sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.339/2024
Às dezenove horas e cinco minutos do dia vinte e quatro de junho do ano de dois mil e vinte quatro do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na Praça dos
Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores Vereadores: Alaene Francisca
Fernandes Costa, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Denival Francisco de Paula, Elton Antônio
Schabbach, Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos, Juscelino Neves de Souza, Maria Janaina
Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Neison Costa Lima, Paulo Rodrigues Galvão, Socorro dos
Santos Souza e o senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária
em seguida autorizou a leitura da Ata da Sessão Anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em
continuação, autorizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: CONVITE: Secretaria Municipal de Saúde
através da Gerencia de Vigilância em Saúde retificando cronograma. CONVITE: Audiência Pública de
Semana de Preparação para os Incêndios Florestais no Município de Campo Verde-MT, dia 25 de junho
a partir das 19 horas. CONVITE: O Coral Harmonia Celeste, vem por meio deste convidar a Vossa
senhoria para participar do nosso 16º aniversário que se realizará no dia 29 de junho as 19:00 horas na
Avenida Deputado Ulisses Guimarães, 122, Bairro São Lourenço. Em seguida o Senhor Presidente
Francisco Silvio Pereira Cruz autorizou a leitura do PROJETO DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 02/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 062/2023, QUE
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APLAUSO, A SER CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPO VERDE — MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
de Leis, que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para a ordem do dia.
Posteriormente o Presidente autorizou a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 191/2024 - Indica ao
Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto ao órgão competente no intuito
de realizar poda padronizada das árvores no Bairro São Lourenço. De autoria dos Vereadores Juscelino
Neves de Souza, Denival Francisco de Paula e Elton Antônio Schabbach. INDICAÇÃO Nº 192/2024 -
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT com objetivo de construir viaduto na BR-070 em
frente ao Restaurante Campinense. De autoria dos Vereadores Juscelino Neves de Souza, Denival
Francisco de Paula e Elton Antônio Schabbach. INDICAÇÃO Nº 193/2024 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com substituição/implantação de placas
de identificação nas Ruas e Avenidas do Bairro Jardim Cuiabá. De autoria dos Vereadores Juscelino
Neves de Souza, Denival Francisco de Paula e Elton Antônio Schabbach. INDICAÇÃO Nº 194/2024 -
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem na perfuração
de poço artesiano no Assentamento Paulo Freire. De autoria do Vereador José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº 195/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos - SEMOV que objetivem no
encascalhamento e futuramente a pavimentação asfáltica da estrada vicinal que dá acesso ao “Setor
do Itamar”. De autoria do Vereador José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº 196/2024 - Indica ao
Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto aos Órgãos Competentes, com
objetivo de se instalar fraldário ou trocador retrátil nos banheiros do Hospital Municipal Coração de
Jesus para higienização de crianças de colo. De autoria do Vereador Miguel de Paula Oliveira.
PEC E b.
(10400 ) /
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
INDICAÇÃO Nº 197/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas
junto à secretaria de segurança pública com o objetivo de realizar estudo/levantamento dos parques
infantis que necessitam de ampliação de monitoramento, bem como a implantação desse sistema nos
parques que ainda não possuem. De autoria da Vereadora Alaene Francisca Fernandes Costa. Logo
após, foi aberto o uso da palavra com os Parlamentares: Alaene Francisca Fernandes Costa, Fábio Alves
dos Santos, Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira e Socorro dos Santos Souza, ficando registrada
no arquivo digital desta Câmara Municipal. Passando então para a votação das matérias da ordem do
dia: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024 - LEGISLATIVO - Aprovado por unanimidade. Em
continuação o Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz pediu para que fosse feito a leitura do Parecer
da Comissão de Justiça e Redação de Leis ao Projeto do Executivo Nº 31/2024. Logo após foi aberto a
votação do projeto. PROJETO DE LEI Nº 31/2024 — EXECUTIVO - Aprovado por unanimidade. Em
seguida foi autorizado a leitura do Parecer das Comissões de Justiça e Redação de Leis e Finanças e
Orçamentos ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2024. Passando então para a votação do referido
e Projeto. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2024 — EXECUTIVO — Aprovado pela maioria, com
votos contrário dos Vereadores Denival Francisco de Paula e Miguel de Paula Oliveira em 1º TURNO. O
Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz pediu permissão aos Nobres Vereadores para realizar O
intervalo de 10 minutos para votação do Projeto de Lei Complementar em 2º Turno. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 008/2024 — EXECUTIVO - Aprovado pela maioria, com votos contrário dos
Vereadores Denival Francisco de Paula e Miguel de Paula Oliveira em 2º TURNO. INDICAÇÕES:
Aprovadas por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira
Cruz, encerrou a Sessão, às 20h 46 min. E para constar sopfênte à verdade, eu, Fábio Alves dos Santos,
lavrei a presente Ata, que segue assinada por mim, pélo Pregidente e demais Vereadores.
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Alaene Francisca F. Costa Cleberso KG. de Oliveira
Vereadora Vereador
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Elton Antônio Schabbach Fábio Alves dos Santos
Vereador Vereador
Maria ds S. Guilherme
Vereadora
Paulo Rodrigues Galvão Socorro dos Santos Souzã Neison Costa Lima
Vereador readora Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/06/2024.
EXPEDIENTE:
 
Leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
CONVITE: Secretaria Municipal de Saúde através da Gerencia de Vigilância em Saúde 
retificando cronograma.
CONVITE: Audiência Pública de Semana de Preparação para os Incêndios Florestais no 
Município de Campo Verde-MT, dia 25 de junho a partir das 19 horas.
CONVITE: O Coral Harmonia Celeste, vem por meio deste convidar a Vossa senhoria para 
participar do nosso 16 aniversário que se realizará no dia 29 de junho as 19:00 horas na 
Avenida Deputado Ulisses Guimarães, 122, Bairro São Lourenço.
PROJETO DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
062/2023, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APLAUSO, A SER 
CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz, Miguel de Paula Oliveira, Fabio
Alves dos Santos e Alaene Francisca Fernandes Costa.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Fabio 
Alves dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 191/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto ao órgão competente no intuito de realizar poda padronizada das 
árvores no Bairro São Lourenço. Autores: Juscelino Neves de Souza, Denival Francisco de 
Paula e Elton Antônio Schabbach.
INDICAÇÃO Nº 192/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT 
com objetivo de construir viaduto na BR-070 em frente ao Restaurante Campinense. 
Autores: Juscelino Neves de Souza, Denival Francisco de Paula e Elton Antônio Schabbach. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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INDICAÇÃO Nº 193/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas que objetivem com substituição/implantação de placas de identificação 
nas Ruas e Avenidas do Bairro Jardim Cuiabá. Autores: Juscelino Neves de Souza, Denival 
Francisco de Paula e Elton Antônio Schabbach. 
INDICAÇÃO Nº 194/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas que objetivem na perfuração de poço artesiano no Assentamento Paulo 
Freire. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº 195/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidasjunto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos – SEMOV 
que objetivem no encascalhamento e futuramente a pavimentação asfáltica da estrada 
vicinal que dá acesso ao “Setor do Itamar”. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº 196/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto aos Órgãos Competentes, com objetivo de se instalar fraldário ou 
trocador retrátil nos banheiros do Hospital Municipal Coração de Jesus para higienização 
de crianças de colo. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 197/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se 
tomar medidas junto à secretaria de segurança pública com o objetivo de realizar 
estudo/levantamento dos parques infantis que necessitam de ampliação de 
monitoramento, bem como a implantação desse sistema nos parques que ainda não 
possuem. Autora: Alaene Francisca Fernandes Costa.
USO DA TRIBUNA.
PARECER: 
PROJETO DE LEI Nº 031/2024 – DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REAVALIAÇÃO 
ATUARIAL DO EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 171, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: 191/2024, 192/2024, 193/2024, 194/2024, 195/2024, 196/2024 e
197/2024.