sessao nº 12

“Ut
GSSLATIVO,
* Hg,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro, CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.369/2025
Às dezenove horas e sete minutos do dia cinco de maio de dois mil e vinte cinco do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel
Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos,
Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a Leitura da Ata da
Sessão Anterior. Não havendo objeção a ata foi aprovada por unanimidade. Posteriormente
Silvio autorizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO Nº26/2025 - GAB.
F.A.S/CMCV — Primeiro Encontro da Fibromialgia da Região Sul que será realizado no dia
17/05/2025 às 14h, no CAI — Centro de Atendimento ao Idoso. OFÍCIO Nº097/2025 - SMCJ
- A equipe da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL MT, convida os
Vereadores para uma ação chamada: AÇÃO INSTITUCIONAL FLUXO — Trilhando os L
caminhos da Cultura e do Esporte que acontecerá no dia 09/05/2025 das 14h às 16h.
OFÍCIO Nº162/2025 - GABINETE: Resposta do Requerimento Nº03/2025 de autoria do //
Vereador Fabiano Costa Teruel. OFÍCIO Nº004/2025 CMDM - Solicitação de dois
representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher. CONVITE: 3º Audiência Pública de Ouvidoria e Participação Social da AGER/ É
que acontecerá dia 14 de maio de 2025 às 19h na Câmara Municipal de Primavera do Leste ,
-MT. Em continuidade o Presidente autorizou a leitura dos PROJETOS DO PODER
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº040/2025 - “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e N
Orçamentos, Segurança Pública, que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando
o Projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº041/2025 — “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS
URBANOS POR ÁREA RURAL PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, que encaminharam para estudo
na Comissão, ficando com a Relatoria o Vereador João Narciso Gomes. Finanças e
Orçamentos, que encaminharam para estudo na Comissão, ficando com a Relatoria o
Vereador Miguel de Paula Oliveira. Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, que
encaminharam para estudo na Comissão, ficando com a Relatoria a Vereadora Maria
Janaína Santos Guilherme. Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que encaminharam
para estudo na Comissão, ficando com a Relatoria o Vereador Paulo Rodrigues Galvão. ;
Posteriormente o Presidente autorizou a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº196/2025*
= Indica a necessidade de adotar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência -
Social e Habitação (SMASHAB), medidas que visem à disponibilização de plantas para A
construção de residências, com o objetivo de atender às famílias de baixa renda. Autora;
Maria Janaína Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº240/2025 - Indica a necessidade de tom
medidas junto a Secretaria Municipal de Esporte ejlazer(S MEL), que objetive nstruçã
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
de quadra de Futsal no núcleo urbano da Comunidade 14 de Agosto. Autor: Clênio José dos
Reis. INDICAÇÃO Nº241/2025 — Indica a necessidade de tomar providências junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), para a conclusão do poço
artesiano construído no lote do Ney, localizado na linha do Tadashi, na Comunidade Santo
Antônio da Fartura, incluindo as instalações de rede elétrica e encanamentos necessárias
para seu funcionamento adequado. Autor: Clênio José dos Reis. INDICAÇÃO Nº242/2025
— Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
(SMEL), com o objetivo de instalar academia ao ar livre adaptada para pessoas com
mobilidade reduzida, na Praça das Crianças, no Bairro Jupiara. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº243/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar o
manilhamento em toda a extensão da Avenida Centenário, na Comunidade Santo Antônio
da Fartura, visando ao adequado escoamento de águas pluviais. Autor: Fabiano Costa
Teruel. INDICAÇÃO Nº244/2025 — Indica a a necessidade de se tomar medidas junto a
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive à
realização de serviços de patrolamento e encascalhamento na estrada vicinal no sentido da
“Região do Itamar”, próximo à empresa JBS (antiga Biodiesel). Autor: José Humberto dos
Santos. INDICAÇÃO Nº245/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de implanta
iluminação pública na Rua São José, no Bairro Cidade Viva. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº246/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Serei .
Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), com o objetivo de realizar a reforma da Academia
ao Ar Livre em frente à Escola Estadual Ledy Anita Brescancim. Autor: Miguel de Paula
Oliveira. INDICAÇÃO Nº247/2025 — Indica a necessidade de que sejam tomadas medidas,
junto ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU) e à Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à readequação da rotatória no
entroncamento da Avenida César Lima com a Avenida São Cristóvão, em frente ao Mercado
Favorito. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº248/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de Esportes e Lazer (SMEL), para que
sejam tomadas as providências necessárias visando à retirada da tela atualmente existente
no Campo de Futebol Danilo Adib Nogueira na Área de Lazer Recanto do Sol, com o objetivo
de viabilizar a instalação de arquibancadas no local. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº249/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto ao Departamento
Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), que objetive com uma via de acesso (contorno) no
canteiro da Avenida Presidente Tancredo Neves com a Avenida Deputado Ulisses
Guimarães, próximo à padaria Dona Hortência. Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº250/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas a Secretaria Municipal j
de Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos”
(SMOVSP), que objetivem com a extensão da Avenida Vereador César Lima, incluindo
abertura de um novo trecho viário que conecte o Bairro Campo Real Il à BR-070 e a
execução de pavimentação asfáltica. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº251/2025
- Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Esporte e Lazer
(SMEL), que objetivem com reforma do vestiário e da quadra de areia localizada no Mini
Estádio Lucas Rudhnick, incluindo a instalação de sistema de drenagem e a reposição d
areia na referida quadra. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº252/2025 — Indica
necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de
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Humanos (SMADRH) que objetive instalação de Internet via Satélite (STARLINK) na
caminhonete utilizada pelo Gerente da Secretaria de Obras que atua na Zona Rural. Autor:
Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº253/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas
junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive
com a reforma do Cemitério da Comunidade Córrego do Ouro, incluindo a construção de um
muro em seu entorno e a regularização legal da área. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. Em
tempo o Vereador Presidente Silvio solicitou que acrescente o nome do Campo de Futebol
Danilo Adib na indicação Nº248/2025. Logo após foi aberto o uso da palavra com os
Parlamentares: Gediel Candido da Silva, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos e o
Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz ficando registrado no arquivo digital desta Câmara
Municipal. Em sequência o Presidente Silvio passou para a votação das matérias da Ordem
do Dia: PROJETO DE LEI Nº040/2025 - EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade.
PARECER Nº04/2025 AO PROJETO DE LEI Nº036/2025 SEM EMENDAS. Aprovado por
unanimidade. PARECER Nº05/2025 AO PROJETO DE LEI Nº038/2025 SEM EMENDAS.
Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES: Aprovadas por unanimidade. Não tendo mais
nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 20h
4imin. E para constar somente à verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º secretário, lavrei
a presente Ata, que segue assinada por mim, pé residente e demais Vereadores.
Fábio Alves dos Santos
Vereador
Na osé Antônio de Lima
Vereador Vereador
Mafia Janaina S. Guilherme
Vereadora
Rosangela Aparecida Correia Socorro doé Santos Souza
Vereador Vereadora Vereadora

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Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: 
OFÍCIO Nº26/2025 – GAB. F.A.S/CMCV – Primeiro Encontro da Fibromialgia da Região Sul
que será realizado no dia 17/05/2025 às 14h, no CAI – Centro de Atendimento ao Idoso.
OFÍCIO Nº097/2025 – SMCJ – A equipe da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer 
– SECEL MT convida os Vereadores para uma ação chamada: AÇÃO INSTITUCIONAL 
FLUXO – Trilhando os caminhos da Cultura e do Esporte que acontecerá no dia 09/05/2025 
das 14h às 16h. 
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº040/2025 – “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia.
Segurança Pública: Miguel de Paula Oliveira, Gediel Candido da Silva e Clênio José dos 
Reis.
PROJETO DE LEI Nº041/2025 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS POR ÁREA RURAL 
PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia.
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Fabiano Costa Teruel, Maria Janaína Santos 
Guilherme e João Narciso Gomes.
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Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente: Pres. Ver. José Humberto dos Santos, 
Paulo Rodrigues Galvão e Clênio José dos Reis. 
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº196/2025 – Indica a necessidade de adotar, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB), medidas que visem à 
disponibilização de plantas para construção de residências, com o objetivo de atender às 
famílias de baixa renda. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº240/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), que objetive a construção de quadra de Futsal no 
núcleo urbano da Comunidade 14 de Agosto. Autor: Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº241/2025 – Indica a necessidade de tomar providências junto à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) para a conclusão do poço artesiano 
construído no lote do Ney, localizado na linha do Tadashi, na Comunidade Santo Antônio da 
Fartura, incluindo as instalações de rede elétrica e encanamentos necessárias para seu 
funcionamento adequado. Autor: Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº242/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer (SMEL) com o objetivo de instalar academia ao ar livre 
adaptada para pessoas com mobilidade reduzida, na Praça das Crianças, no Bairro Jupiara. 
Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº243/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar o 
manilhamento em toda a extensão da Avenida Centenário, na Comunidade Santo Antônio 
da Fartura, visando ao adequado escoamento de águas pluviais. Autor: Fabiano Costa 
Teruel.
INDICAÇÃO Nº244/2025 – Indica a a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive à realização de 
serviços de patrolamento e encascalhamento na estrada vicinal no sentido da “Região do 
Itamar”, próximo à empresa JBS (antiga Biodiesel). Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº245/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de 
Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) com o objetivo de implantar iluminação pública 
na Rua São José, no Bairro Cidade Viva. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
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INDICAÇÃO Nº246/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer (SMEL) com o objetivo de realizar a reforma da Academia ao 
Ar Livre em frente à Escola Estadual Ledy Anita Brescancim. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº247/2025 – Indica a necessidade de que sejam tomadas medidas, junto ao 
Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU) e à Secretaria Municipal de Obras, 
Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à readequação da rotatória no 
entroncamento da Avenida César Lima com a Avenida São Cristóvão, em frente ao Mercado 
Favorito. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº248/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de 
Esportes e Lazer (SMEL), para que sejam tomadas as providências necessárias visando à 
retirada da tela atualmente existente no Campo de Futebol da Área de Lazer Recanto do Sol, 
com o objetivo de viabilizar a instalação de arquibancadas no local. Autor: Francisco Silvio 
Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº249/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto ao Departamento 
Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), que objetive com uma via de acesso (contorno) no 
canteiro da Avenida Presidente Tancredo Neves com a Avenida Deputado Ulisses 
Guimarães, próximo à padaria Dona Hortência. Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº250/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas a Secretaria Municipal de 
Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), que objetivem com a extensão da Avenida Vereador César Lima, incluindo 
abertura de um novo trecho viário que conecte o Bairro Campo Real II à BR-070 e a execução 
de pavimentação asfáltica. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº251/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Esporte e Lazer (SMEL), que objetivem com reforma do vestiário e da quadra de 
areia localizada no Mini Estádio Lucas Rudnick, incluindo a instalação de sistema de 
drenagem e a reposição da areia na referida quadra. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº252/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMADRH) que objetive instalação de 
Internet via Satélite (STARLINK) na caminhonete utilizada pelo Gerente da Secretaria de 
Obras que atua na Zona Rural. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº253/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) que objetive com a reforma do 
Cemitério da Comunidade Córrego do Ouro, incluindo a construção de um muro em seu 
entorno e a regularização legal da área. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA:
PARECER Nº04/2025 AO PROJETO DE LEI Nº036/2025 SEM EMENDAS.
PARECER Nº05/2025 AO PROJETO DE LEI Nº038/2025 SEM EMENDAS.
INDICAÇÕES: Nº196/2025, Nº240/2025, Nº241/2025, Nº242/2025, Nº243/2025, 
Nº244/2025, Nº245/2025, Nº246/2025, Nº247/2025, Nº248/2025, Nº249/2025, Nº250/2025, 
Nº251/2025, Nº252/2025 e Nº253/2025.