sessao nº 23

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.342/2024
Às dezenove horas e dez minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e vinte quatro do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na Praça
dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores Vereadores: Cleberson
Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Denival Francisco de Paula, Fábio Alves dos Santos, José Humberto
dos Santos, Juscelino Neves de Souza, Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira,
Neison Costa Lima, Paulo Rodrigues Galvão, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente
Francisco Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária e já agradeceu a Vereadora Socorro
dos Santos Souza por ter assumido interinamente a função de segunda secretária pois a Vereadora
Alaene Francisca Fernandes Costa ainda se encontra de atestado médico, justificou também a
ausência do Vereador Elton Antônio Schabbach que está em Cuiabá no médico e não chegaria a
tempo para a Sessão Ordinária. Em seguida autorizou a leitura da Ata da Sessão Anterior, que foi
aprovada por unanimidade. Em continuação, autorizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: Ofício
Nº 354/2024/SMCLE/CULTURA — Convite para prestigiar a 192 Edição do FETRAN — Etapa Aricá-
Mirim. Convite da APAE — Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 21
a 28 de agosto. Convite do Instituto Celeiro das Artes-ICA- Inauguração do Instituto Celeiro das
Artes, no dia 30 de agosto de 2024, na Avenida Presidente João Goulart — 1087 a partir das
18h30min. Em seguida o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz autorizou a leitura do
PROJETOS DO EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 043/2024 —- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS
NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e
Orçamento e Segurança Pública que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o
Projeto para a ordem do dia. Posteriormente o Presidente autorizou a leitura das INDICAÇÕES:
DICAÇÃO Nº 219/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de aplicar adicional
de periculosidade para os profissionais que atuam como Agentes das Autoridades de Trânsito em
Campo Verde, em consonância ao artigo 193, inciso Ill da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De autoria do Vereador Fábio Alves dos Santos. INDICAÇÃO Nº 220/2024 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Esporte, para que haja um dia de apresentação exclusivo para os residentes do Município no Festival
da Canção de Campo Verde (FESCCAM) com categoria livre. Sendo os demais dias para candidat
locais e da região. De autoria do Vereador José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº 221/20
indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Empresa
Terceirizada que cuida das limpezas das vias públicas e jardinagem de Campo Verde, visando
estabelecer e aplicar cronograma para hidratação destes colaboradores. Principalmente nos
eríodos matutinos e vespertino de calor intenso. De autoria do Vereador Francisco Silvio Pereira
Cruz. INDICAÇÃO Nº 222/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar
medidas junto com o DMTU — Departamento Municipal de Trânsito Urbano — Campo Verde/MT,
"" | Secretaria de Obras e Viação e Secretaria Integrada de Apoio À Segurança Pública, com o objetivo
de dar continuidade na implantação de estacionamento de 45 graus da Avenida Mato Grosso
/ (paralelo as calçadas), no trecho que corresponde o início do Bairro Belvedere até o Greenville Il. De
autoria do Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº 223/2024 - Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas por meio do DMTU — Departamento
Municipal de Trânsito Urbano —- Campo Verde/MT, com objetivo de realizar abertura de via de
acesso (contorno) no Canteiro da Avenida Santa Tereza com a Avenida Atílio Fontana. De autoria da
Vereadora Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº 224/2024 - Indica ao Poder Executivo
Municipal a negessidade de se tomar medidas junto ao Governo do Estado, no intuito de construi
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
acostamento bidirecional (sentido duplo de circulação), a partir do trevo da saída para Chapada dos
Guimarães até o Trevo do Gardez. De autoria do Vereador Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº
225/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de buscar recurso financeiro próprio
ou através de emenda parlamentar visando a compra de caminhão com equipamentos de
perfuração de poços artesianos, com o objetivo de que a cada 3 ou 5 lotes haja um poço atendendo
os produtores rurais e agricultores familiares. De autoria do Vereador Paulo Rodrigues Galvão.
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Sehabbach;,Derival- Francisco-de Paula-eJuscelino-Neves de Souza: Indicação retirada de pauta pela
ausência do autor. Logo após, foi aberto o uso da palavra com os Parlamentares: Paulo Rodrigues
Galvão, Socorro Santos Souza e Francisco Silvio Pereira Cruz, ficando registrada no arquivo digital
desta Câmara Municipal. Passando então para a votação das matérias da ordem do dia: PROJETO
DE LEI Nº 043/2024 — EXECUTIVO - Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES: Aprovadas por
unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz,
encerrou a Sessão, às 20h03 min. E para constar so te 3 verdade, eu, Fábio Alves dos Santos,
lavrei a presente Ata, que segue assinada por mim, pê idente e demais Vereadores.
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Alaene Francisca F. Costa Cleberson R. 6. de Oliveira
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2024.
EXPEDIENTE:
 
Leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício Nº 354/2024/SMCLE/CULTURA – Convite para prestigiar a 19ª Edição do FETRAN –
Etapa Aricá-Mirim.
Convite da APAE – Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 21 
a 28 de agosto 
Convite do Instituto Celeiro das Artes-ICA- Inauguração do Instituto Celeiro das Artes, no dia 
30 de agosto de 2024, na Avenida Presidente João Goulart – 1087 a partir das 18:30.
PROJETO DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 043/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO 
E LOA VIGENTE.
COMISSÃO: 
 Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Cleberson Rodrigues Gonçalves de Oliveira, Fabio Alves 
dos Santos e Elton Antônio Schabbach.
 Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Denival Francisco de Paula e 
Miguel de Paula Oliveira.
 Comissão de Segurança Pública: PRES. Ver. Denival Francisco de Paula, Miguel de Paula 
Oliveira e Neison Costa Lima.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 219/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de aplicar 
adicional de periculosidade para os profissionais que atuam como Agentes das Autoridades 
de Trânsito em Campo Verde, em consonância ao artigo 193, inciso III da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT). Autor: Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº 220/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte, para que haja um dia de 
apresentação exclusivo para os residentes do Município no Festival da Canção de Campo 
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Verde (FESCCAM) com categoria livre. Sendo os demais dias para candidatos locais e da 
região. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº 221/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto a Empresa Terceirizada que cuida das limpezas das vias públicas e jardinagem 
de Campo Verde, visando estabelecer e aplicar cronograma para hidratação destes 
colaboradores. Principalmente nos períodos matutinos e vespertino de calor intenso. Autor: 
Francisco Silvio Pereira Cruz. 
INDICAÇÃO Nº 222/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto com o DMTU – Departamento Municipal de Trânsito Urbano – Campo 
Verde/MT, Secretaria de Obras e Viação e Secretaria Integrada de Apoio À Segurança Pública, 
com o objetivo de dar continuidade na implantação de estacionamento de 45 graus da 
Avenida Mato Grosso (paralelo as calçadas), no trecho que corresponde o início do Bairro 
Belvedere até o Greenville II. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. 
INDICAÇÃO Nº 223/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas por meio do DMTU – Departamento Municipal de Trânsito Urbano – Campo 
Verde/MT, com objetivo de realizar abertura de via de acesso (contorno) no Canteiro da 
Avenida Santa Tereza com a Avenida Atílio Fontana. Autora: Socorro dos Santos Souza. 
INDICAÇÃO Nº 224/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas junto ao Governo do Estado, no intuito de construir acostamento bidirecional 
(sentido duplo de circulação), a partir do trevo da saída para Chapada dos Guimarães até o 
Trevo do Gardez. Autor: Miguel de Paula Oliveira. 
INDICAÇÃO Nº 225/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de buscar 
recurso financeiro próprio ou através de emenda parlamentar visando a compra de caminhão 
com equipamentos de perfuração de poços artesianos, com o objetivo de que a cada 3 ou 5 
lotes haja um poço atendendo os produtores ruais e agricultores familiares. Autor: Paulo 
Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº 226/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar 
medidas que objetivem com a implantação de redutores de velocidade na Avenida Airton 
Senna, e Avenida Presidente Tancredo Neves, nos acessos a Praça da Bíblia. Autores: Elton 
Antônio Schabbach, Denival Francisco de Paula e Juscelino Neves de Souza.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: 219/2024, 220/2024, 221/2024, 222/2024, 223/2024, 224/2024, 225/2024 e 
226/2024.