sessao nº 16

GISLATIVO,
e %,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro, CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
af CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.373/2025
Às dezenove horas e dois minutos do dia dois de junho de dois mil e vinte cinco do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel
Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos, |
Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a Leitura da Ata da
Sessão Anterior. Não havendo objeção a Ata foi aprovada por unanimidade. Em
continuidade o Presidente autorizou a leitura dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº046/2025 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.967, DE
05 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O projeto foi encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação de Leis, a qual deliberou pelo seu envio para análise interna, |
sob a relatoria do Vereador Fábio Alves dos Santos. Ademais, a Comissão de F inanças e
Orçamentos também manteve o projeto em apreciação, com o Vereador Miguel de Paula N
Oliveira designado como relator. Por sua vez, a Comissão de Segurança Pública assumiu a
relatoria do referido projeto, ficando sob a responsabilidade do Vereador Gediel Candido da
Silva. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2025 - “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL D
IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS E DEMAIS DÉBITOS, JUNTO AO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado as
Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral
favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Em continuidade o pa
Presidente autorizou a leitura do PROJETO DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI
Nº06/2025 - LEGISLATIVO - "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ROTATÓRI
LOCALIZADA NO BAIRRO GREENVILLE |, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autora:
Socorro dos Santos Souza. Posteriormente o Presidente autorizou a leitura da
à
INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº314/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de
instalar novas lixeiras em toda a extensão da Avenida Mato Grosso, bem como realizar
anutenção das que já existem. Autor: João Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº315/2025 —
Inlica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria unicipal de Saúde (SMS), com o
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O “CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
objetivo de adquirir um Aparelho de Raio-x Odontológico para o Município. Autor: João
Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº316/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a
construção de banheiros públicos no Parque Infantil localizado na Praça dos Três Poderes.
Autor: José Antônio de Lima. INDICAÇÃO Nº317/2025 - Indica a necessidade de tomar
medidas junto às Emissoras de Televisão locais, visando a manutenção e ampliação da torre
de transmissão, com o objetivo de melhorar o alcance do sinal de TV em todo o território ;
urbano de Campo Verde. Autor: José Antônio de Lima. INDICAÇÃO Nº318/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que objetive
com a criação de Núcleo de Tratamentos para a Saúde, especializado no atendimento ao
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: José Antônio de Lima. INDICAÇÃO
Nº319/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de:
Saúde (SMS), para a contratação de um profissional especializado em HANSENOLOGIA,
com o objetivo de aprimorar as ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da
Hanseníase. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº320/2025 —- Indica a
necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação (SMASHA), visando a implantação de um plantão diário da equipe de
Regularização Fundiária, com o objetivo de facilitar a análise e o recolhimento de
documentos necessários para a titulação dos lotes na Comunidade Santo Antônio da
Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº321/2025 — Indica a necessidade
de tomar medidas junto a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), que objetive com a
construção de cobertura na passagem que dá acesso entre o prédio principal e o refeitório
da Escola Estadual Adib Ayesh Nafi Has Abdel Khaleg. Autores: Rosangela Aparecid
Correia, Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva e Clênio José dos Rei
INDICAÇÃO Nº322/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria
Municipal de Educação (SME) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), que objetivem com a reforma nos banheiros da sala dos professores da Escola
Municipal São Lourenço. Autores: Rosangela Aparecida Correia, Fábio Alves dos Santos,
Gediel Candido da Silva e Clênio José dos Reis. INDICAÇÃO Nº323/2025 — Indica
1 necessidade de realizar estudos com o objetivo de disponibilizar uma área adequada pará a
construção de uma nova instalação do Abrigo Infantil Casa Aconchego “Rosa Maria dos
garantir o bem-estar das crianças e adolescentes. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº324/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas que objetive a
automatização do sistema de irrigação do gramado (campo) do Estádio Municipal Félix
de de Castro. Autores: Miguel
Save Dezordi”, tendo em vista que o prédio atual não possui infraestrutura adequada para
e Paula qe e Francisco Silvio Pereira Cruz.
7) Nov?
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
INDICAÇÃO Nº325/2025 — Indica a necessidade de concentrar esforços junto ao Governo
do Estado e à Concessionária de Energia Elétrica, com o objetivo de viabilizar a implantação
de novos postos de subestação de energia no Município. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº326/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas que visem à melhoria e
reforma do Escovódromo do Centro Educacional Paulo Freire, com o objetivo de aprimorar
o atendimento de apoio ao educando no trabalho de higiene bucal. Autora: Maria Janaína
Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº327/2025 — Indica a urgente necessidade de criação de
Função Gratificada destinada à servidores que exerçam o Cargo de Regulador na Central
de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº328/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria X
Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH), que objetive a criação de um Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS) Itinerante, visando atender às famílias
residentes na Zona Rural, promovendo o acesso a serviços socioassistenciais. Autor: ,
Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº329/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas
junto a Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), que objetive a regulamentação da |
obrigatoriedade do uso do Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na
pavimentação de novos loteamentos, bem como na abertura de Ruas Locais e Coletoras.
Além disso, propõe-se que essa regulamentação se estenda à pavimentação de Avenidas
Coletoras situadas às margens das Rodovias Federais e Estaduais que compõem o traçado
urbano do Município, estabelecendo uma largura mínima de 11 metros para essas vias.
Autor: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº330/2025 — Indica a necessidade de se tomar
medidas junto à Concessionária de Energia Elétrica (ENERGISA) para que as faturas d
energia elétrica das Comunidades que recentemente passaram a integrar o território
Município de Campo Verde/MT sejam transferidas e regularizadas sob a nova Jurisd
— Municipal. Autor: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº331/2025 - Indica a necessidade de
tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP),
visando a coleta de lixo semanal e instalação de lixeiras grandes com tampas, em pontos
estratégicos na Comunidade Córrego do Ouro. Autores: Clênio José dos Reis, Gedi
Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia. INDICAÇÃO Nº332/2025 — Indi
| necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Educação (SME), visando à
/ construção de creche/berçário na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio
xe dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia. INDICAÇÃO
º333/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal Integrada
de Apoio à Segurança Pública (SMIASP) e Secretaria Municipal de Obras Viação, e Serviços
Públicos (SMOVSP), visando à construção de faixas elevadas para pedestres nas quatro
saídas da rotatória existente no cruzamento das Avenidas Ayrton Senna e Presidente João
aa SM los pet,
o CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Goulart, nas proximidades do Centro Educacional Paulo Freire. Autores: Gediel Candido da
Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela Aparecida Correia. INDICAÇÃO Nº334/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude
(SMCJ), visando a realização de show gospel como parte das comemorações oficiais do
aniversário da cidade. Autores: Gediel Candido da Silva, José Humberto dos Santos,
Rosangela Aparecida Correia e Clênio José dos Reis. INDICAÇÃO Nº335/2025 — Indica a
necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação (SMASHAB) que objetive com a construção de Creche ou Centro de Convivência
para atender as necessidades dos Idosos. Autora: Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO
Nº336/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal
Esporte e Lazer (SMEL) com o objetivo de realizar a construção de cobertura e reformas nas
arquibancadas do Mini Estádio Ivo Rauber Júnior. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. Em
seguida o Presidente Silvio fez Leitura das Correspondências: Convite: Arraiá da Escola
COOPERCAMP que acontecerá no dia 06/06 a partir das 18h 30min. Convite: Abertura
Oficial da 30º Edição do FESCAN, que será realizado nos dias 03/06 a 05/06 em frente ao
Parque das Araras. Em tempo O Vereador José Humberto falou sobre a leitura da Indicação
Nº327/2025 que ficou equivocada, ficando correta a leitura: Função Gratificada. Logo após
foi aberto o uso da palavra com os Parlamentares: Rosangela Aparecida Correia, Socorro
dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira, Fabiano Costa Teruel e o Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em
sequência o Presidente Silvio passou para à votação das matérias da Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2025 — EXECUTIVO: Aprovado por
unanimidade em (1º TURNO). PROJETO DE LEI Nº06/2025 —- LEGISLATIVO: Aprovado por
unanimidade. INDICAÇÕES: Aprovadas por unanimidade. PROJETO DE LEI
* COMPLEMENTAR Nº011/2025 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade em (2º TURNO).
Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou
a Sessão, às 20h 58min. E para constar somente verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão,
1º Secretário, lavrei a presente Ata, que segue ada por mim, pelo Presidente e demais
Vereadores.
Vereador
Am
— Fábio o dos Santos

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº046/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.967, DE 
05 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia.
Segurança Pública: Pres. Ver. Miguel de Paula Oliveira, Gediel Candido da Silva e Clênio 
José dos Reis.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU, ISSQN, 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS E DEMAIS DÉBITOS, JUNTO AO MUNICÍPIO 
DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia.
PROJETO DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI Nº06/2025 – LEGISLATIVO - "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO GREENVILLE I, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Autora: Socorro dos Santos Souza.
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COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº314/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de instalar novas 
lixeiras em toda a extensão da Avenida Mato Grosso, bem como realizar a manutenção das 
que já existem. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº315/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), com o objetivo de adquirir um Aparelho de Raio-x Odontológico 
para o Município. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº316/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a construção de 
banheiros públicos no Parque Infantil localizado na Praça dos Três Poderes. Autor: José 
Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº317/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto às Emissoras de 
Televisão locais, visando a manutenção e ampliação da torre de transmissão, com o objetivo 
de melhorar o alcance do sinal de TV em todo o território urbano de Campo Verde. Autor: 
José Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº318/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a criação de Núcleo de Tratamentos para a 
Saúde, especializado no atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: José 
Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº319/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), para a contratação de um profissional especializado em 
HANSENOLOGIA, com o objetivo de aprimorar as ações de prevenção, diagnóstico e 
tratamento da Hanseníase. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº320/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHA), visando a implantação de um 
plantão diário da equipe de Regularização Fundiária, com o objetivo de facilitar a análise e 
o recolhimento de documentos necessários para a titulação dos lotes na Comunidade Santo 
Antônio da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
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INDICAÇÃO Nº321/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Estadual de Educação (SEDUC), que objetive com a construção de cobertura na passagem 
que dá acesso entre o prédio principal e o refeitório da Escola Estadual Adib Ayesh Nafi Has 
Abdel Khaleq. Autores: Rosangela Aparecida Correia, Fábio Alves dos Santos e Gediel 
Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº322/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Educação (SME) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos 
(SMOVSP), que objetivem com a reforma nos banheiros da sala dos professores da Escola 
Municipal São Lourenço. Autores: Rosangela Aparecida Correia, Fábio Alves dos Santos e 
Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº323/2025 – Indica a necessidade de realizar estudos com o objetivo de 
disponibilizar uma área adequada para a construção de uma nova instalação do Abrigo 
Infantil Casa Aconchego “Rosa Maria dos Santos Dezordi”, tendo em vista que o prédio atual 
não possui infraestrutura adequada para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes. 
Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº324/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetive a 
automatização do sistema de irrigação do gramado (campo) do Estádio Municipal Félix 
Belém de Castro. Autores: Miguel de Paula Oliveira e Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº325/2025 – Indica a necessidade de concentrar esforços junto ao Governo 
do Estado e à Concessionária de Energia Elétrica, com o objetivo de viabilizar a implantação 
de novos postos de subestação de energia no Município. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº326/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas que visem à melhoria e 
reforma do Escovódromo do Centro Educacional Paulo Freire, com o objetivo de aprimorar 
o atendimento de apoio ao educando no trabalho de higiene bucal. Autora: Maria Janaína 
Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº327/2025 – Indica a urgente necessidade de criação de Função Gratificada 
destinada à servidores que exerçam o Cargo de Regulador na Central de Regulação da 
Secretaria Municipal de Saúde. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº328/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH), que objetive a criação de um Centro 
de Referência de Assistência Social (CRAS) Itinerante, visando atender às famílias 
residentes na Zona Rural, promovendo o acesso a serviços socioassistenciais. Autor: 
Fabiano Costa Teruel.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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INDICAÇÃO Nº329/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMP), que objetive a regulamentação da obrigatoriedade do uso 
do Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na pavimentação de novos 
loteamentos, bem como na abertura de Ruas Locais e Coletoras. Além disso, propõe-se que 
essa regulamentação se estenda à pavimentação de Avenidas Coletoras situadas às 
margens das Rodovias Federais e Estaduais que compõem o traçado urbano do Município, 
estabelecendo uma largura mínima de 11 metros para essas vias. Autor: Fabiano Costa 
Teruel.
INDICAÇÃO Nº330/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à 
Concessionária de Energia Elétrica (ENERGISA) para que as faturas de energia elétrica das 
Comunidades que recentemente passaram a integrar o território do Município de Campo 
Verde/MT sejam transferidas e regularizadas sob a nova Jurisdição Municipal. Autor: 
Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº331/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a coleta de lixo semanal 
e instalação de lixeiras grandes com tampas, em pontos estratégicos na Comunidade 
Córrego do Ouro. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela 
Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº332/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Educação (SME), visando à construção de creche/berçário na Comunidade 
Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e 
Rosangela Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº333/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP) e Secretaria Municipal de 
Obras Viação, e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à construção de faixas elevadas para 
pedestres nas quatro saídas da rotatória existente no cruzamento das Avenidas Ayrton 
Senna e Presidente João Goulart, nas proximidades do Centro Educacional Paulo Freire. 
Autor: Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº334/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Cultura e Juventude (SMCJ), visando a realização de show gospel como parte 
das comemorações oficiais do aniversário da cidade. Autor: Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº335/2025 – Indica a a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB) que objetive com a construção de 
Creche ou Centro de Convivência para atender as necessidades dos Idosos. Autora: Socorro 
dos Santos Souza.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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INDICAÇÃO Nº336/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Esporte e Lazer (SMEL) com o objetivo de realizar a construção de cobertura e 
reformas nas arquibancadas do Mini Estádio Ivo Rauber Júnior. Autor: Francisco Silvio 
Pereira Cruz.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº314/2025, Nº315/2025, Nº316/2025, Nº317/2025, Nº318/2025, 
Nº319/2025, Nº320/2025, Nº321/2025, Nº322/2025, Nº323/2025, Nº324/2025, Nº325/2025, 
Nº326/2025, Nº327/2025, Nº328/2025, Nº329/2025, Nº330/2025, Nº331/2025, Nº332/2025, 
Nº333/2025, Nº334/2025, Nº335/2025 e Nº336/2025.