sessao nº 13

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GNSLATIVO,
e Hu,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.370/2025
Às dezenove horas e sete minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte cinco do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel
Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos,
Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a Leitura da Ata da
Sessão Anterior. Não havendo objeção a ata foi aprovada por unanimidade. Em continuidade
o Presidente autorizou a leitura dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE
LEI Nº042/2025 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OBRAS DE .
INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL”.
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos,
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, que deram parecer oral favorável à matéria,
encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº043/2025 —
“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado à Comissão de
Justiça e Redação de Leis, que entenderam que o mesmo deveria ficar na Comissão para
estudo, com a Relatoria do Vereador José Humberto dos Santos, com reunião marcada para
o dia dezenove de maio às oito horas. As Comissões de Finanças e Orçamentos, Segurança
Pública, deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem
do dia. Em tempo o Vereador Fábio Alves dos Santos convidou todos os Vereadores que
estão nas comissões do Projeto de Lei Nº37/2025 para comparecer a Sala das Sessões
para estudo do mesmo. PROJETO DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº01/2025 - “CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO CAMPOVERDENSE” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel,
Fábio Alves dos Santos, Francisco Silvio Pereira Cruz, Gediel Candido da Silva, João
Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos, Maria Janaína Santos
Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia
e Socorro dos Santos Souza. Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação de Leis, q
deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia.
Posteriormente o Presidente autorizou a leitura das INDICAÇÕES; INDICAÇÃO Nº254/2025
= Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente (SMAMA) e Secretaria Integrada de Apoio à Segurança Pública (SIASP), para
intensificar a fiscalização municipal no que diz respeito a cachorros soltos em vias públicas,
com o objetivo de conscientizar os tutores desses animais para inibir possíveis ataques e Rá
acidentes. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Ass
Correia. INDICAÇÃO Nº255/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto aY
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) com o objetivo /de
substituir a ponte de madeira que está localizada perto da cachoeirinha na Comunidâde
Córrego do Ouro, por estrutura em aduelas deygoncreto. Autores: Clênio J
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia. INDICAÇÃO Nº256/2025 — Indica
a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal Integrada de Apoio à
Segurança Pública (SMIASP), com o objetivo de abertura de acesso sobre o canteiro central,
ligando as duas faixas de pedestres localizadas na Avenida Presidente João Goulart em
frente ao Centro de Atendimento Especializado de Diagnóstico - CAED. Autor: Fabiano
Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº257/2025 -— Indica a necessidade de tomar medidas junto à
Secretaria Municipal da Fazenda (SMFAZ), com o objetivo de instituir programa de incentivo
fiscal às empresas que incluírem em seu quadro de funcionários pessoas com idade superior
a 50 anos, promovendo a inclusão no mercado de trabalho e valorizando sua experiência e
conhecimento. Autor: João Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº258/2025 —- Indica a
necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos (SMOVSP), visando à urgente limpeza da área pública destinada à instalação do
abatedouro de carneiros, nas proximidades da empresa JBS Biodisel. Autor: João Narciso
Gomes. INDICAÇÃO Nº259/2025 - Indica a necessidade de tomar medidas junto à
Secretaria de Infraestrutura (SINFRA), com o objetivo de dar continuidade à ciclovia na MT-
140 até a empresa JBS (antiga Biocamp). Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO
Nº260/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas que objetivem intermediar junto ao
Governo Federal e à Superintendência do INSS a contratação de um Médico Perito para a
Agência do INSS de Campo Verde, com a possibilidade de que o profissional atenda, no
mínimo, uma vez por semana. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº261/2025
— Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública
(SESP-MT), que visem à viabilidade de implantação de Auxílio-Moradia para os Policiais
Civis, Militares e Bombeiros que atuam no Município. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº262/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que sejam adotadas
providências para a realização de limpeza nas proximidades das Ruas Araras e Flamingo,
localizadas no Bairro São Miguel. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº263/2025
— Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
visando à aquisição de cadeiras para a Unidade Básica de Saúde (UBS) Recanto do Bosque,
com o objetivo de melhorar o atendimento e o acolhimento aos usuários e profissionais da
saúde. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº264/2025 — Indica a necessidade de
tomar medidas junto à Operadora Claro para a instalação de uma torre de telefonia e internet
na Comunidade Santo Antônio da Fartura, a fim de melhorar a cobertura e a qualidade do
sinal. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº265/2025 — Indica a necessidade de
se tomar medidas junto às Empresas Concessionárias de Serviços de Telefonia e Internet,
visando à melhoria da qualidade do sinal de comunicação na Comunidade Dom Osório, que
atualmente enfrenta sérios problemas de instabilidade e ausência de cobertura adequada.
Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº266/2025 — Indica a necessidade de tomar
medidas junto a Secretaria Municipal de Educação (SME), a Secretaria Municipal de Cultura
e Juventude (SMCJ) e a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI),
com o objetivo de criar uma plataforma digital gratuita de leitura e aprendizagem no município
de Campo Verde, incluindo acesso a conteúdo literários e cursos online preparatórios para
vestibulares e concursos. Autores: Rosangela Aparecida Correia, Clênio José dos Reis,
Gediel Candido da Silva e Fábio Alves dos Santos. INDICAÇÃO Nº267/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento
nômico (SMDE) e Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), que objetiv;
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instalação de sinalização informativa nas feiras livres do Município de Campo Verde,
incluindo placas com dados sobre dias e horários de funcionamento, localização via QR
Code e inclusão oficial no Google Maps. Autores: Rosangela Aparecida Correia, Clênio José
dos Reis e Gediel Candido da Silva. INDICAÇÃO Nº268/2025 — Indica a necessidade de
tomar medidas junto a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que
objetive a recuperação com micro pavimentação na Rua Rio Grande do Norte, atras da Feira
Municipal. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº269/2025 - Indica a
necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal Esporte e Lazer (SMEL) e
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetivem com a
instalação de bebedouro público, poda das árvores e a manutenção na iluminação pública
do Mini Estádio Lucas Rudnick. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº270/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a recuperação com micro pavimentação
asfáltica do trecho já concluído da estrada de acesso à Comunidade Dom Osório, bem como
a conclusão das obras. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº271/2025 -— Indica a
que tome medidas junto à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, bem como às demais
Secretarias interessadas, para que todos os shows, eventos e festividades realizados em
espaços públicos tenham áreas acessíveis, adequadas e reservadas para Pessoas Com
Deficiência (PCD), próximas ao palco, incluindo banheiros acessíveis. Autores: Francisco
Silvio Pereira Cruz, Fábio Alves dos Santos e Maria Janaína Santos Guilherme. Logo após
foi aberto o uso da palavra com os Parlamentares: Gediel Candido da Silva, João Narciso
Gomes, Fabiano Costa Teruel, Maria Janaína Santos Guilherme e o Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em
sequência o Presidente Silvio passou para a votação das matérias da Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI Nº042/2025 —- EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PARECER
Nº06/2025 AO PROJETO DE LEI Nº041/2025 SEM EMENDAS. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES: Aprovadas por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, encerro Sessão, às 20h 52min. E para constar
somente à verdade, eu, Paulo Rodrigues Ga) ecretário, lavrei a presente Ata, que
ábio Alves dos Santos
Vereador
Vereador
José Antônio de Lima
ndido da Silva oão Narciso Gomes
Vereador Vereador Vereador
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Maria Janaila S. Guilherme
Vereadora
pu dO
Paulo Rodrigues Galvão Rosangela Aparecida Correia
Vereador Vereadora

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº042/2025 – “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
MUNICIPAL”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia.
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Pres. Ver. Fabiano Costa Teruel, Maria Janaína 
Santos Guilherme e João Narciso Gomes.
PROJETO DE LEI Nº043/2025 – “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia.
Segurança Pública: Pres. Ver. Miguel de Paula Oliveira, Gediel Candido da Silva e Clênio 
José dos Reis.
PROJETO DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2025 – “CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO 
CAMPOVERDENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: Clênio José dos Reis, 
Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Francisco Silvio Pereira Cruz, Gediel Candido 
da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos, Maria 
Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela 
Aparecida Correia e Socorro dos Santos Souza. 
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COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº254/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e Secretaria Integrada de Apoio à 
Segurança Pública (SIASP), para intensificar a fiscalização municipal no que diz respeito a 
cachorros soltos em vias públicas, com o objetivo de conscientizar os tutores desses animais 
para inibir possíveis ataques e acidentes. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da 
Silva e Rosangela Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº255/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) com o objetivo de substituir a 
ponte de madeira que está localizada perto da cachoeirinha na Comunidade Córrego do 
Ouro, por estrutura em aduelas de concreto. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido 
da Silva e Rosangela Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº256/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), com o objetivo de abertura de 
acesso sobre o canteiro central, ligando as duas faixas de pedestres localizadas na Avenida 
Presidente João Goulart em frente ao Centro de Atendimento Especializado de Diagnóstico 
– CAED. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº257/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal da Fazenda (SMFAZ), com o objetivo de instituir programa de incentivo fiscal às 
empresas que incluírem em seu quadro de funcionários pessoas com idade superior a 50 
anos, promovendo a inclusão no mercado de trabalho e valorizando sua experiência e 
conhecimento. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº258/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à urgente limpeza da 
área pública destinada à instalação do abatedouro de carneiros, nas proximidades da 
empresa JBS Biodisel. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº259/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de 
Infraestrutura (SINFRA), com o objetivo de dar continuidade à ciclovia na MT-140 até a 
empresa JBS (antiga Biocamp).
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INDICAÇÃO Nº260/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetivem 
intermediar junto ao Governo Federal e à Superintendência do INSS a contratação de um 
Médico Perito para a Agência do INSS de Campo Verde, com a possibilidade de que o 
profissional atenda, no mínimo, uma vez por semana. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº261/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de 
Estado de Segurança Pública (SESP-MT), que visem à viabilidade de implantação de Auxílio￾Moradia para os Policiais Civis, Militares e Bombeiros que atuam no Município. Autor: José 
Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº262/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que sejam adotadas 
providências para a realização de limpeza nas proximidades das Ruas Araras e Flamingo, 
localizadas no Bairro São Miguel. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº263/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando à aquisição de cadeiras para a Unidade Básica de Saúde 
(UBS) Recanto do Bosque, com o objetivo de melhorar o atendimento e o acolhimento aos 
usuários e profissionais da saúde. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº264/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Operadora Claro 
para a instalação de uma torre de telefonia e internet na Comunidade Santo Antônio da 
Fartura, a fim de melhorar a cobertura e a qualidade do sinal. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº265/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto às Empresas 
Concessionárias de Serviços de Telefonia e Internet, visando à melhoria da qualidade do 
sinal de comunicação na Comunidade Dom Osório, que atualmente enfrenta sérios 
problemas de instabilidade e ausência de cobertura adequada. Autor: Paulo Rodrigues 
Galvão.
INDICAÇÃO Nº266/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Educação (SME), a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude (SMCJ) e a 
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI), com o objetivo de criar 
uma plataforma digital gratuita de leitura e aprendizagem no município de Campo Verde, 
incluindo acesso a conteúdo literários e cursos online preparatórios para vestibulares e 
concursos. Autores: Rosangela Aparecida Correia, Clênio José dos Reis, Gediel Candido da 
Silva e Fábio Alves dos Santos.
 
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INDICAÇÃO Nº267/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria de 
Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e Secretaria Municipal de Planejamento 
(SMP), que objetive com a instalação de sinalização informativa nas feiras livres do Município 
de Campo Verde, incluindo placas com dados sobre dias e horários de funcionamento, 
localização via QR Code e inclusão oficial no Google Maps. Autores: Rosangela Aparecida 
Correia, Clênio José dos Reis e Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº268/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria de 
Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a recuperação com micro 
pavimentação na Rua Rio Grande do Norte, atras da Feira Municipal. Autor: Francisco Silvio 
Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº269/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal Esporte e Lazer (SMEL) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços 
Públicos (SMOVSP), que objetivem com a instalação de bebedouro público, poda das 
árvores e a manutenção na iluminação pública do Mini Estádio Lucas Rudnick. Autor: José 
Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº270/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a recuperação 
com micro pavimentação asfáltica do trecho já concluído da estrada de acesso à 
Comunidade Dom Osório, bem como a conclusão das obras. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº271/2025 – Indica a que tome medidas junto à Secretaria Municipal de 
Cultura e Juventude, bem como às demais Secretarias interessadas, para que todos os 
shows, eventos e festividades realizados em espaços públicos tenham áreas acessíveis, 
adequadas e reservadas para Pessoas Com Deficiência (PCD), próximas ao palco, incluindo 
banheiros acessíveis. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz, Fábio Alves dos Santos e Maria 
Janaína Santos Guilherme.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA:
PARECER Nº /2025 AO PROJETO DE LEI Nº41/2025 –
INDICAÇÕES: Nº254/2025, Nº255/2025, Nº256/2025, Nº257/2025, Nº258/2025, 
Nº259/2025, Nº260/2025, Nº261/2025, Nº262/2025, Nº263/2025, Nº264/2025, Nº265/2025,
Nº266/2025, Nº267/2025, Nº268/2025, Nº269/2025, Nº270/2025 e Nº271/2025.