sessao nº 17

LATIV,
48SATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.374/2025
Às dezenove horas do dia nove de junho de dois mil e vinte cinco do Nascimento de Nosso
Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na Praça dos Três
Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores Vereadores: Clênio José
dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva, João
Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos, Maria Janaína Santos
Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida
Correia, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz,
declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior. Ná
havendo objeção a Ata foi aprovada por unanimidade. Em continuidade o Presidente
autorizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: CONVITE: Cerimônia de Entrega dos
Uniformes das Escolinhas Esportivas que acontecerá no dia 11 de junho às 19h no Ginásio ;
Municipal de Esportes Joubert Isaías Romancini. CONVITE: XX ECOPIRA - Festa Ecológica
Caipira Beneficente que acontecerá no dia 14 de junho às 17h 30min no Esporte Clube
Juventude. Em seguida o Presidente autorizou a leitura dos PROJETOS DO PODER
EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº047/2025 —- “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
Nº. 2.839, DE 24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado às
Comissões de Justiça e Redação de Leis, Educação, Cultura, Esporte e Lazer que deram
parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia.
PROJETO DE LEI Nº048/2025 - “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
SERVÍVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e
Orçamentos, Educação, Cultura, Esporte e Lazer que deram parecer oral favorável à
matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº049/20
- “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃ
DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES". Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e
Orçamentos, Saúde e Assistência Social que deram parecer oral favorável à matéria,
encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Em continuidade o Presidente autorizou
a leitura do PROJETO DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº07/2025 —
LEGISLATIVO - “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A
Ny ASSOCIAÇÃO ENSINANDO CRIANÇAS TRANSFORMANDO VIDAS (ECTV), E DÁ
EM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autora: Sogorro dos Santos Souza. Em seguida Presi
a
O O ] CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
autorizou a LEITURA DO REQUERIMENTO: REQUERIMENTO Nº04/2025 - Observa-se do
“reels” publicado no perfil oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Verde no
Instagram, que somente no ano de 2025, foram realizados 270.000 (duzentos e setenta mil)
atendimentos na atenção básica, englobando “consultas, procedimentos, curativos e muito
mais”. assim, solicito que vossa excelência preste as seguintes informações, respondendo
a cada item de maneira detalhada, nominal e documental, vedadas respostas genéricas ou
evasivas. Autor: Fabiano Costa Teruel. Posteriormente o Presidente autorizou a leitura das
INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº337/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a
abertura e alargamento das estradas vicinais da Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº338/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso e à Câmara Municipal de Campo Verde para a
elaboração e aprovação de Projeto de Lei que eleve a Comunidade Santo Antônio da Fartura
à categoria de Distrito, em reconhecimento ao seu desenvolvimento e importância para o
Município. Autor: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº339/2025 — Indica a necessidade de
tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA) e Secretaria
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetivem com a
regularização e abertura da via que interliga a Rua Juína à Rua Paulo Roberto César,
localizada na Chácara Cazarim, incluindo a pavimentação e a instalação de iluminação
pública adequada. Autores: Fabiano Costa Teruel e Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº340/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à implantação de pista
de caminhada e ciclovia na Avenida Santa Tereza, no Bairro Jupiara. Autor: Francisco Silvio
Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº341/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Ministério da Saúde, visando a obtenção recursos
destinados à aquisição de uma ambulância de uso permanente para atender a Comunidade
Agrovila Governador João Ponce de Arruda. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e Miguel
de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº342/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas jun
a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a disponibilização de Intérpretes
de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos atendimentos dos Órgãos Públicos da Área da
Saúde. Autores: Gediel Candido da Silva, Rosangela Aparecida Correia e Clênio José dos
Reis. INDICAÇÃO Nº343/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria
Municipal de Obras Viação, e Serviços Públicos (SMOVSP), para a realização de mutirão de
limpeza nos Bairros Santa Rosa e Jardim América, com o objetivo de promover limpeza de
terrenps baldios, remoção de lixo acumulado e execução de outros iços necessários à
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
conservação e melhoria do ambiente urbano. Autores: Gediel Candido da Silva, Rosangela
Aparecida Correia e Clênio José dos Reis. INDICAÇÃO Nº344/2025 — Indica a necessidade
de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), visando a instalação de academia pública ao ar livre no espaço localizado na
esquina entre as Ruas Araras e Mutum, no Bairro São Miguel. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº345/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria
Municipal de Fazenda (SMFAZ) para a realização de estudos que viabilize à concessão de
incentivo fiscal no imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, nos seguintes
termos: concessão de desconto de 50% no valor do IPTU progressivo incidente sobre
terrenos baldios, a partir da emissão da licença de construção regularmente expedida, por
um prazo máximo de 3 (três) anos para a conclusão da obra, contados da data da referida
licença. Autores: João Narciso Gomes e Rosangela Aparecida Correia. INDICAÇÃO
Nº346/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras
Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com manutenção dos brinquedos N 1
existentes e a implantação de brinquedos novos, incluindo opções adaptadas para crianças
com Deficiências, na Praça da Bíblia, localizada no Bairro Jardim Campo Verde. Autor: José
Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº347/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto
à operadora de telefonia Vivo, a fim de melhorar a cobertura e a qualidade do sinal nos
Bairros Greenville | e Il. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº348/2025 -— Indica a
necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança
Pública (SMIASP) e ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), visando à
realização de pintura e melhorias na sinalização em toda a extensão da Avenida Marechal
Cândido Rondon. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº349/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços
Públicos (SMOVSP), visando contemplar os Bairros Recanto do Bosque 1 e 2, conforme
Artigo 8º da Lei Municipal nº2.825 de 06 de abril de 2022, a qual institui a parceria entre o
Poder Público e os contribuintes, para construção ou restauração de calçadas. Autor: José
Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº350/2025 — Indica a necessidade de articular, jun
ao Governo do Estado e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
(SMASHAB), medidas visando à realização de Casamento Comunitário no Município de
Campo Verde. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº351/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação (SMASHAB) e à Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA), com o objetivo
de elaborar um Projeto Habitacional voltado exclusivamente para Idosos, inspirado no
modelo do “Residencial Vila Aconchego”, implantado no Município de Jaciara, em parceria
com o Governo do Estado de Mato Grosso. Autores: Rosangela Aparecida Correia, Clênio
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - M1
José dos Reis e Gediel Candido da Silva. INDICAÇÃO Nº352/2025 — Indica a necessidade
de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), que objetive com a micro pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro,
localizada no Centro de Campo Verde. Autora: Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO
Nº353/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Saúde
(SMS), que objetive com a aquisição de Venoscópio para atendimento, principalmente, de
crianças e idosos no Hospital Municipal Coração de Jesus. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº354/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), visando à instalação de bancos e cobertura na área externa em
frente a Central de Imagens no Hospital Municipal Coração de Jesus. Autor: Miguel de Paula
Oliveira. INDICAÇÃO Nº355/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, junto à
Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), com o objetivo de
instalar câmeras de monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município.
Autor: Miguel de Paula Oliveira. Em tempo o Vereador Fabiano Costa Teruel solicitou a
inclusão do coautor Clênio José dos Reis na Indicação Nº338/2025. Logo após foi aberto o
uso da palavra com os Parlamentares: Rosangela Aparecida Correia, João Narciso Gomes,
Gediel Candido da Silva, Fabiano Costa Teruel, Socorro dos Santos Souza, Fábio Alves dos
Santos e o Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz ficando registrado no arquivo digital
desta Câmara Municipal. Em sequência o Presidente Silvio passou para a votação das
matérias da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº047/2025 — EXECUTIVO: Aprovado por
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unanimidade. PROJETO DE LEI Nº048/2025 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade.
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PROJETO DE LEI Nº049/2025 - EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade. PROJETO DE
LEI Nº07/2025 — LEGISLATIVO: Aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº04/20225
- Aprovado por unanimidade. PARECER Nº09/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº046/2025. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES: Aprovadas por
unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira
Cruz, encerrou a Sessão, às 21h 18min. E para star somente à verdade, eu, Paulo
Rodrigues Galvão, 1º Secretário, lavrei a press À, que segue assinada por mim, pelo
em Alves dos Santos
Vereador
Vereador
“CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Vereador
DS mn UG
SS
“João Narciso Gomes
Maria Janaina S. Guilherme
Rosangela Aparecida Correia
Vereadora Vereadora

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/06/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA:
CONVITE: Cerimônia de Entrega dos Uniformes das Escolinhas Esportivas que acontecerá 
no dia 11 de junho às 19h no Ginásio Municipal de Esportes Joubert Isaías Romancini.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº47/2025 – “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.839, DE 
24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Rosangela Aparecida Correia, Maria Janaína Santos 
Guilherme e Socorro dos Santos Souza.
PROJETO DE LEI Nº48/2025 – “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
SERVÍVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e Rosangela 
Aparecida Correia.
Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Rosangela Aparecida Correia, Maria Janaína Santos 
Guilherme e Socorro dos Santos Souza.
PROJETO DE LEI Nº49/2025 – "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE 
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
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COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e Rosangela 
Aparecida Correia.
Saúde e Assistência Social: Gediel Candido da Silva, José Antônio de Lima e Miguel de 
Paula Oliveira.
PROJETO DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI Nº07/2025 – LEGISLATIVO – “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ENSINANDO CRIANÇAS TRANSFORMANDO 
VIDAS (ECTV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autora: Socorro dos Santos Souza.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
REQUERIMENTO: REQUERIMENTO Nº04/2025 - OBSERVA-SE DO “REELS” 
PUBLICADO NO PERFIL OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO 
VERDE NO INSTAGRAM, QUE SOMENTE NO ANO DE 2025, FORAM REALIZADOS 
270.000 (DUZENTOS E SETENTA MIL) ATENDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA, 
ENGLOBANDO “CONSULTAS, PROCEDIMENTOS, CURATIVOS E MUITO MAIS”. ASSIM, 
SOLICITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, 
RESPONDENDO A CADA ITEM DE MANEIRA DETALHADA, NOMINAL E DOCUMENTAL, 
VEDADAS RESPOSTAS GENÉRICAS OU EVASIVAS. AUTOR: FABIANO COSTA 
TERUEL.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº337/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a abertura e 
alargamento das estradas vicinais da Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio 
José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia.
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INDICAÇÃO Nº338/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Assembleia 
Legislativa do Estado de Mato Grosso e à Câmara Municipal de Campo Verde para a 
elaboração e aprovação de Projeto de Lei que eleve a Comunidade Santo Antônio da Fartura 
à categoria de Distrito, em reconhecimento ao seu desenvolvimento e importância para o 
Município. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº339/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços 
Públicos (SMOVSP), que objetivem com a regularização e abertura da via que interliga a 
Rua Juína à Rua Paulo Roberto César, localizada na Chácara Cazarim, incluindo a 
pavimentação e a instalação de iluminação pública adequada. Autores: Fabiano Costa 
Teruel e Maria Janaina Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº340/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à implantação de pista 
de caminhada e ciclovia na Avenida Santa Tereza, no Bairro Jupiara. Autor: Francisco Silvio 
Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº341/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS) e o Ministério da Saúde, visando a obtenção recursos destinados 
à aquisição de uma ambulância de uso permanente para atender a Comunidade Agrovila 
Governador João Ponce de Arruda. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e Miguel de Paula 
Oliveira.
INDICAÇÃO Nº342/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a disponibilização de Intérpretes de Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos atendimentos dos Órgãos Públicos da Área da Saúde.
Autores: Gediel Candido da Silva, Rosangela Aparecida Correia e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº343/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras Viação, e Serviços Públicos (SMOVSP), para a realização de mutirão de 
limpeza nos Bairros Santa Rosa e Jardim América, com o objetivo de promover limpeza de 
terrenos baldios, remoção de lixo acumulado e execução de outros serviços necessários à 
conservação e melhoria do ambiente urbano. Autores: Gediel Candido da Silva, Rosangela 
Aparecida Correia e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº344/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a instalação de 
academia pública ao ar livre no espaço localizado na esquina entre as Ruas Araras e Mutum, 
no Bairro São Miguel. Autor: João Narciso Gomes.
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INDICAÇÃO Nº345/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Fazenda (SMFAZ) para a realização de estudos que viabilize à concessão de 
incentivo fiscal no imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, nos seguintes 
termos: concessão de desconto de 50% no valor do IPTU progressivo incidente sobre 
terrenos baldios, a partir da emissão da licença de construção regularmente expedida, por 
um prazo máximo de 3 (três) anos para a conclusão da obra, contados da data da referida 
licença. Autores: João Narciso Gomes e Rosangela Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº346/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com manutenção 
dos brinquedos existentes e a implantação de brinquedos novos, incluindo opções 
adaptadas para crianças com Deficiências, na Praça da Bíblia, localizada no Bairro Jardim 
Campo Verde. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº347/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à operadora de
telefonia Vivo, a fim de melhorar a cobertura e a qualidade do sinal nos Bairros Greenville I
e II. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº348/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e ao Departamento Municipal 
de Trânsito Urbano (DMTU), visando à realização de pintura e melhorias na sinalização em
toda a extensão da Avenida Marechal Cândido Rondon. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº349/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando contemplar os Bairros
Recanto do Bosque 1 e 2, conforme Artigo 8º da Lei Municipal nº2.825 de 06 de abril de 
2022, a qual institui a parceria entre o Poder Público e os contribuintes, para construção ou 
restauração de calçadas. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº350/2025 – Indica a necessidade de articular, junto ao Governo do Estado e 
à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB), medidas visando à 
realização de Casamento Comunitário no Município de Campo Verde. Autor: José Humberto 
dos Santos.
INDICAÇÃO Nº351/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB) e à Secretaria Municipal de 
Planejamento (SMPLA), com o objetivo de elaborar um Projeto Habitacional voltado 
exclusivamente para Idosos, inspirado no modelo do “Residencial Vila Aconchego”, 
implantado no Município de Jaciara, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Autores: Rosangela Aparecida Correia, Clênio José dos Reis e Gediel Candido da Silva.
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INDICAÇÃO Nº352/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a micro 
pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro, localizada no Centro de Campo Verde.
Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº353/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a aquisição de Venoscópio para atendimento, 
principalmente, de crianças e idosos no Hospital Municipal Coração de Jesus. Autor: Miguel 
de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº354/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando à instalação de bancos e cobertura na área externa em 
frente a Central de Imagens no Hospital Municipal Coração de Jesus. Autor: Miguel de Paula 
Oliveira.
INDICAÇÃO Nº355/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, junto à Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), com o objetivo de instalar 
câmeras de monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. Autor: 
Miguel de Paula Oliveira.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
PARECER Nº09/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº046/2025. 
INDICAÇÕES: Nº337/2025, Nº338/2025, Nº339/2025, Nº340/2025, Nº341/2025, 
Nº342/2025, Nº343/2025, Nº344/2025, Nº345/2025, Nº346/2025, Nº347/2025, Nº348/2025, 
Nº349/2025, Nº350/2025, Nº351/2025, Nº352/2025, Nº353/2025, Nº354/2025, Nº355/2025.