sessao nº 185

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/01/2023.
EXPEDIENTE:
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
CORRESPONDÊNCIA:
OFÍCIO Nº031/2023 – GABINETE DO PREFEITO, O QUAL SOLICITA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA.
PROJETO DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO:
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: PRES. CLEBERSON RODRIGUES G. DE OLIVEIRA, FABIO ALVES DOS SANTOS 
E ELTON ANTONIO SCHABBACH. 
FINANÇAS E ORÇAMENTOS: PRES. SOCORRO DOS SANTOS SOUZA, DENIVAL FRANCISCO DE PAULA E 
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA.
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: PRES. ALAENE FRANCISCA F. COSTA, MARIA JANAINA 
SANTOS GUILHERME E SOCORRO DOS SANTOS SOUZA.
DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS QUE ESTÃO NAS COMISSÕES DO ANO PASSADO.
PROJETOS NAS COMISSÕES 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº. 128/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ENTROU DIA 21/12/2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: FABIO ALVES DOS SANTOS. -
FINANÇAS E ORÇAMENTOS: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA.-
PROJETO DE LEI Nº 096/2022 – DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL, HIGIÊNICO E SANITÁRIA DOS 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENTROU DIA 12/09/22.
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: FABIO ALVES DOS SANTOS.-
FINANÇAS E ORÇAMENTOS: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA.-
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE: PAULO RODRIGUES GALVÃO.-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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PROJETO DE LEI Nº 102/2022 – DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR 
AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA 
LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. ENTROU DIA 10/10/2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: NEISON COSTA LIMA.-
URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: PAULO RODRIGUES GALVÃO. -
PROJETO DE LEI Nº 137/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM 
PAGAMENTO, SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, CALÇAMENTO E AFINS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS 
TRIBUTÁRIOS DE LOURDES REGINA REAMI BEXIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENTROU DIA 
12/12/2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: FABIO ALVES DOS SANTOS￾FINANÇAS E ORÇAMENTOS: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA.-
URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: APROVADO EM SESSÃO.
OFÍCIO Nº 1333/2022 - TRIBUNAL DE CONTAS MATO GROSSO. GABPRES: ENCAMINHAMENTO DO 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº 72/2022 - PP – QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO 
DE 2021 – GESTOR PREFEITO ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA. ENTROU DIA 05/12/2022.
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ.-
FINANÇAS E ORÇAMENTOS: DENIVAL FRANCISCO DE PAULA.-
OFICIO Nº 414/2022 - GABINETE DO PREFEITO - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
25/2022. ENTROU DIA 21/11/2022
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS: FABIO ALVES DOS SANTOS. -
FINANÇAS E ORÇAMENTOS: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA. -