sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: 
OFÍCIO Nº28/2025 – Convite para a 17º Festa do Costelão da Escola Municipal Paraíso, no 
dia 08 de junho de 2025, a partir das 11h30.
CONVITE: 1ª Pedalada da Esperança, em comemoração ao aniversário da Fazenda 
Esperança São João Batista, no dia 07 de junho de 2025 às 6h.
PROJETO DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº044/2025 – “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE 
IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia.
Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Pres. Verª. Rosangela Aparecida Correia, Maria 
Janaina Santos Guilherme e Socorro Dos Santos Souza. 
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Pres. Ver. Fabiano Costa Teruel, Maria Janaína 
Santos Guilherme e João Narciso Gomes.
PROJETO DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI N.º 05/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025 – “DISPÕE SOBRE A 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO 
ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO (SINTEP / SUBSEDE CAMPO VERDE), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORES: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA E 
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
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MOÇÃO DE APLAUSO Nº 05/2025 
MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELA PREMIAÇÃO EM 1º LUGAR, 
RECEBIDA NO 2º CONGRESSO BRASILEIRO EM DEFESA DA VACINAÇÃO (II-CBDV), 
NA CATEGORIA BOAS PRÁTICAS NAS AÇÕES DE VACINAÇÃO, POR TER 
EXECUTADO, DE FORMA ESTRATÉGICA, O “MOVIMENTO VACINA CAMPO VERDE –
1ª CORRIDA DO ZÉ GOTINHA”. AUTORES: SOCORRO DOS SANTOS SOUZA E GEDIEL 
CANDIDO DA SILVA.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº272/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e Secretaria Municipal de 
Fazenda (SMF), para que seja estabelecida uma Regulamentação Municipal referente à 
limpeza de terrenos baldios, prevendo a notificação dos proprietários e, em caso de não 
cumprimento, a realização da limpeza pelo Poder Público, com a posterior cobrança dos 
custos da operação no IPTU do exercício seguinte. Autores: Clênio José dos Reis e 
Rosangela Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº273/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar 
mutirão de limpeza com roçagem na Vila da Comunidade Córrego do Ouro. Autores: Clênio 
José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº274/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto ao Departamento 
Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), que objetive com abertura de acesso (contorno) no 
canteiro central da Avenida Presidente Tancredo Neves com a Avenida Maria Artemir Pires 
no Bairro Jardim Campo Verde. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº275/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), para a aquisição de 
equipamentos modernos, destinados aos fiscais de trânsito, visando o uso de tecnologias 
modernas para dar informações à população sobre infrações. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº276/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), para a designação de fiscal 
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responsável pelas Ordens de Serviços da Empresa Águas de Campo Verde. Autor: Gediel
Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº277/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Educação (SME), com o objetivo de adotar providencias para garantir o 
funcionamento das Creches Públicas Municipais nos dias de Ponto Facultativo, visando 
atender às crianças cujos responsáveis trabalham na iniciativa privada e não possuem 
alternativas para o cuidado dos filhos. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº278/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive em dar 
continuidade na calçada da Rua José Adão Bonfim no Bairro Santa Rosa, assim como a 
limpeza em toda a sua extensão. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº279/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) para a instalação de um novo 
ponto de ônibus na entrada da Comunidade Taperinha. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº280/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetivem a criação 
de comissão composta por agentes públicos e empresários de Campo Verde, para visitar 
outros Municípios e Estados, com o objetivo de apresentar a potencialidade do nosso 
Município, visando atrair novas indústrias para Campo Verde. Autor: José Humberto dos 
Santos.
INDICAÇÃO Nº281/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Educação (SME), visando à construção de Creche na Comunidade Dom 
Osório. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº282/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto ao Ministério de 
Educação (MEC), visando à implantação do curso de Graduação em Psicologia no Município 
de Campo Verde - MT. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº283/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Esporte e Lazer (SMEL) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços 
Públicos (SMOVSP), que objetivem com a revitalização da antiga pista de motocross, 
incluindo: instalação de academia ao ar livre, construção de pista de caminhada, construção 
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de pista de bicicross, construção de quadra de areia e instalação de iluminação em led.
Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº284/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto às Operadoras de 
Telefonia para a instalação de torres de comunicação móvel com internet na Comunidade 
Agrovila Governador João Ponce de Arruda, a fim de melhorar a cobertura e a qualidade do 
sinal. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº285/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), para dar continuidade à 
construção de calçadas nas Ruas Araras e Flamingo, bem como na Avenida Beija-Flor.
Autores: Miguel de Paula Oliveira e José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº286/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), que se faça cumprir a Lei Municipal 
nº2.943 de 8 de fevereiro de 2023 conforme Artigo 2º que institui o Programa “Porteira 
Adentro” com a aquisição de um trator agrícola de 110 cv com concha acoplada e um 
terraceador de 18 discos, destinados à execução do Projeto Solo Vivo na Comunidade de 
Santo Antônio da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº287/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), visando à aquisição de uma pá-carregadeira e dois 
caminhões para atender às demandas da Comunidade de Santo Antônio da Fartura, em 
conformidade com a Lei Municipal Nº 2.943, de 8 de fevereiro de 2023, que institui o 
programa Porteira Adentro e o Projeto Solo Vivo. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº288/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com contratação de 
caminhão-pipa para molhar as vias não pavimentadas dos Distritos Industrial, na saída para 
Cuiabá. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e Fabio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº289/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar 
mutirão de limpeza na Comunidade Capim Branco. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
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INDICAÇÃO Nº290/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar 
mutirão de limpeza na Comunidade Taperinha. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº291/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e Secretaria Municipal de 
Planejamento (SMPLA), que sejam implantadas placas de sinalização indicativas, nos 
acessos às seis comunidades da área isolada que passaram recentemente a integrar o 
território de Campo Verde. Autor: Rosangela Aparecida Correia, Clênio José dos Reis e 
Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº292/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) que objetive com a recuperação 
com micro pavimentação asfáltica na Avenida Governador Tancredo Neves, no trecho entre 
a Avenida Ayrton Senna e Avenida São João Batista, no Bairro Jardim Campo Verde. Autor: 
José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº293/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e Secretaria Municipal de Cultura e 
Juventude (SMCJ), com objetivo de regulamentar a destinação das Barracas cedidas pela 
Prefeitura Municipal em eventos oficiais, reservando 30% para Associações Filantrópicas e 
70% exclusivamente para moradores do Município. Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº294/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMP) para que, com a reestruturação das Leis Municipais, seja 
alterada a legislação, de modo a responsabilizar os donos de Novos Loteamentos pela 
construção e entrega de praças de convivência social e esportivas. Autor: Fabiano Costa 
Teruel.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
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PARECER
PARECER Nº07/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 043/2025 - “DISPÕE SOBRE A 
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com Emendas Modificativa e Aditiva.
INDICAÇÕES: Nº272/2025, Nº273/2025, Nº274/2025, Nº275/2025, Nº276/2025, 
Nº277/2025, Nº278/2025, Nº279/2025, Nº280/2025, Nº281/2025, Nº282/2025, Nº283/2025, 
Nº284/2025, Nº285/2025, Nº286/2025, Nº287/2025, Nº288/2025, Nº289/2025, Nº290/2025,
Nº291/2025, Nº292/2025, Nº293/2025 e Nº294/2025.