sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/2023.
EXPEDIENTE:
Leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA: 
Ofício Nº 055/2023/SMAFHMA/2023 – Solicitação de indicação de nomes para 
serem representantes do CMDRS
PROJETO DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU, ISSQN, 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS E DEMAIS DÉBITOS, JUNTO AO MUNICÍPIO 
DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis:Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, 
Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco 
de Paula e Miguel de Paula Oliveira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, 
Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco 
de Paula e Miguel de Paula Oliveira
 Educação, Saúde e Assistência Social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes 
Costa, Maria Janaina Santos Guilherme e Socorro dos Santos Souza.
PROJETO DE LEI Nº 23/2023 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR 
PROFISSIONAL NUTRICIONISTA ENCARREGADO PELA COZINHA PILOTO E QUE 
EXERCE FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO 
MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO: 
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 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, 
Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco 
de Paula e Miguel de Paula Oliveira
 Educação, Saúde e Assistência Social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes 
Costa, Maria Janaina Santos Guilherme e Socorro dos Santos Souza.
PROJETO DE LEI Nº 24/2023 –DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.124/2015, 
DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de 
Oliveira, Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival 
Francisco de Paula e Miguel de Paula Oliveira.
 Educação, Saúde e Assistência Social:Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes 
Costa, Maria Janaina Santos Guilherme e Socorro dos Santos Souza.
PROJETO DE LEI Nº 25/2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE 
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, 
Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco 
de Paula e Miguel de Paula Oliveira
 Comissão de Segurança Pública: Pres. Ver.Denival Francisco de Paula, Miguel de 
Paula Oliveira e Neison Costa Lima
PROJETO DE LEI Nº 26/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.023, DE 
30 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, 
Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco 
de Paula e Miguel de Paula Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 27/2023 – DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REAVALIAÇÃO 
ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, 
Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco 
de Paula e Miguel de Paula Oliveira
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PROJETO DE LEI Nº 28/2023 – DISPÕE SOBRE CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS COM 
A REALIZAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DE 80 ANOS DO INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CAMPUS SÃO VICENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, 
Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco 
de Paula e Miguel de Paula Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 29/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E 
DOAR IMÓVEL PÚBLICO ATRAVÉS DO PROGRAMA SER-FAMÍLIA HABITAÇÃO DA 
SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO 
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, 
Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco 
de Paula e Miguel de Paula Oliveira
 Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Pres. Ver. Maria Janaina Santos 
Guilherme, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Neilson Costa Lima.
PROJETO DE LEI Nº 30/2023 –DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE 
LOCAÇÃO ESPAÇO FÍSICO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, 
Fabio Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco 
de Paula e Miguel de Paula Oliveira
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 51/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas com a realização de melhoria na iluminação pública da Comunidade 
do Taperinha. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 52/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente 
necessidade de se tomar medidas que objetivem com a reforma/ampliação ou
construção de uma nova Unidade de Saúde na Comunidade 28 de outubro. Autor:
Gregório Dourado Filho. 
 
INDICAÇÃO Nº 53/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas que objetivem com a destinação de Kits de Materiais de construção 
para as famílias de baixa renda. Autora: Maria Janaina Santos Guilherme.
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INDICAÇÃO Nº 54/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto a Secretaria de Apoio a Segurança Pública e seu 
Departamento Municipal de Trânsito Urbano –DMTU, com o objetivo de 
construir/implantar três pontos de ônibus com cobertura e bancos no 
Assentamento Santo Antonio da Fartura, sendo dois na vila e um no Trevo do 
Tadashi. Autor: Paulo Rodrigues Galvão
INDICAÇÃO Nº 55/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas que objetivem com a instalação de academia ao ar livre na 
Comunidade 04 de Outubro. Autor: Juscelino Neves de Souza.
INDICAÇÃO Nº 56/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto a Secretária Municipal de Educação levantamento dos Bairros 
que possuem maior número de espera por vagas nas creches, e posteriormente 
alugar imóvel nas proximidades da mesma no intuito de criar salas anexas, e assim 
atender a demanda por vagas que hoje é muito grande. Autora: Maria Janaina 
Santos Guilherme
INDICAÇÃO Nº 57/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas que objetivem com a construção de Sede na Comunidade 
Taperinha. Autor: Miguel de Paula Oliveira
INDICAÇÃO Nº 58/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
realizar estudo junto ao órgão competente com objetivo de realizar a instalação de 
redutor de velocidade na Travessa Santo Antônio do Leste, localizada no Bairro 
Belvedere. Autores: Neison Costa Lima, Francisco Silvio Pereira Cruz, Cleberson 
Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Alaene Francisca Fernandes Costa e Miguel de 
Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 59/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto a Energisa para que esta cumpra corretamente com o 
contrato de fornecimento de energia no Assentamento Dom Osório no Município 
de Campo Verde. Autor: Neison Costa Lima.
INDICAÇÃO Nº 60/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas visando realizar alterações na Lei nº 2.267, de 19 de abril de 2017, 
que criou o Programa Municipal de Auxílio Transporte, aos estudantes de curso 
superior e curso técnico, visando ajustar valores, ampliação de prazo para 
apresentação de documentos e maior divulgação das datas de inscrição. Autores:
FranciscoSilvio Pereira Cruz, Neison Costa Lima e Alaene Francisca Fernandes Costa 
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INDICAÇÃO Nº 61/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto a Secretaria de Saúde do Município com o objetivo de 
implantar unidade descentralizada da Farmácia Satélite Municipal nos Bairros 
Belvedere e Green Ville. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e Alaene Francisca 
Fernandes Costa 
 
INDICAÇÃO Nº 62/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto a Secretaria de Saúde que objetivem em criar Núcleo de 
Saúde Mental no Município de Campo Verde. Autores: Alaene Francisca Fernandes 
Costa, Francisco Silvio Pereira Cruz e Socorro dos Santos Souza
INDICAÇÃO Nº 63/2023 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas que objetivem com substituição/implantação de placas de 
identificação nas Ruas e Avenidas do Bairro Jardim Campo Verde I com números 
oficiais das residências. Autores: Alaene Francisca Fernandes Costa e Francisco 
Silvio Pereira Cruz.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: 51/2023, 52/2023, 53/2023, 54/2023, 55/2023, 56/2023, 57/2023, 
58/2023, 59/2023, 60/2023, 61/2023, 62/2023 e 63/2023.
Em 13 de março de 2023.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente