sessao nº 8

GISLATIVO,
né 7
a
qua
pa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE ê
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.365/2025
Às dezenove horas e dez minutos do dia trinta e um de março de dois mil e vinte cinco do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel
Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos,
Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a Leitura da Ata da
Sessão Anterior. Não havendo objeção a ata foi aprovada por unanimidade. Posteriormente
Silvio autorizou a Leitura das Correspondências: CONVITE: A 234 Subseção da OAB de
Campo Verde tem a honra de convidar para a Solenidade de Posse da Nova Diretoria que
acontecerá no dia 03 de abril às 09h no Ipanema Festas e Eventos. CONVITE: Feira
Mulheres que Cultivam que acontecerá no dia 06 de abril a partir das 07h no Assentamento
Santo Antônio da Fartura. CONVITE: Abertura dos Jogos Escolares Municipais 2025 — A
cerimônia será realizada no dia 08 de abril às 09h no Ginásio Municipal Joubert Isaias
Romancini. Em continuidade o Presidente autorizou a leitura dos PROJETOS DO PODER
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº027/2025 —- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA
=. HABITAÇÃO, OU OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LOS”. Encaminhado as Comissões de
Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, Urbanismo, Obras e Serviços Públicos,
que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem
do dia. PROJETO DE LEI Nº 028/2025 —- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JETONS DE
PRESENÇA AOS MEMBROS DOS CONSELHOS CURADOR, FISCAL E COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE (PREVIVERDE), E DÁ OUTRAS
/ PROVIDÊNCIAS". Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e
Orçamentos, que deram parecer oral favorável a matéria, encaminhando o Projeto para
voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº029/2025 — "INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação de Leis,
Finanças e Orçamentos e Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que deram parecer
oral favorável à matéria, encaminhando ao Projeto para voto na ordem do dia. Logo após o
presidente autorizou a leitura da MOÇÃO DE APLAUSOS: Nº02/2025: MOÇÃO DE
APLAUSO E RECONHECIMENTO A CLASSE DE MOTOTAXISTAS CREDENCIADOS
: DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PELOS SEUS 27 (VINTE E SETE) ANOS DE
ATUAÇÃO, PRESTANDO SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE QUALIDADE, de
utoria da Vereadora Maria Janaina Santos Guilherme. Em seguida a feitura do
- necessidade de se tomar medidas junto a Departamento Municipal de Trânsito Urbano —
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo e artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município de Campo Verde,
as seguintes informações: 1. DA COMPETÊNCIA DO DMTU; 2. DA APLICAÇÃO DE
MULTAS POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO: 3. DA
ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS; 4. DOS RECURSOS
E DEFESAS ADMINISTRATIVAS; De autoria do Vereador Fabiano Costa Teruel.
Posteriormente o Presidente autorizou a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO
Nº150/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos — (SMOVSP), com o objetivo de realizar a extensão de
rede com colocação de super postes e lâmpadas de led entre o bar do Maranhão até a
Pamonharia, na Comunidade Santo Antônio da Fartura. De autoria dos Vereadores Clênio
José dos Reis e Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº151/2025 — Indica a necessidade
de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos que
objetivem com a extensão da faixa elevada localizada em frente ao Centro Educacional
Paulo Freire, ficando assim a mesma em ambos os sentidos da Avenida Airton Senna. De
autoria do Vereador Clênio José dos Reis. INDICAÇÃO Nº152/2025 — Indica a necessidade
de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde -SME que objetivem com a
compra de uma seladora de materiais para o PSF Central (USF) localizado no Bairro
Estação da Luz. De autoria da Vereadora Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO
Nº153/2025 — Indica a necessidade de adotar medidas junto à Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar a limpeza dos
canteiros e a poda das árvores nas Avenidas do Bairro Santa Rosa. De autoria da
Vereadora Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº154/2025 — Indica a necessidade de
se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação —
SMASHAB com o objetivo de construir apartamentos do Programa Minha Casa Minha Vida,
na área em frente a Avenida Beija-flor no Bairro São Miguel. De autoria do Vereador Miguel
de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº155/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas
junto a Secretaria de Estado de Educação — SEDUC, com o objetivo de se firmar convenio
para a ampliação da Escola Estadual Ledy Anita Brescancin. De autoria dos Vereadores
Rosangela Aparecida Correia, Gediel Candido da Silva e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº156/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria
unicipal de Obras Viação e Serviços Públicos-SMOVSP que objetvem com a-
révitalização, paisagismo e ornamentação da Área Social da Comunidade Santo Antônio
a Fartura. De autoria do Vereador Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº157/2025 —
ndica a necessidade de se tomar medidas junto a Energisa quanto a Regularização do
Rebaixamento da Rede de Energia na área social da Comunidade Santo Antônio da
Fartura. De autoria dos vereadores Paulo Rodrigues Galvão, em tempo solicitou a inserção
do Vereador Clênio José dos Reis. INDICAÇÃO Nº158/2025 — Indica a necessidade de se,
tomar medidas junto a Secretaria Municipal Esporte e Lazer — SMEL que objetivem com a »,
Reforma e Ampliação da Pista de Skate do pátio do Ginásio Joubert Isaias Romancini. De
autoria do Vereador Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº159/2025 — Indica a
DMTU, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP com o
objetivo de implantar o estacionamento em ângulo de 45º na Avenida João Goulart a os
Q
da rotatória com a Avenida Gesar Lima até a Avenida Beija-Flor. De autoria do Vere
Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº160/2025 — Indica a necessidade de se tomar
medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde —- SMS que objetivem com a realização de
Campanha de Prevenção ao Câncer Bucal no Município. De autoria do Vereador José
Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº161/2025 — Indica a necessidade de se tomar
medidas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SMASHAB e
Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública —- SMIASP que objetivem com
a reativação do Programa Guarda - Mirim no Município. De autoria do Vereador José
Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº162/2025 — Indica a necessidade de se tomar
medidas junto ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano - DMTU, Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP que objetivem com a
implantação de Placas de Identificação e Localização dos prédios Públicos Municipais. De
autoria do Vereador José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº163/2025 — Indica a
necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos - SMOVSP que objetive com o patrolamento das estradas vicinais da Comunidade
Dom Osório. De autoria do Vereador José Antônio de Lima. INDICAÇÃO Nº164/2025 —
Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos - SMOVSP que objetivem com a realização de limpeza e manutenção
na iluminação pública do parque Recanto dos Pássaros localizado entre os Bairros Recanto
dos Pássaros Il e Jardim América. De autoria do Vereador José Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº165/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria
Municipal de Educação — SME que objetive com a construção de cobertura na entrada da
Creche Municipal Johannes Berthold Henning (Padre João). De autoria do Vereador José
Antônio de Lima. INDICAÇÃO Nº166/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas ao j
Departamento Competente, para que seja realizado um Estudo visando a viabilidade do |
Município assumir o pagamento das contas de energia elétrica das captações de água nas
Comunidades Rurais do Município. De autoria do Vereador João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº167/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto a necessidade
de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude — SMCJ, que
objetivem estudar a viabilidade da construção de um palco fixo para pequenas
apresentações na Praça São João Paulo II, como, por exemplo, a Mateada Cultural, além
de outras Apresentações Culturais ao Ar Livre. De autoria do Vereador João Narciso
h Gomes. INDICAÇÃO Nº168/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas que
objetivem à instalação de bebedouros nos pontos de mototáxi existentes no Município. De
autoria da Vereadora Maria Janaina Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº169/2025 — Retirada
da pauta a pedido da Autora/Vereadora Maria Janaina Santos Guilherme. INDICAÇÃO
Nº170/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de /
Segurança Pública - SMIASP, para a implantação de estacionamento no canteiro central
é
Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a
da Avenida Mato Grosso em frente às Escolas Progresso e Escola Municipal Professora
+ Aúrea Gonçalves Marquetti, na Avenida Campo Grande em frente à Escola Coopercamp,
na Av. Airton Senna em frente ao Centro Educacional Paulo Freire. De autoria dos
Vereadores Fabiano Costa Teruel, Clênio José dos Reis, Fabio Alves dos santos, Francisco
Silvio Pereira Cruz, Gediel Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima,
José Humberto dos Santos, Maria Janai
Paulo Rodrigues Galão, Ros
Ed |
Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
INDICAÇÃO Nº171/2025 - Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a
Segurança Pública - SMIASP, para a implantação de passarela ligando a Avenida Brasília
à Avenida Santa Maria com a Avenida Goiás, em frente ao Restaurante Santa Fé. De
autoria do Vereador Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº172/2025 — Indica a
necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
que objetivem com a instalação de corrimão nas escadas do Ginásio Joubert Isaias
Romancini. De autoria dos Vereadores Francisco Silvio Pereira Cruz e Fábio Alves dos
Santos. INDICAÇÃO Nº173/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, que objetive com a Construção de Ginásio
coberto, utilizando a estrutura da quadra existente no estádio Félix Belém de Castro. De
autoria do Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº174/2025 — Indica a
necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
públicos - SMOVSP, que objetivem em dar continuidade na ciclovia e calçada da Avenida
São Cristóvão, no Bairro Santa Rosa, assim como na ornamentação e paisagismo em toda
a sua extensão. De autoria do Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO
Nº175/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de Planejamento —
SMPLA com o objetivo de se instalar placas fotovoltaicas no Centro de Atendimento
Especializado de Diagnóstico Cyrio Schenkel (CAED). De autoria dos Vereadores Gediel
Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela Aparecida Correia. INDICAÇÃO
Nº176/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de Planejamento —
SMPLA com o objetivo de se instalar placas fotovoltaicas no Hospital Municipal Coração de
Jesus; De autoria dos vereadores Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e
Rosangela Aparecida Correia. Logo após foi aberto o uso da palavra com os Parlamentares:
Fabiano Costa Teruel, João Narciso Gomes, Gediel Candido da Silva, Fábio Alves dos
Santos, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia e o Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz, ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em
sequência o Presidente Silvio passou para a votação das matérias da Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI Nº0272025 — PROVE TO DE LEI N'0272025 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PROJETO DE
LEI Nº028/2025 - EXECUTIVO: Aprovado LEI Nº028/2025 - EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI
Nº029/2025 - EXECUTIVO: Apro = EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PARECER Nº03/2025 AO
PROJETO DE LEI Nº025/2025 — PROJETO DE LEI Nº025/2025 - EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 1.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, E | 1.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
por unanimidade com 3 (três) Emendas Modificativas. REQUERIMENTO Nº02/2025»
- Aprovado por unanimidade. MOÇÃO DE APLAUSOS: Nº02/2025: Aprovada por
unanimidade. INDICAÇÕES: Todas Aprovadas por unanimidade. Não tendo mais nada a
tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 21h 42min.
E para constar somente à verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º secretário, lavrei a
presente Ata, que segue assinada por mim, pelo Presidente e demais Vereadores.
A
Paulo Rodrigues Galvão
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
- A Alves dos Santos
Vereador
João Narciso Gomes Jos Antônio de Lima
Vereador Vereador
N
Miguel aula Oliveira
Vereador
Rosangela Aparecida Correia
Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000 
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2025.
EXPEDIENTE:
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
CONVITE: A 23ª Subseção da OAB de Campo Verde tem a honra de convidar para a 
Solenidade de Posse da Nova Diretoria que acontecerá no dia 03 de Abril às 09h no Ipanema 
Festas e Eventos.
CONVITE: Feira Mulheres que Cultivam que acontecerá no dia 06 de abril a partir das 07h no 
Assentamento Santo Antonio da Fartura.
CONVITE: Abertura dos Jogos Escolares Municipais 2025 – A cerimonia será realizada no dia 
08 de abril às 09h no Ginásio Municipal Joubert Isaias Romancini.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº027/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA 
CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, OU OUTRO QUE VIER A 
SUBSTITUÍ-LOS”.
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Pres. Ver. Fabiano Costa Teruel, Maria Janaína 
Santos Guilherme e João Narciso Gomes
PROJETO DE LEI Nº 028/2025 – "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JETONS DE PRESENÇA 
AOS MEMBROS DOS CONSELHOS CURADOR, FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE 
CAMPO VERDE (PREVIVERDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
2
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
PROJETO DE LEI Nº029/2025 – "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente: Pres. Ver. José Humberto dos Santos, Paulo 
Rodrigues Galvão e Clênio José dos Reis.
MOÇÃO DE APLAUSOS: Nº02/2025:
MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO A CLASSE DE MOTOTAXISTAS 
CREDENCIADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PELOS SEUS 27 (VINTE E SETE) 
ANOS DE ATUAÇÃO, PRESTANDO SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE QUALIDADE.
AUTORA: MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME.
REQUERIMENTO: REQUERIMENTO Nº02/2025 - REQUERER à Vossa Excelência, nos termos 
do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno deste Poder Legislativo e artigo 
56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, as seguintes informações:
1. DA COMPETÊNCIA DO DMTU;
2. DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO;
3. DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS;
4. DOS RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS;
(O questionario sera impresso e entregue a cada Vereador)
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº150/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – (SMOVSP), com o objetivo de realizar a 
extensão de rede com colocação de super postes e lâmpadas de led entre o bar do Maranhão 
até a Pamonharia, na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos Reis e 
Paulo Rodrigues Galvão. 
INDICAÇÃO Nº151/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos que objetivem com a extensão da faixa elevada 
localizada em frente ao Centro Educacional Paulo Freire, ficando assim a mesma em ambos os 
sentidos da Avenida Airton Senna. Autor: Clênio José dos Reis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
3
INDICAÇÃO Nº152/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde -SME que objetivem com a compra de uma seladora de materiais para o 
PSF Central (USF) localizado no Bairro Estação da Luz. Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº153/2025 – Indica a necessidade de adotar medidas junto à Secretaria Municipal 
de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar a limpeza dos 
canteiros e a poda das árvores nas Avenidas do Bairro Santa Rosa. Autora: Socorro dos Santos 
Souza.
INDICAÇÃO Nº154/2025 – a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação – SMASHAB com o objetivo de construir apartamentos do 
Programa Minha Casa Minha Vida, na área em frente a Avenida Beija-flor no Bairro São Miguel.
Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº155/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de 
Estado de Educação – SEDUC, com o objetivo de se firmar convenio para a ampliação da 
Escola Estadual Ledy Anita Brescancin. Autores: Rosangela Aparecida Correia, Gediel Candido 
da Silva e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº156/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos-SMOVSP que objetivem com a revitalização, 
paisagismo e ornamentação da Área Social da Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autor: 
Paulo Rodrigues Galvão. 
INDICAÇÃO Nº157/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Energisa quanto 
a Regularização do Rebaixamento da Rede de Energia na área social da Comunidade Santo 
Antônio da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. 
INDICAÇÃO Nº158/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Esporte e Lazer – SMEL que objetivem com a Reforma e Ampliação da Pista de Skate 
do pátio do Ginásio Joubert Isaias Romancini. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº159/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Departamento 
Municipal de Trânsito Urbano – DMTU, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços 
Públicos – SMOVSP com o objetivo de implantar o estacionamento em ângulo de 45° na Avenida 
João Goulart a partir da rotatória com a Avenida Cesar Lima até a Avenida Beija-Flor. Autor: 
Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº160/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS que objetivem com a realização de Campanha de Prevenção ao 
Câncer Bucal no Município. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº161/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento 
Competente que objetivem a reativação do Programa Guarda - Mirim no Município. Autor: 
José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº162/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento 
Municipal de Trânsito Urbano – DMTU, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços 
Públicos – SMOVSP que objetivem com a implantação de Placas de Identificação e Localização 
dos prédios Públicos Municipais. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº163/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
4
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP que objetive com o patrolamento 
das estradas vicinais da Comunidade Dom Osório. Autor: José Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº164/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP que objetivem com a realização de 
limpeza e manutenção na iluminação pública do parque Recanto dos Pássaros localizado entre 
os Bairros Recanto dos Pássaros II e Jardim América. Autor: José Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº165/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Educação – SME que objetive com a construção de cobertura na entrada da Creche 
Municipal Johannes Berthold Henning (Padre João). Autor: José Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº166/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas ao Departamento 
Competente, para que seja realizado um Estudo visando a viabilidade do Município assumir o 
pagamento das contas de energia elétrica das captações de água nas Comunidades Rurais do 
Município. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº167/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a necessidade de 
se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude – SMCJ, que objetivem 
estudar a viabilidade da construção de um palco fixo para pequenas apresentações na Praça 
São João Paulo II, como, por exemplo, a Mateada Cultural, além de outras Apresentações 
Culturais ao Ar Livre. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº168/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas que objetivem à instalação 
de bebedouros nos pontos de mototáxi existentes no Município. Autora: Maria Janaina Santos 
Guilherme.
INDICAÇÃO Nº169/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP, que objetive com a 
ampliação/manutenção da Rede de Esgoto do Bairro São Lourenço. Autora: Maria Janaina 
Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº170/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de 
Apoio a Segurança Pública - SMIASP, para a implantação de estacionamento no canteiro central 
da Avenida Mato Grosso em frente às Escolas Progresso e Escola Municipal Professora Aúrea 
Gonçalves Marquetti, na Avenida Campo Grande em frente à escola Coopercamp, na Av. Airton 
Senna em frente ao Centro Educacional Paulo Freire. Autores: Fabiano Costa Teruel, Clênio 
José dos Reis, Fabio Alves dos santos, Francisco Silvio Pereira Cruz, Gediel Candido da Silva, 
João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos, Maria Janaina Santos 
Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia e 
Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº171/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública -
SMIASP, para a implantação de passarela ligando a Avenida Brasília à Avenida Santa Maria com 
a Avenida Goiás, em frente ao Restaurante Santa Fé. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº172/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
5
Municipal de Esporte e Lazer – SMEL que objetivem com a instalação de corrimão nas escadas 
do Ginásio Joubert Isaias Romancini. Autores: Francisco Silvio Perira Cruz e Fábio Alves dos 
Santos.
INDICAÇÃO Nº173/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, que objetive com a Construção de Ginásio coberto, 
utilizando a estrutura da quadra existente no estádio Félix Belém de Castro. Autor: Francisco 
Silvio Perira Cruz.
INDICAÇÃO Nº174/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à secretaria 
municipal de obras, viação e serviços públicos - SMOVSP, que objetivem em dar continuidade 
na ciclovia e calçada da Avenida São Cristóvão, no Bairro Santa Rosa, assim como na 
ornamentação e paisagismo em toda a sua extensão. Autor: Francisco Silvio Perira Cruz.
INDICAÇÃO Nº175/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal 
de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de Planejamento –
SMPLA com o objetivo de se instalar placas fotovoltaicas no Centro de Atenção Integral à Saúde 
da Mulher (CAISM). Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela 
Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº176/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de 
Planejamento – SMPLA com o objetivo de se instalar placas fotovoltaicas no Centro de 
Atendimento Especializado de Diagnóstico Cyrio Schenkel (CAED). Autores: Gediel Candido da 
Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela Aparecida Correia.
USO DA TRIBUNA. 
ORDEM DO DIA:
PARECER:
PARECER Nº03/2025 AO PROJETO DE LEI Nº025/2025 COM 3 (TRÊS) EMENDAS 
MODIFICATIVAS
INDICAÇÕES: Nº150, Nº151, Nº152, Nº153, Nº154, Nº155, Nº156, Nº157, Nº158, Nº159, Nº160, 
Nº161, Nº162, Nº163, Nº164, Nº165, Nº166, Nº167, Nº168, Nº169, Nº170, Nº171, Nº172, Nº173, 
Nº174, Nº175 e Nº176/2025.