sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/03/2024.
EXPEDIENTE:
Leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Oficio nº 001/PRES/2024 – UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso –
Convite para participar do encontro de Vereadores no dia 27 de março de 2024.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 024/2024 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÕES: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Fabio 
Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco de Paula 
e Miguel de Paula Oliveira.
 Educação, Saúde e Assistência Social: Pres. Ver. Alaene Francisca Fernandes Costa, 
Maria Janaina Santos Guilherme e Socorro dos Santos Souza.
PROJETO DE LEI Nº 025/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS 
NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÕES: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Fabio 
Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco de Paula 
e Miguel de Paula Oliveira.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÕES: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Fabio 
Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco de Paula 
e Miguel de Paula Oliveira.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
2
PROJETO DE LEI 021/2024 – “DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM 
DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2023 COM EMENDA - “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI 84/2023 COM EMENDAS – “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE 
LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E 
MEIO AMBIENTE – SMARFHMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Decreto Legislativo Nº.
127/2023 que instituiu o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Campo 
Verde-MT, e dá providências correlatas.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Fabio 
Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 069/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com aquisição e instalação de climatizador/ar-condicionado nos 
ônibus escolares das Comunidades 14 de Agosto, Taperinha, Capim Branco, Paulo Freire, 
28 de Outubro e Agrovila João Ponce de Arruda. Autores: Juscelino Neves de Souza, Denival 
Francisco de Paula e Elton Antônio Schabbach.
INDICAÇÃO Nº 070/2024 - Indica Ao Poder Executivo Municipal a necessidade e se tomar 
medidas junto a Secretaria Municipal de Educação que objetivem com viabilidade de troca 
da cor do uniforme da Zona Rural de Campo Verde. Autores: Juscelino Neves De Souza, 
Denival Francisco De Paula e Elton Antônio Schabbach. 
INDICAÇÃO Nº 071/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de 
se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde que objetivem com 
aquisição/compra de repelentes para gestantes e lactantes assistidas pelo CAISM, a fim de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
3
evitar a contaminação pelo mosquito Aedes Aegypti, transmissor do Zika Vírus, Dengue e 
Chicungunha. Autores: Gregório Dourado Filho e Maria Janaina Santos Guilherme
INDICAÇÃO Nº 072/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem a viabilidade de conceder incentivos fiscais às empresas para 
fomentar a inserção de jovens no mercado de trabalho. Autor: Gregório Dourado Filho.
INDICAÇÃO Nº 073/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com a instalação de toldos de proteção no PSF Central do Bairro 
Estação da Luz. Autor: Gregório Dourado Filho.
INDICAÇÃO Nº 074/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos – SEMOV e 
Secretaria Municipal de Planejamento que objetivem com a revitalização e manutenção 
das calçadas em toda extensão da Avenida Mato Grosso. Autora: Maria Janaina Santos 
Guilherme.
INDICAÇÃO Nº 075/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal necessidade de se tomar 
medidas junto aos Órgãos Competentes, com o intuito de realizar Pavimentação Asfáltica 
e Iluminação com Super Postes na Avenida Lourival Lopes localizada no Distrito Industrial. 
Autor: Miguel de Paula Oliveira. 
INDICAÇÃO Nº 076/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas, visando a contratação de monitores para atuar nos pátios e em toda a área 
interna da Escola Municipal Dona Sabina Lazarin Prati. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 077/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto a Secretaria de Saúde do Município com o objetivo de implantar unidade 
descentralizada da Farmácia Satélite Municipal nos Bairros Cidade Alta e São Miguel.
Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. 
INDICAÇÃO Nº 078/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com a abertura de via a partir da BR 070 até o Bairro Campo Real 
II, dando assim continuidade à Avenida Vereador Cesar Lima, bem como à pavimentação 
asfáltica desta. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
4
INDICAÇÃO Nº 79/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de 
se tomar medidas com o objetivo de intensificar a fiscalização e emissões de notificações
aos proprietários de terrenos sem manutenção para cumprimento da lei 613/1999, no que 
se refere a limpeza de terrenos baldios urbanos, frisando que tal medida se deve ao fato 
do Município de Campo Verde ter registrado um grande aumento nos casos de dengue. 
Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz e Alaene Francisca Fernandes Costa.
INDICAÇÃO Nº 80/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com a construção de alambrado no entorno do PSF do 
Assentamento 28 de Outubro, bem como paisagismo e jardinagem. Autor: Juscelino Neves 
De Souza, Elton Antônio Schabbach e Denival Francisco De Paula.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: 069/2024, 070/2024, 071/2024, 072/2024, 073/2024, 074/2024, 075/2024, 
076/2024, 077/2024, 078/2024, 079/2024 e 080/2024.