sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2022.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
CORRESPONDÊNCIA:
OFÍCIO Nº 438/2022 / Gabinete do Prefeito - Solicitação de Retirada do Projeto de Lei nº 
83/2022.
PROJETO DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI Nº 136/2022 – DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE 
IMÓVEL PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS S. NORTON OLIVEIRA, NORTON OLIVEIRA 
FERTILIZANTES, SERGIO NORTON DE OLIVEIRA JUNIOR E SERGIO NORTON OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Comissão: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Neison Costa Lima.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach 
e Denival Francisco de Paula.
 Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Pres. Ver. Juscelino Neves de Souza, Francisco 
Silvio Pereira Cruz e Paulo Rodrigues Galvão. 
PROJETO DE LEI Nº 137/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO 
EM PAGAMENTO, SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, CALÇAMENTO E AFINS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS 
TRIBUTÁRIOS DE LOURDES REGINA REAMI BEXIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Neison Costa Lima.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach 
e Denival Francisco de Paula.
 Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Pres. Ver. Juscelino Neves de Souza, Francisco 
Silvio Pereira Cruz e Paulo Rodrigues Galvão. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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PROJETO DE LEI Nº 138/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA 
VIGENTE
Comissão: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Francisco Silvio Pereira Cruz, Fabio Alves dos 
Santos e Neison Costa Lima.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Elton Antônio Schabbach 
e Denival Francisco de Paula.
Educação, Saúde e Assistência Social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, 
Socorro dos Santos Souza e Miguel de Paula Oliveira.
MOÇÃO DE APLAUSO:
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 11/2022 - MOÇÃO DE APLAUSOS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO VERDE PELA 1ª MOSTRA DE PROJETOS DO 
PROGRAMA “A UNIÃO FAZ A VIDA”, QUE ACONTECEU NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO E 
CONTOU COM APRESENTAÇÕES PROTAGONIZADAS PELOS PRÓPRIOS ESTUDANTES, E 
AINDA BENEFICIANDO 102 ALUNOS ENTRE 03 Á 72 ANOS. Autora: Socorro dos Santos 
Souza.
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 12/2022 -MOÇÃO DE APLAUSOS A COOPERATIVA SICREDI VALE 
DO CERRADO, PELAS DIVERSAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL QUE BUSCAM 
CONTRIBUIR PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO 
DE PROJETOS EDUCACIONAIS PEDAGÓGICOS, DESENVOLVIDOS NAS ESCOLAS, TENDO AS 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO PROTAGONISTAS. Autora: Socorro dos Santos Souza.
 
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 301/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar
necessárias para recolher cães, abandonados em vias públicas e encaminha-los a local 
adequado para adoção. Autora: Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 302/2022 - Indica Ao Poder Executivo Municipal a necessidade de 
confeccionar esculturas de “Araras” das espécies que vivem em nossa região para serem 
instaladas na Área de Lazer Parque das Araras localizado no Bairro Jardim Campo Verde. 
Autor: Gregório Dourado Filho.
INDICAÇÃO Nº 303/2022 - Indica Ao Poder Executivo Municipal necessidade se tomar 
medidas com o objetivo de instalar Telas de proteção no entorno da quadra poliesportiva 
da Escola Dona Maria Artemir Pires. Autora: Socorro dos Santos Souza
INDICAÇÃO Nº 304/2022 - Indica Ao Poder Executivo Municipal necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com a instalação de super postes com braços duplos e lâmpadas 
de led, na rotatória da BR 070, no acesso entre a Avenida Brasília e a Avenida Senador 
Atílio Fontana, próximo a Empresa Bunge. Autor: Miguel de Paula Oliveira. 
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INDICAÇÃO Nº 305/2022 - Indica Ao Poder Executivo Municipal necessidade de se 
medidas junto ao Governo do Estado e Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte no intuito 
de adquirir kit esportivo para beneficiar as Escolinhas Esportivas no Município, visando a 
necessidade de cada modalidade esportiva. Autor: Cleberson Rodrigues Gonçalves de 
Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 306/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto a Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte com objetivo de direcionar um dos 
ônibus adquiridos pelo Governo do Estado, as Escolinhas Esportivas do Município. Autor: 
Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 307/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal que denomine o PSF 
(Posto de Saúde) do Assentamento 4 de Outubro como José Fernandes da Costa. Autor: 
Fabio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº 308/2022 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto ao departamento competente para implantação de redutor de 
velocidade na Rodovia Municipal Sebastião Antônio Pereira cv-010, bem como a 
construção de ponto de ônibus com abrigo em frente a empresa Granja Campo Verde. 
Autores: Francisco Silvio P. Cruz e Miguel de Paula Oliveira.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
PARECERES:
PROJETO DE LEI Nº 103/2022 – Estima a receita e fixa as despesas do Município de Campo 
Verde, para o Exercício de 2023. (Com emenda)
PROJETO DE LEI Nº 113/2022 – Dispõe sobre o remanejamento, transposição, realocação 
e a transferência de saldos orçamentários da Lei orçamentaria anual do Município para o 
exercício de 2023, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 133/2022 – Cria o conselho Municipal dos direitos da mulher, o fundo 
Municipal dos direitos da Mulher, e a conferência Municipal dos direitos da Mulher, e dá 
outras providências.
INDICAÇÕES: 301/2022, 302/2022, 303/2022, 304/2022, 305/2022, 306/2022, 307/2022 
e 308/2022.