sessao nº 7

GSSLATIVO,
né Re
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.364/2025
Às dezenove horas do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte cinco do Nascimento
de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na Praça dos
Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores Vereadores: Clênio
José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva,
João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos, Maria Janaina
Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela
Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco Silvio
Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a Leitura da Ata da Sessão
Anterior. Não havendo objeção a ata foi aprovada por unanimidade. Posteriormente Silvio
autorizou a Leitura das Correspondências: Ofício Nº015/2025 - Gabinete/Projetos/CV
- Declaração de Sustentabilidade e Manutenção — Creche do Greenvile. Ofício
Nº109/2025 —- Gabinete — Resposta do Requerimento Nº01/2025. Ofício Nº0039/2025 —
SMAS — Solicitação Uso do Plenário da Câmara Municipal para lançamento da
“CAMPANHA LEÃO AMIGO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO 2025" e PROJETO
PRIMEIRO EMPREGO, evento a ser realizado no dia 26/03 às 17h30min. CONVITE:
Solenidade de Assinatura do termo de Cooperação da primeira turma Programa Primeiro h
Emprego e a Apresentação da Campanha Leão Amigo, que acontecerá no dia 26/03 às 17h
no Plenário da Câmara Municipal. Nesse momento passamos para o Ato de Entrega da
Moção de Aplausos Nº01/2025 - MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO AOS
ATLETAS DE BOCHA PARALÍMPICA QUE, COM FORÇA E DETERMINAÇÃO
REPRESENTARAM O MUNICÍPIO E O ESTADO, DESTACANDO OS ATLETAS KAIO a
FRANCISCO SILVA, E GUILHERME HENRIQUE L. DOS SANTOS QUE PARTICIPARAM
DAS FASES REGIONAL E ESTADUAL, CHEGANDO À FASE NACIONAL ESCOLAR
REALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Em continuidade o Presidente autorizou a
leitura dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº024/2025 —
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA,
LDO E LOA VIGENTES". Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação de Leis,
Finanças e Orçamentos, Educação, Cultura, Esporte e Lazer que deram parecer oral
j favorável encaminhando o Projeto para a ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº025/2025 —
y DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010,
À OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis,
ue encaminharam para estudo, ficando como relator o Vereador João Narciso Gomes, e
E
à Comissão de Finanças e Orçamentos, que encaminharam para estudo, ficando como
relatora a Vereadora Rosangela Aparecida Correia, e reunião ficou agendada para
segunda-feira às 08 h com a presença da Senhora Mariza dos Santos Diretora Executiva
do Previverde. PROJETO DE LEI Nº026/2025 — “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NE
LEI Nº. 3.145, DE 18 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". À
caminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçame
ram parecer oral favorável encaminhando o Projeto para a ordem do dia. P|
DO PODER LEGISLATIVO: P
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.057, DE 13 DE MARÇO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis,
Finanças e Orçamentos que deram parecer oral favorável encaminhando o Projeto para a
ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº 03/2025 — LEGISLATIVO - “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO APICULTOR E MELIPONICULTOR NO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação de Leis, que deram parecer oral favorável encaminhando
o Projeto para a ordem do dia. Posteriormente o Presidente autorizou a leitura das
INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº131/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte — DNIT, Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a
Segurança Pública - SMIASP, para a implantação de passarela ligando a Avenida Santa
Maria à Avenida Goiás, em frente ao material de construção Nova Concórdia. Autor:
Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº132/2025 — Indica a necessidade de se tomar
medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP,
que objetivem com o reparo total do asfalto da Avenida Santa Maria com início na BR-070
até o entroncamento da Avenida Mato Grosso. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e
Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº133/2025 — Indica a necessidade de se tomar
medidas junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SMEL, que objetivem com a
construção de vestiário com banheiro, bem como a manutenção do gramado no campo de
futebol na Comunidade Limeira, localizado na lateral da Escola Municipal Paraíso. Autores:
Francisco Silvio Pereira Cruz, Miguel de Paula Oliveira e Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº134/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SMEL que objetivem a construção de alojamento no Estádio
Félix Belém de Castro utilizando a estrutura inferior das arquibancadas. Autor: Francisco
Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº135/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas
junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SMAMA que se faça cumprir a Lei Municipal
nº2.943 de 8 de fevereiro de 2023 conforme artigo 2º que institui o Programa “Porteira
Adentro” para atendimento das necessidades dos Pequenos Produtores Rurais da
Comunidade Serrinha. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº136/2025 — Indica a
necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos - SMOVSP que objetivem a implantar manilhamento na represa, a 1300m da sede,
na comunidade 28 de outubro. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº137/2025 —
Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria de Agricultura e Mei
Ambiente - SMAMA a fim de adquirir roçadeira hidráulica acoplável a trator para se
destinada à Associação de Pequenos Produtores Rurais Nova Conquista do Assentamento
Dom Osório. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº138/2025 — Indica a
necessidade de instituir a distribuição do método contraceptivo de longo prazo denominad
“Planom” (implante subcutâneo) para jovens em situação de vulnerabilidade, que já sejam
mães, no Município de Campo Verde. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº139/2025 — Indica a necessidade de se articular uma parceria com o
frigorífico Suinutri, instalado no Município de Campo Verde, na fazenda Caverá, para
implantação de um sistema de integração à suinocultura com os moradores da Comurtidade
Dom Osório. Autor: José Humberto/dbs Santos. INDICA ÃO Nº140/2025 — Iníica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de Planejamento —- SMPLA com objetivo de
construir rotatória no entroncamento da Avenida dos Trabalhadores com a Rua do Saber e
Rua Goiânia. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº141/2025 — Indica a
necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos - SMOVSP que objetivem com a substituição/manutenção de placas de
identificação nas Ruas e Avenidas do Bairro Santa Rosa. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº142/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos - SMOVSP visando contemplar o Bairro São
Miguel conforme Artigo 8º da Lei Municipal nº2.825 de 06 de abril de 2022, a qual institui a
parceria entre o Poder Público e os contribuintes, para construção ou restauração de
calçadas. Autores: Paulo Rodrigues Galvão e Clênio José dos Reis. INDICAÇÃO
Nº4143/2025 — Indica a necessidade de adotar medidas visando à suspensão da cobrança
da taxa de iluminação pública no IPTU de 2025 do Bairro Greenville Ill, uma vez que o
serviço está sendo cobrado, mas não está sendo devidamente prestado. Autor: João
Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº144/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas
junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT que objetivem a |
abertura de acesso no canteiro central para ligar a Avenida Dom Aquino Corrêa à BR-070. |
Autores: José Antonio de Lima e José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº145/2025 —
Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos - SMOVSP, que objetivem a reforma na calçada anexa ao canteiro
central da Avenida Dom Aquino Corrêa. Autores: José Antonio de Lima e Fábio Alves dos
Santos. INDICAÇÃO Nº146/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto à
Secretaria de Saúde que objetivem a Reforma Geral do PSF CENTRAL (USF) localizado N
no Bairro Estação da Luz, bem como a implantação de película solar nas portas de entrada X
e instalação de ar condicionado na recepção da mesma. Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº147/2025 — Indica a necessidade de adotar medidas junto à Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar a
limpeza dos canteiros e a poda das árvores nas Avenidas do Bairro Jardim América. Autora:
Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº148/2025 - Indica a necessidade de se tomar
medidas junto à Secretaria de Esportes e Lazer que objetivem em ofertar aulas de judô,
capoeira e outras modalidades esportivas na Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Autores: Clênio José dos Reis e Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº149/2025 - Indica
a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transporte - DNIT, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP /
e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública - SMIASP, para a
implantação de passarela ligando a Avenida Brasília à Avenida Senador Atílio Fontana, em
ça
frente ao Cartório do 1º Oficio. Autor: Fabiano Costa Teruel. Em tempo o Vereador Paulo
Rodrigues Galvão solicitou a coautoria da Indicação Nº148/2025. Logo após foi aberto o
uso da palavra com os Parlamentares: Fabiano Costa Teruel, Socorro dos Santos Souza, JF
Fábio Alves dos Santos, João Narciso Gomes e o Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, Ns
ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em sequência o Presidente O
Silvio passou para a votação das matérias da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº024/2025
- EXECUTIVO: “AUTORIZA A ABERTU DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIA
P A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUR DA DESPESA E FONTES DE RECURS
ra
— CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
NO PPA, LDO E LOA VIGENTES". Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI
Nº026/2025 - EXECUTIVO: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.145, DE 18
DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEIº02/2025 — LEGISLATIVO: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº2.057, DE 13 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 03/2025 — LEGISLATIVO - “DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO APICULTOR E MELIPONICULTOR NO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por
unanimidade. INDICAÇÕES: Aprovadas por unanimidade. Pela ordem o Vereador José
Humberto dos Santos solicitou a alteração na Indicação Nº141/2025 leia-se: Indica a
necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos - SMOVSP que objetivem com a substituição/manutenção de placas de
identificação nas Ruas e Avenidas do Bairro Santa Rosa. Em tempo o vereador João
Narciso Gomes convidou os parlamentares para participarem da Inauguração da Casa do
Parafusos que acontecerá no dia 29/03 às 08h. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 21h 23min. E para constar
somente à verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º sgcretário, lavrei a presente Ata, que
segue assinada por mim, pelo Presidente e dep efeadores.
—ábio E dos Santos
jó José dos Rei
Vereador Vereador
> A
es e
Candido da Silva João Narciso Gomes José Antônio de Lima
Vereador Vereador
Vereadora
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Paulo Rodrigues Galvão Rosangela Aparecida Correia
Vereador Vereadora

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: 
Ofício Nº015/2025 – Gabinete/Projetos/CV – Declaração de Sustentabilidade e Manutenção 
– Creche do Greenville. 
Ofício Nº109/2025 – Gabinete – Resposta do Requerimento Nº01/2025
Ofício Nº0039/2025 – SMAS – Solicitação Uso do Plenário da Câmara Municipal para 
lançamento da “CAMPANHA LEÃO AMIGO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO 2025”
e PROJETO PRIMEIRO EMPREGO, evento a ser realizado no dia 26/03 às 17h30min.
CONVITE: Solenidade de Assinatura do termo de Cooperação da primeira turma Programa 
Primeiro Emprego e a Apresentação da Campanha Leão Amigo, que acontecerá no dia 26/03 
às 17h no Plenário da Câmara Municipal.
MOÇÃO DE APLAUSOS: Entrega da Moção de Aplauso Nº01/2025 - MOÇÃO DE 
APLAUSO E RECONHECIMENTO AOS ATLETAS DE BOCHA PARALÍMPICA.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº024/2025 – “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE 
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Pres. Verª. Rosangela Aparecida Correia, Maria 
Janaina Santos Guilherme, Socorro Dos Santos Souza. 
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PROJETO DE LEI Nº 025/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.616, DE 02 
DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
PROJETO DE LEI Nº026/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.145, DE 18 
DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI Nº 02/2025 – LEGISLATIVO - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº2.057, DE 13 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
PROJETO DE LEI Nº 03/2025 – LEGISLATIVO - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 
MUNICIPAL DO APICULTOR E MELIPONICULTOR NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº131/2025 – a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública
- SMIASP, para a implantação de passarela ligando a Avenida Brasília à Avenida Senador 
Atílio Fontana, em frente ao Supermercado Belo Brasil. Autor: Fabiano Costa Teruel.
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INDICAÇÃO Nº132/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP, que objetivem com o reparo total 
do asfalto da Avenida Santa Maria com início na BR-070 até o entroncamento da Avenida 
Mato Grosso. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº133/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, que objetivem com a construção de vestiário com 
banheiro, bem como a manutenção do gramado no campo de futebol na Comunidade Limeira, 
localizado na lateral da Escola Municipal Paraíso. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz, 
Miguel de Paula Oliveira e Fábio Alves dos Santos. 
INDICAÇÃO Nº134/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer – SMEL que objetivem a construção de alojamento no Estádio 
Félix Belém de Castro utilizando a estrutura inferior das arquibancadas. Autor: Francisco Silvio 
Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº135/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP e Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA que se faça cumprir a Lei Municipal nº2.943 de 8 de 
fevereiro de 2023 conforme artigo 2º que institui o Programa “Porteira Adentro” para 
atendimento das necessidades dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Serrinha.
Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº136/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP que objetivem a implantar 
manilhamento na represa, a 1300m da sede, na comunidade 28 de outubro. Autor: Miguel de 
Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº137/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente - SMAMA a fim de adquirir roçadeira hidráulica acoplável a trator 
para ser destinada à Associação de Pequenos Produtores Rurais Nova Conquista do 
Assentamento Dom Osório. Autor: Miguel de Paula Oliveira. 
INDICAÇÃO Nº138/2025 – Indica a necessidade de instituir a distribuição do método 
contraceptivo de longo prazo denominado “Planom” (implante subcutâneo) para jovens em 
situação de vulnerabilidade, que já sejam mães, no Município de Campo Verde. Autora: Maria 
Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº139/2025 – Indica a necessidade de se articular uma parceria com o frigorífico 
Suinutri, instalado no Município de Campo Verde, na fazenda Caverá, para implantação de 
um sistema de integração à suinocultura com os moradores da Comunidade Dom Osório. 
Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº140/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de 
Planejamento – SMPLA com objetivo de construir rotatória no entroncamento da Avenida dos 
Trabalhadores com a Rua do Saber e Rua Goiânia. Autores: José Humberto dos Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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INDICAÇÃO Nº141/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública que objetivem a implantação de placas de 
identificação no Bairro Santa Rosa. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº142/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos - SMOVSP visando contemplar o Bairro São 
Miguel conforme Artigo 8º da Lei Municipal nº2.825 de 06 de abril de 2022, a qual institui a 
parceria entre o Poder Público e os contribuintes, para construção ou restauração de 
calçadas. Autores: Paulo Rodrigues Galvão e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº143/2025 – Indica a necessidade de adotar medidas visando à suspensão da 
cobrança da taxa de iluminação pública no IPTU de 2025 do Bairro Greenville III, uma vez que 
o serviço está sendo cobrado, mas não está sendo devidamente prestado. Autor: João 
Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº144/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT que objetivem a abertura de acesso no 
canteiro central para ligar a Avenida Dom Aquino Corrêa à BR-070. Autores: José Antonio de 
Lima e José Humberto dos Santos.
 
INDICAÇÃO Nº145/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP, que objetivem a reforma na 
calçada anexa ao canteiro central da Avenida Dom Aquino Corrêa. Autores: José Antonio de 
Lima e Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº146/2025 – Indica geral do PSF CENTRAL (USF) localizado no Bairro Estação 
da Luz, bem como a implantação de película solar nas portas de entrada e instalação de ar 
condicionado na recepção da mesma. Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº147/2025 – Indica a necessidade de adotar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar a 
limpeza dos canteiros e a poda das árvores nas Avenidas do Bairro Jardim América. Autora: 
Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº148/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria de 
Esportes e Lazer que objetivem em ofertar aulas de judô, capoeira e outras modalidades 
esportivas na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autor: Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº149/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública
- SMIASP, para a implantação de passarela ligando a Avenida Brasília à Avenida Senador 
Atílio Fontana, em frente ao Cartório do 1° Oficio. Autor: Fabiano Costa Teruel.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº131/2025, Nº132/2025, Nº133/2025, Nº134/2025, Nº135/2025, Nº136/2025, 
Nº137/2025, Nº138/2025, Nº139/2025, Nº140/2025, Nº141/2025, Nº142/2025, Nº143/2025, 
Nº144/2025, Nº145/2025, Nº146/2025, Nº147/2025, Nº148/2025, Nº149/2025.