sessao nº 1

Bo
SLATIV,
E Om,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.358/2024
Às dezenove horas e nove minutos do dia três de fevereiro de dois mil e vinte cinco do Nascimento
de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na Praça dos Três
Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores Vereadores: Clênio José dos Reis,
Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva, João Narciso Gomes, José
Antônio de Lima, José Humberto dos Santos, Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel de Paula
Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e o senhor
Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Circular N2004/2025 — GGIM/CV - Solicita que seja indicado 2
(dois) nomes de representantes para compor o Conselho Municipal do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal - GGIM. Ofício N2042/2025 — SMDE-CV — A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e COMTUR — Conselho Municipal de Turismo de Campo Verde solicita dados de 2 (dois)
representantes para compor o Conselho (COMTUR). O Presidente solicitou ao Plenário quem
gostaria de fazer parte dos Conselhos, ficando composto assim: Vereador Fábio Alves dos Santos
(Titular) e Francisco Silvio Pereira Cruz (membro) do Conselho GGIM e o Vereador João Narciso
Gomes (Titular) e Miguel de Paula Oliveira (membro) do Conselho COMTUR. Em seguida autorizou
a leitura dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI N2005/2025 — "DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DA LEI 2457, DE 14 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado
à Comissão de Justiça e Redação de Leis, que deram parecer oral favorável encaminhando o Projeto
para a ordem do dia. PROJETO DE LEI N2006/2025 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2331,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado à Comissão de Justiça
e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos e Segurança Pública que deram parecer oral favorável
encaminhando o Projeto para a ordem do dia. PROJETO DE LEI N2008/2025 - "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos e Educação, Saúde e
Assistência Social que deram parecer oral favorável encaminhando o Projeto para a ordem do dia
PROJETO DE LEI N2009/2025 - "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO AOS CARGOS D Tê,
DIRETORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS ESCOLARES DAS UNIDADES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, Educação, Saúde e Assistência Social dem
decidiram deixar o Projeto nas Comissões para estudo, ficando como Relatores José Humberto Sa
Santos e Miguel de Paula Oliveira. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003 DE 28 DE JANEIRO DE
2025 - “DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O
EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de
Leis e Finanças e Orçamentos que deram parecer oral favorável encaminhando o Projeto para a
ordem do dia. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis e Finanças e Orçamentos que deram parecer:
oral favorável encaminhando o Projeto para a ordem do dia. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N2005 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
107/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis
que deram parecer oral favorável encaminhando o Projeto para a ordem do dia. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº006 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 206, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado
à Comissão de Jusjiça e Redação de Leis que deram parecer oral favorável encaminhando « o Projet:
para a ordem cof) e
A
a
e oa de
— CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Orçamento que deram parecer oral favorável encaminhando o projeto para ordem do dia.
Posteriormente o Presidente autorizou a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 001/2025 —
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM
COM ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE REDUÇÃO NO IPTU DOS LOTES/TERRENOS BALDIOS QUE
POSSUÍREM BENFEITORIAS TAIS COMO: MURO/ALAMBRADO, CALÇADA ECOLÓGICA E
ARBORIZAÇÃO. De autoria dos Vereadores: Socorro dos Santos Souza é Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº 002/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR
A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL PARA CÃES E GATOS OU REFORMAR O QUE JÁ EXISTE
(ASSOCIAÇÃO ASSIS PATINHAS CARENTES) QUE RECEBE SUBSIDIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL). De
autoria do Vereador: Fábio Alves dos Santos. INDICAÇÃO Nº 003/2025 — INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A
CONSTRUÇÃO DO CENTRO MULTISSENSORIAL EM CAMPO VERDE. De autoria do Vereador: Fábio
Alves dos Santos. INDICAÇÃO Nº2004/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM VIABILIZAR O PROGRAMA
HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA (FAIXA 1) PARA ATENDER FAMÍLIAS INSCRITAS NO
CADÚNICO/BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. De autoria dos Vereadores: Miguel de
Paula Oliveira e Fábio Alves dos Santos. INDICAÇÃO N2005/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO ÀS SECRETARIAS DE OBRAS E
SEGURANÇA PÚBLICA A FIM DE REALIZAR REFORMA, PINTURA E MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO EM
TODA EXTENSÃO DA CICLOVIA AS MARGENS DA BR-070 (SENTIDO CUIABÁ). De autoria do Vereador
José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº006/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM REGULAMENTAR À LEI Nº 11.770, DE 9 DE
SETEMBRO DE 2008, A QUAL AMPLIA DE 120 PARA 180 DIAS O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE
E DE 5 PARA 15 DIAS A LICENÇA-PATERNIDADE E QUE ESSE BENEFÍCIO ESTENDA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DESSE MUNICÍPIO. De autoria dos Vereadores: Rosangela Aparecida Correia, Gediel
Candido da Silva e Fábio Alves dos Santos. INDICAÇÃO N2007/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE E O INSTITUTO
SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS (ENTIDADE QUE ATENDE O HOSPITAL) A FIM DE IMPLANTAR UM ,
LOCAL NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAÇÃO DAS 1. So
ÀS 06H PARA SUPRIR AS DEMANDAS DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS: IDOSOS, CRIANÇAS E GESTANTES,
BEM COMO OS MORADORES DA ZONA RURAL NAS CONSULTAS NOTURNAS. De autoria dos
Vereadores: Rosangela Aparecida Correia, Gediel Candido da Silva e Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO N2008/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR
MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA COM OBJETIVO DE INSTITUIR O PROGRAMA IPTU
SUSTENTÁVEL QUE CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS
HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS. De autoria dos Vereadores: Rosangela Aparecida Correia, Gediel
Candido da Silva e Fábio Alves dos Santos. INDICAÇÃO N2009/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL E
MUNICIPAL DE SAÚDE QUE OBJETIVEM COM A IMPLANTAÇÃO DE LEITOS DE U.T.I NEONATAL NO
HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS. De autoria dos Vereadores: Miguel de Paula Oliveira e
Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº010/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
* A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDA JUNTO À SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA
PÚBLICA, COM OBJETIVO DE ADQUIRIR VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT) OU
COMERCIALMENTE DRONE, COM CAPACIDADE DE OPERAR DE FORMA AUTÔNOMA, SEGUINDO
ROTAS E TAREFAS PROGRAMADAS. De autoria do Vereador: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO
Nº011/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS R
QUE OBJETIVEM COM A REFORMA DO BARRACÃO DA FEIRA NO ASSENTAMENTO DOM OSÓRIO. De Y
autoria dos Vereadores: jumberto dos Santos e Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº
012/2025 — INDICA AO PÔ AXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO
— CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
A SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO
DE FAIXAS DE PEDESTRES NA AVENIDA SÃO LOURENÇO. De autoria do Vereador: José Antônio de
Lima. INDICAÇÃO Nº2013/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO E SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO — SINFRA, QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES
DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DAS FAZENDAS: ADRIANA, NOSSA SENHORA APARECIDA E
FLAMBOYAN LOCALIZADAS AS MARGENS DA MT-140 NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. De autoria
do Vereador José Antônio de Lima. INDICAÇÃO Nº014/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS NO SENTIDO DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE
PROJETO DE SISTEMAS ALTERNATIVOS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA
RESERVA DA ENERGISA, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DA COMUNIDADE AGROVILA GOVERNADOR
JOÃO PONCE DE ARRUDA. De autoria do Vereador João Narciso Gomes. INDICAÇÃO N2015/2025 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, SECRETARIAS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE QUE OBJETIVEM
COM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL MUNICIPAL. De autoria dos Vereadores: José
Humberto dos Santos e Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO N2016/2025 - INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS NO SENTIDO DE FAZER
LEVANTAMENTO E A POSSIBILIDADE DE UM PROJETO OU ALTERAÇÃO DE LEI NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NO SENTIDO DE COBRAR IPTU COM ALÍQUOTA MÍNIMA OU REDUZIDA PARA TERRENOS
SEM EDIFICAÇÃO DE PESSOAS QUE COMPROVEM PAGAR ALUGUEL E ESTEJAM EM BUSCA DE
CONSTRUIR A SUA CASA PRÓPRIA, COMO FORMA DE ESTIMULO E INCENTIVO A CONSTRUÇÃO DE
MORADIA PRÓPRIA. De autoria do Vereador: João Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº017/2025 - INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS —- SEMOV QUE OBJETIVEM COM A
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA COMUNIDADE SANTO ANTONIO DA FARTURA. De
autoria dos Vereadores: Clênio José dos Reis e Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº018/2025 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NO SENTIDO DE QUE SE FAÇA
CUMPRIR A LEI Nº 2.943, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 A QUAL INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA
ADENTRO E PRIORIZE PELO ATENDIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS CADASTRADO NO MESMO.
De autoria dos Vereadores: Paulo Rodrigues Galvão e Clênio José dos Reis. INDICAÇÃO Nº019/2025
- INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE
OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE SUPER POSTES COM LÂMPADAS DE LED NA AVENIDA SÃO
CRISTÓVÃO, NO TRECHO ENTRE O SUPERMERCADO SMART E A ROTATÓRIA DO BAIRRO JARDIM
AMÉRICA. De autoria do Vereador: Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO N2020/2025 - INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE OBJETIVEM COM CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA E PARQUE
INFANTIL NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ÁUREA GONÇALVES MARQUETTI. De autoria dos
Vereadores: Maria Janaina Santos Guilherme, Francisco Silvio Pereira Cruz e Miguel de Paula
Oliveira. INDICAÇÃO Nº021/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE, VISAND
REALIZAR A 32 FESTA DA CULTURA NORDESTINA EM CAMPO VERDE. De autoria da Vereadora: Maria
Janaina Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº022/2025 — INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA
PÚBLICA EM CONSTRUIR REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA MATO GROSSO PRÓXIMO AO
CRUZAMENTO COM A RUA MANOEL GENILDO DE ARAÚJO. De autoria do Vereador: Fabiano Costa
Teruel. INDICAÇÃO Nº023/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE
TOMAR MEDIDAS JUNTO, SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA EM
CONSTRUIR REDUTOR D CIDADE NA AVENIDA SANTA MARIA, PRÓXIMO À EMPRESA D'META
$
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
METALÚRGICA. De autoria do Vereador: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO N2024/2025 - INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A
CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS MOTORISTAS E OPERADORES DE
MÁQUINAS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE DESENVOLVEM TRABALHOS NA ZONA RURAL DESSE
MUNICÍPIO. De autoria do Vereador: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº025/2025 - INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA
INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA EM CONSTRUIR FAIXA ELEVADA EM FRENTE À
ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA FARTURA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO SANTO
ANTÔNIO DA FARTURA. De autoria do Vereador: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº026/2025
- INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEDUC) COM O OBJETIVO DE REALIZAR REFORMA GERAL NA
ESCOLA ESTADUAL ULISSES GUIMARÃES. De autoria da Vereadora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO N2027/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR
MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC COM O OBJETIVO DE REALIZAR
REFORMA GERAL E AMPLIAÇÃO DE MAIS DUAS SALAS DE AULA NA ESCOLA ESTADUAL BOA
ESPERANÇA NA COMUNIDADE DOM OSORIO. De autoria da Vereadora: Socorro dos Santos Souza.
Logo após foi aberto o uso da palavra com os Parlamentares: José Antônio de Lima, Gediel Candido
da Silva, João Narciso Gomes, Socorro dos Santos Souza, Fabiano Costa Teruel, Rosangela Aparecida
Correia, Maria Janaína Santos Guilherme, o Excelentíssimo Prefeito Alexandre Lopes de Oliveira e o
Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, ficando registrado no arquivo digital desta Câmara ,
Municipal. Em sequência o Presidente Silvio passou para a votação das matérias da Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI N2005/2025 — "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2457, DE 14 DE JUNHO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº006/2025 -
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº008/2025 - "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº, 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". —
Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 -
“DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O
EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade em (1º turno).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2004 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por
unanimidade em (1º turno). PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2005 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 -
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade em (1º turno). PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº006 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - "DISPÕE SOBRE À ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206,
DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade em (1º
turno). O Presidente Silvio pediu a permissão dos nobres Vereadores para realizar intervalo de 10
minutos e depois voltar para a votação dos Projetos Complementares em 2º turno, aguardou alguns
segundos, não houve objeção e iniciou o intervalo. Terminando o intervalo, iniciou-se a votação em
segundo turno: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2003 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade em (2º turno). PROJETO DE LEI
A.
SOBRE O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2025,
COMPLEMENTAR Nº004 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 110/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade em (2º
turno). PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por
unanimidade em (2º turno). PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 -
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". a a unanimidade em (2º turno). 1INDICAÇÕES: Apravadas por (
REA 4
Ê o CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, 0,8enhor/Presidente F
encerrou a Sessão, às 22h30min. E para constár
lavrei a presente Ata, que segue assinada pór rim
rancisco Silvio Pereira Cruz,
- De Alves dos Santos
Vereador
osé Antôni Lima
Vereador Vereador
José Humberto /do Maria Janaina S. Guilherme
Vereador ereadora
aulo Rodrigues Galvão Rosangela Aparecida Correia
Vereador Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício Circular Nº004/2025 – GGIM/CV – Solicita que seja indicado 2 (dois) nomes de 
representante para compor o Conselho Municipal do Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal - GGIM.
Ofício Nº042/2025 – SMDE-CV – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e COMTUR 
– Conselho Municipal de Turismo de Campo Verde solicita dados de 2 (dois) 
representantes para compor o Conselho (COMTUR).
PROJETO DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº005/2025 – "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2457, DE 14 DE 
JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
PROJETO DE LEI Nº006/2025 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2331, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
Comissão de Segurança Pública: Pres. Ver. Miguel de Paula Oliveira, Gediel Candido da 
Silva e Clênio José Dos Reis. 
PROJETO DE LEI Nº008/2025 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 152, DE 19 DE 
NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
Educação, Saúde e Assistência Social: Pres. Ver. Gediel Candido da Silva, José Antônio de 
Lima e Miguel de Paula Oliveira. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
2
PROJETO DE LEI Nº009/2025 - "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO AOS 
CARGOS DE DIRETORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS ESCOLARES DAS 
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Educação, Saúde e Assistência Social: Pres. Ver. Gediel Candido da Silva, José Antônio de 
Lima e Miguel de Paula Oliveira. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE O 
DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO 
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A 
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÃO:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
COMISSÃO:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
3
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº 001/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE REDUÇÃO NO 
IPTU DOS LOTES/TERRENOS BALDIOS QUE POSSUÍREM BENFEITORIAS TAIS COMO: 
MURO/ALAMBRADO, CALÇADA ECOLÓGICA E ARBORIZAÇÃO. Autores: Socorro dos 
Santos Souza e Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº 002/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL PARA CÃES E GATOS OU REFORMAR O 
QUE JÁ EXISTE (ASSOCIAÇÃO ASSIS PATINHAS CARENTES) QUE RECEBE SUBSIDIOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL). Autor: Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº 003/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
MULTISSENSORIAL EM CAMPO VERDE. Autor: Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº004/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM VIABILIZAR O PROGRAMA HABITACIONAL 
MINHA CASA, MINHA VIDA (FAIXA 1) PARA ATENDER FAMÍLIAS INSCRITAS NO 
CADÚNICO/BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. Autores: Miguel de Paula 
Oliveira e Fábio Alves dos Santos. 
INDICAÇÃO Nº005/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO ÀS SECRETARIAS DE OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA A FIM DE 
REALIZAR REFORMA, PINTURA E MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO EM TODA EXTENSÃO DA 
CICLOVIA AS MARGENS DA BR-070 (SENTIDO CUIABÁ). Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº006/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM REGULAMENTAR À LEI Nº 11.770, DE 9 DE 
SETEMBRO DE 2008, A QUAL AMPLIA DE 120 PARA 180 DIAS O PERÍODO DE LICENÇA￾MATERNIDADE E DE 5 PARA 15 DIAS A LICENÇA-PATERNIDADE E QUE ESSE BENEFÍCIO 
ESTENDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESSE MUNICÍPIO. Autores: Rosangela Aparecida 
Correia, Gediel Candido da Silva e Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº007/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE E O INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO 
LUCAS (ENTIDADE QUE ATENDE O HOSPITAL) A FIM DE IMPLANTAR UM LOCAL NAS 
DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAÇÃO DAS 18H 
ÀS 06H PARA SUPRIR AS DEMANDAS DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS: IDOSOS, CRIANÇAS E 
GESTANTES, BEM COMO OS MORADORES DA ZONA RURAL NAS CONSULTAS NOTURNAS.
Autores: Rosangela Aparecida Correia, Gediel Candido da Silva e Fábio Alves dos Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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INDICAÇÃO Nº008/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA COM OBJETIVO DE INSTITUIR O 
PROGRAMA IPTU SUSTENTÁVEL QUE CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO ÀS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS. Autores: Rosangela Aparecida 
Correia, Gediel Candido da Silva e Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº009/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL E MUNICIPAL DE 
SAÚDE QUE OBJETIVEM COM A IMPLANTAÇÃO DE LEITOS DE U.T.I NEONATAL NO 
HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS. Autores: Miguel de Paula Oliveira e 
Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº010/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
TOMAR MEDIDA JUNTO À SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, 
COM OBJETIVO DE ADQUIRIR VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT) OU 
COMERCIALMENTE DRONE, COM CAPACIDADE DE OPERAR DE FORMA AUTÔNOMA, 
SEGUINDO ROTAS E TAREFAS PROGRAMADAS. Autor: Miguel de Paula Oliveira
INDICAÇÃO Nº011/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A REFORMA DO BARRACÃO DA FEIRA NO 
ASSENTAMENTO DOM OSÓRIO. Autores: José Humberto dos Santos e Francisco Silvio 
Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº 012/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES NA AVENIDA SÃO 
LOURENÇO. Autor: José Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº013/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO E SECRETARIA DE ESTADO DE 
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO – SINFRA, QUE OBJETIVEM COM A 
CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DAS FAZENDAS: 
ADRIANA, NOSSA SENHORA APARECIDA E FLAMBOYAN LOCALIZADAS AS MARGENS DA 
MT-140 NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. Autor: José Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº014/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS NO SENTIDO DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE 
SISTEMAS ALTERNATIVOS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA 
RESERVA DA ENERGISA, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DA COMUNIDADE AGROVILA
GOVERNADOR JOÃO PONCE DE ARRUDA. Autor: João Narciso Gomes. 
INDICAÇÃO Nº015/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, SECRETARIAS 
ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO 
HOSPITAL MUNICIPAL. Autor: José Humberto dos Santos e Francisco Silvio Pereira Cruz. 
INDICAÇÃO Nº016/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE 
DE SE TOMAR MEDIDAS NO SENTIDO DE FAZER LEVANTAMENTO E A POSSIBILIDADE DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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UM PROJETO OU ALTERAÇÃO DE LEI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO SENTIDO DE COBRAR 
IPTU COM ALÍQUOTA MÍNIMA OU REDUZIDA PARA TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO DE 
PESSOAS QUE COMPROVEM PAGAR ALUGUEL E ESTEJAM EM BUSCA DE CONSTRUIR A 
SUA CASA PRÓPRIA, COMO FORMA DE ESTIMULO E INCENTIVO A CONSTRUÇÃO DE 
MORADIA PRÓPRIA. Autor: João Narciso Gomes.
 
INDICAÇÃO Nº017/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS – SEMOV QUE OBJETIVEM COM A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA 
COMUNIDADE SANTO ANTONIO DA FARTURA. Autores: Clênio José dos Reis 
e Paulo Rodrigues Galvão.
 
INDICAÇÃO Nº018/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
NO SENTIDO DE QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI Nº 2.943, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 A 
QUAL INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO E PRIORIZE PELO ATENDIMENTO DOS 
PRODUTORES RURAIS CADASTRADO NO MESMO. Autores: Paulo Rodrigues Galvão e
Clênio José dos Reis.
 
INDICAÇÃO Nº019/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE SUPER POSTES COM 
LÂMPADAS DE LED NA AVENIDA SÃO CRISTÓVÃO, NO TRECHO ENTRE O SUPERMERCADO 
SMART E A ROTATÓRIA DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA. Autor: Francisco Silvio Pereira 
Cruz.
 
INDICAÇÃO Nº020/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE OBJETIVEM 
COM CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA E PARQUE INFANTIL NA ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORA ÁUREA GONÇALVES MARQUETTI. Autores: Maria Janaina Santos 
Guilherme, Francisco Silvio Pereira Cruz e Miguel de Paula Oliveira.
 
INDICAÇÃO Nº021/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE, 
VISANDO REALIZAR A 3ª FESTA DA CULTURA NORDESTINA EM CAMPO VERDE. Autora: 
Maria Janaina Santos Guilherme.
 
INDICAÇÃO Nº022/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA 
EM CONSTRUIR REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA MATO GROSSO PRÓXIMO AO 
CRUZAMENTO COM A RUA MANOEL GENILDO DE ARAÚJO. Autor: Fabiano Costa Teruel. 
INDICAÇÃO Nº023/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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EM CONSTRUIR REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA SANTA MARIA, PRÓXIMO À 
EMPRESA D’METAL METALÚRGICA. Autor: Fabiano Costa Teruel. 
 
INDICAÇÃO Nº024/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 
INCENTIVO AOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS DA SECRETARIA DE OBRAS 
QUE DESENVOLVEM TRABALHOS NA ZONA RURAL DESSE MUNICÍPIO. Autor: Fabiano 
Costa Teruel. 
 
INDICAÇÃO Nº025/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
TOMAR MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA 
EM CONSTRUIR FAIXA ELEVADA EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA 
FARTURA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO DA FARTURA. Autor: Paulo 
Rodrigues Galvão.
 
INDICAÇÃO Nº026/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
(SEDUC) COM O OBJETIVO DE REALIZAR REFORMA GERAL NA ESCOLA ESTADUAL ULISSES 
GUIMARÃES. Autora: Socorro dos Santos Souza.
 
INDICAÇÃO Nº027/2025 - A INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE 
DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC COM O 
OBJETIVO DE REALIZAR REFORMA GERAL E AMPLIAÇÃO DE MAIS DUAS SALAS DE AULA 
NA ESCOLA ESTADUAL BOA ESPERANÇA NA COMUNIDADE DOM OSORIO. Autora: Socorro 
dos Santos Souza.
 
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº001/2025, Nº002/2025, Nº003/2025, Nº004/2025, Nº005/2025,
Nº006/2025, Nº007/2025, Nº008/2025, Nº009/2025, Nº010/2025, Nº011/2025,
Nº012/2025, Nº013/2025, Nº014/2025, Nº015/2025, Nº016/2025, Nº017/2025,
Nº018/2025, Nº019/2025, Nº020/2025, Nº021/2025, Nº022/2025, Nº023/2025,
Nº024/2025, Nº025/2025, Nº026/2025, Nº027/2025.