resposta por parte desse. Nesse sentido, faz se necessário o presente instrumento 
a fim de reiterar o elencado infra:
1) Levantamento das empresas cadastradas junto ao município de Campo Verde.
2) Levantamento dos pagamentos dos Alvarás pagos referente ao ano de 2020
3) Levantamento dos pagamentos dos Alvarás pagos no presente ano
4) Projeção acerca dos pagamentos a serem feitos no presente ano
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5) Quais são os tributos impactados pelo aumento de 23,14% concedido pelo 
Decreto nº 02/2021
6) O impacto no ISSQN em decorrência do aumento de 23,14% dado pelo Decreto 
nº 02/2021
7) Comparativo do valor arrecadado entre os anos de 2020 e o previsto para 2021
Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº53/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
com objetivo de viabilizar a construção de Capela mortuária a fim de atender as famílias da 
Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda. Autores: Miguel de Paula Oliveira, Cleberson Rodrigues 
Gonçalves de Oliveira. Paulo Rodrigues Galvão e Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº66/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
com objetivo com instalação de um gerador de energia com a capacidade de 265 KVA 127/220 para 
o Aterro Sanitário. Autores: Miguel de Paula Oliveira, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira. 
Paulo Rodrigues Galvão e Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 76/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de se tomar 
medidas junto a secretaria Estadual de Educação- SEDUC com objetivo de realizar reforma geral na 
Escola Estadual Boa Esperança na comunidade Dom Osorio. Autor: Gregório Dourado Filho. 
INDICAÇÃO Nº 77/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com ampliação da capacidade da rede de escoamento das águas pluviais na Avenida 
São Lourenço. Autor: Juscelino Neves de Souza.
INDICAÇÃO Nº78/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem em viabilizar o fornecimento de plano de Saúde para atender todos os Servidores 
Públicos do Município. Autor: Alaene Francisca Fernandes Costa.
INDICAÇÃO Nº 79/2021 - - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas.
Junto a secretária de agricultura do município que visem a ampliação de equipamentos necessários para o 
laticínio e derivado de cana para agroindústria do Assentamento Santo Antônio da Fartura Autores: Paulo 
Rodrigues Galvão, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Miguel de Paula Oliveira e Maria 
Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 80/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar Medidas 
que objetivem com reforma nos telhados, reparos no piso e pinturas na Creche Municipal Johannes 
Berthold Henning “Padre João” no Bairro São Miguel. Autor: Socorro dos Santos Souza
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INDICAÇÃO Nº81/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
junto ao F.N.P Frente Nacional de Prefeito para participação do consorcio público para compra de 
vacinas contra COVID-19 no Munícipio. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz, Alaene Francisca 
Fernandes Costa, Cleberson Rodrigues G. de Oliveira, Denival Francisco de Paula e 
Gregório Dourado Filho.
INDICAÇÃO Nº 82/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem em estender o programa de Controle de Tabagismo nas Comunidades Rurais de 
nosso município. Autor: Valerindo Martins Sampaio.
INDICAÇÃO Nº 83/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem com convocação dos aprovados no concurso Público para o cargo de Educador Físico 
para atender a ‘academia ao ar Livre’ que estão na lista de aguardo. Autores: Cleberson Rodrigues 
Gonçalves de Oliveira, Valerindo Martins Sampaio e Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 84/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
que objetivem em continuar a implantação de sinalização de placas de identificação nas ruas e 
Avenidas de todos os Bairros do Município de Campo Verde com nomes e números oficiais das 
residências. Autor: Valerindo Martins Sampaio.
INDICAÇÃO Nº 85/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas 
junto a secretária de agricultura do município no sentindo de viabilizar recursos financeiros para a 
compra de equipamentos, no intuito de ampliação da despolpadora para agroindústria da 
comunidade Taperinha. Autores: Paulo Rodrigues Galvão, Cleberson Rodrigues Gonçalves de 
Oliveira, Miguel de Paula Oliveira e Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 86/2021 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se realizar estudo 
de Projeto ou Programa de aporte financeiro ao setor atuante no segmento de eventos, seja este 
de médio ou pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais. Tal aporte se 
daria através de cadastro prévio, visando assim identificar os setores e suas necessidades. Autor:
Francisco Silvio Pereira Cruz. Fabio Alves dos Santos, Denival Francisco de Paula, Juscelino Neves de 
Souza e Elton Antônio Schabbach.
USO DA TRIBUNA.
 
ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO - De autoria do Prefeito: Alexandre Lopes de Oliveira.
PROJETO DE LEI Nº 018/2021 –
PROJETO DE LEI Nº 019/2021 –
REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO 002/2021 – De autoria do Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÕES: 53/2021, 66/2021, 76/2021, 77/2021, 78/2021,79 /2021, 80/2021, 81/2021, 82/2021, 
83/2021, 84/2021, 85/2021 e 86/2021.
Em 16 de março de 2021.
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente