sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA:
CONVITE: Agenda da Semana de Eventos em Comemoração ao 37º Aniversário de Campo 
Verde. 
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº51/2025 – "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO 
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) “INTER VIVOS”, POR ATO 
ONEROSO, E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, INSTITUÍDO PELA LEI 
COMPLENTAR Nº. 045 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia.
PROJETO DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI Nº09/2025 – LEGISLATIVO – “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CAMPO VERDE DE BASQUETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Autora: Socorro dos Santos Souza.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
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MOÇÃO DE APLAUSO: 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº08/2025 – MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO AO 
EXCELENTE E TRANSFORMADOR PROGRAMA “EU E VOCÊ NA CONSTRUÇÃO DA 
PAZ”, EXEMPLARMENTE DESENVOLVIDO EM PARCERIA ENTRE O TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DE MATO GROSSO, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL 
E AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. Autor: Francisco Silvio 
Pereira Cruz.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº375/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMPLA) em parceria com a Concessionária responsável pelo 
saneamento básico (Águas de Campo Verde), a adoção de providências para a implantação 
da rede de coleta e tratamento de esgoto no Bairro Jupiara. Autor: José Humberto dos 
Santos.
INDICAÇÃO Nº376/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Esporte e Lazer (SMEL), visando a construção de uma Piscina Semiolímpica, com 
o objetivo de ampliar as modalidades esportivas oferecidas à população e incentivar a 
formação de novos atletas. Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº377/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Educação (SME) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos 
(SMOVSP), visando à construção de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Professora 
Áurea Gonçalves Marquetti, localizada no Bairro Greenville II. Autora: Maria Janaína Santos 
Guilherme.
INDICAÇÃO Nº378/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Cultura e Juventude (SMCJ), para a inclusão da Festa de Santo Antônio e da 
Cavalgada da Comunidade Santo Antônio da Fartura no calendário oficial de eventos do 
Município. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida 
Correia.
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INDICAÇÃO Nº379/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMP), para a realização de estudos técnicos visando à 
elaboração de projeto para a construção de praças de convivência e lazer nas Rotatórias 
das Avenidas do Município. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº380/2025 – Indica a necessidade de adotar as providências necessárias 
junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para viabilizar a aquisição de banheira 
destinada ao parto humanizado no Hospital Municipal Coração de Jesus. Autores: Fábio 
Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia.
INDICAÇÃO Nº381/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços 
Públicos (SMOVSP), que objetivem com aquisição de uma nova máquina patrola 
(motoniveladora), visando o fortalecimento da infraestrutura e melhoria dos serviços públicos 
prestados no Município. Autores: José Antonio de Lima e Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº382/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), para a manutenção e melhoria 
da iluminação das quadras esportivas localizadas na Área de Lazer Parque das Araras.
Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº383/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS) com o objetivo de promover o credenciamento de Clínicas 
Particulares do Município para o atendimento de Psicólogos, Fonoaudiólogos, 
Neuropediatras, Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, visando atender à grande 
demanda dos Munícipes. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº384/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), com o objetivo de construir Núcleo de Saúde Mental, visando 
atender à crescente demanda por esses atendimentos. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº385/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando a contratação de Profissionais Técnicos de Enfermagem 
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nas Unidades Escolares Municipais, o objetivo é assegurar atendimento imediato em casos 
de acidentes ou emergências, promovendo a proteção à saúde de Alunos, Professores e 
demais Servidores da Comunidade Escolar. Autores: Rosangela Aparecida Correia, Clênio 
José dos Reis e Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº386/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à reforma/revitalização 
do Mini Estádio Ivo Rauber Junior. Autores: Maria Janaína Santos Guilherme e Francisco 
Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº387/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Finanças (SMFIN), visando a urgente necessidade de instituir benefício de 
isenção e remissão dos débitos referentes ao IPTU e à taxa de coleta de lixo, destinados 
aos contribuintes, seus cônjuges, pais e/ou filhos que sejam comprovadamente de baixa 
renda e portadores de neoplasia maligna (câncer), doença de Alzheimer (DA) ou Transtorno 
do Espectro Autista (TEA). Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº388/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMP) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços 
Públicos (SMOVSP), que objetive a construção de praça com parque infantil e implantação 
de academia pública ao ar livre no Bairro Residencial Jardim Cuiabá. Autor: Francisco Silvio 
Pereira Cruz.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº375/2025, Nº376/2025, Nº377/2025, Nº378/2025, Nº379/2025, 
Nº380/2025, Nº381/2025, Nº382/2025, Nº383/2025, Nº384/2025, Nº385/2025, Nº386/2025, 
Nº387/2025 e Nº388/2025.