sessao nº 20

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE e
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT, Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.377/2025
Às dezenove horas e oito minutos do dia trinta de junho de dois mil e vinte cinco do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal,
situada na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos
senhores Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos
Santos, Gediel Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José
Humberto dos Santos, Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira,
Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e
O senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária
e autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior. Não havendo objeção a Ata foi,
aprovada por unanimidade. Em continuidade o Presidente autorizou a LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO Nº018/2025 — SMAS/CURSOS - Convite para
Solenidade de Encerramento e Abertura do Programa Primeiro Emprego Modalidade
Jovem Aprendiz, que acontecerá dia 08 de julho às 19h no CAI — Centro de
Atendimento ao Idoso. OFÍCIO CIRCULAR Nº003/2025 — COMPDEC/Cv -—
Solicitação de 2 (dois) representantes para compor o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC. CONVITE: Circuito Agroligadas - “Conhecendo a
Cadeia do Leite” que acontecerá no dia 04 de julho no Parque de Exposições.
CONVITE: VI Mostra Pedagógica de Projetos do Programa União Faz a Vida, que
acontecerá no dia 02/07 as 14h na Sede da APAE. CONVITE: Oficio
Nº181/SIASP/DEFESA CIVIL/2025 - Cerimônia de Entrega dos Certificados aos
participantes do Curso Formação de Brigadistas, que acontecerá no dia 10 de julho
às 19h no Centro de Atendimento ao Idoso. orício Nº286/2025 - GABINETE -1 n.
Prorrogação de prazo de entrega do PPA, LDO e LOA Em continuidade o Presidente X%
ouviu o Plenário para inserção do Projeto de Lei Complementar nº013/2025 —
Executivo, na pauta do dia onde foi aprovado por unanimidade. Em seguida o
Presidente autorizou a leitura do PROJETO DO PODER EXECUTIVO: PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2025 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº, 209, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS Q
PROVIDÊNCIAS". Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis e
Finanças e Orçamentos que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhay
Projeto para voto na ordem do dia. continuidade o Presidente autorizoy'a le
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das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº389/2025 — Indica a necessidade de tomar
medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), com a disponibilização contínua de caminhão-pipa para umedecer
regularmente as vias não pavimentadas da Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida
Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº390/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas
junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP),
visando à implantação de pista de caminhada e ciclovia na Rua Tesouro, no trecho
compreendido entre à Avenida Mato Grosso e à Avenida Pedro Garbugio. Autores:
Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela Aparecida Correia
Souza. INDICAÇÃO Nº391/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando o
patrolamento das estradas vicinais da Comunidade Agrovila Governador João Ponce
de Arruda. Autores: Fabiano Costa Teruel e João Narciso Gomes. INDICAÇÃ
Nº392/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico (SMDE), visando a criação de Entidade Municipal de
Apoio ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de
Pequenas empresas locais. Autor: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº393/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS), visando à aquisição de veículo tipo VAN com acessibilidade, destinada ao
transporte dos usuários da Unidade de Reabilitação (UDR). Autor: João Narciso
Gomes. INDICAÇÃO Nº394/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a
Secretaria Municipal Esporte e Lazer (SMEL), visando a substituição dos aros das
tabelas de Basquete da quadra do Ginásio de Esporte Joubert Isaías Romancini.
Autor: João Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº395/2025 — Indica a necessidade de
conceder a concessão de um imóvel, com aproximadamente 1.000,00 metros
quadrados, onde será edificado a nova sede da entidade Rotary Club de Campo
Verde. Autora: Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº396/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP), visando à execução de obras de manutenção
adequadas: com elevação de nível, boleamento, encascalhamento e compactação
correta em todas as estradas vicinais da Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Autor: Clênio José dos Reis e Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº397/2025 —
o
Indica a necessidade
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(SME), visando à construção de Creche/Berçário na Comunidade Agrovila
Governador João Ponce de Arruda. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO
Nº398/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de
Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(SMAMA), visando estudo técnico para adoção de medidas eficazes de contenção do
processo erosivo nos fundos do Residencial Jardim América, atingindo a propriedade
do Senhor João Zacarias e terrenos vizinhos. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº399/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a
Concessionária de Águas de Campo Verde, que toda Entidade Religiosa cadastrad
no Município tenha isenção na tarifa de água para consumo de até 10mº. Autores:
Gediel Candido da Silva. Em tempo o Vereador Gediel Candido da Silva solicitou que |
fosse acrescentado as coautorias da Vereadora: Rosangela Aparecida Correia de
Souza, e os Vereadores Clênio José dos Reis e José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº400/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), visando à aquisição de Ambulância para a Comunidade
Limeira. Autores: Miguel de Paula Oliveira e José Antonio de Lima. INDICAÇÃO
Nº401/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SME), com o objetivo de implantar Biblioteca na Escola
Municipal Paraíso. Autores: Miguel de Paula Oliveira e José Antonio de Lima.
NDICAÇÃO Nº402/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretari
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), no sentido de se cumprir a Lei nº
2.943, de 08 de fevereiro de 2023, priorizando o atendimento à Comunidade Serrinha
com o fornecimento de mangueiras/canos para abastecimento de água potável aos
moradores. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº403/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP) tome as devidas providências no sentido de implantar
placas de identificação e regularização dos nomes das linhas na Comunidade Santo
Antônio da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº404/2025 — Indica
a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP) tome as devidas providências no sentido de implantar
placas de identificação e regularização dos nomes das linhas na Comunidade Dom
Osório. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº405/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoia
Segurança Pública (SMIASP), vi o a construção de jpista adequada para aulh
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
práticas de direção na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Rosangela
Aparecida Correia de Souza, Clênio José dos Reis, Fábio Alves dos Santos e Gediel
Candido da Silva. INDICAÇÃO Nº406/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas
junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP),
visando a contratação de caminhão-pipa para molhar as vias não pavimentadas da
Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº407/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) visando à extensão do
asfalto na Avenida Josep Ferrari (antiga Avenida Campo Grande), no perímetro que
corresponde a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Autor:
Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº408/2025 — Indica a necessidade d
tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
(SMASHAB), visando a reforma e revitalização do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS). Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz. Em tempo o
Vereador Francisco Silvio Pereira Cruz solicitou que acrescentasse a coautoria da
Vereadora Maria Janaína Santos Guilherme. Logo após foi aberto o uso da palavra
com os Parlamentares: Fabiano Costa Teruel, Fabio Alves dos Santos, João Narciso
Gomes, José Antonio de Lima, o Excelentíssimo Prefeito Municipal Alexandre Lopes
de Oliveira e o Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz ficando registrado no arquivo
digital desta Câmara Municipal. Em sequência o Presidente Silvio passou para a
votação das matérias da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº013/2025 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade em turno único. Sendo
dispensado o 2º tuo de votação, embasado pelo Artigo 231 do Regimento Interno,
que diz: Não se aplica o presente regime aos projetos de lei complementar que tratam
de alteração parcial de código; aos quais seguirão os trâmites ordinário regimental.
Alterado pela Resolução nº046/2014. INDICAÇÕES: Aprovadas por unanimidade.
Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz,
encerrou a Sessão, às 21h 30min. E para constar somente à verdade, eu, Miguel de N
Paula Oliveira, 2º Secretário, lavrei a presente A segue assinada por mim, pelo
Presidente e demais Vereadores.
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José Humberto dos Santos
Vereador
rigues Galvão
Vereador
Vereador
Mária Janaina S. Guilherme
Vereadora
Rosangela Ap. Correia de Souza
Vereadora
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bio Alves dos Santos
Vereador
José Antônio de Lima
Vereador
Socorro dos Santos Souza
Vereadora

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
CONVITE: Agenda da Semana de Eventos em Comemoração ao 37º Aniversário de Campo 
Verde. 
OFÍCIO Nº018/2025 – SMAS/CURSOS – Convite para Solenidade de Encerramento e 
Abertura do Programa Primeiro Emprego Modalidade Jovem Aprendiz, que acontecerá dia 
08 de julho às 19h no CAI – Centro de Atendimento ao Idoso.
OFÍCIO CIRCULAR Nº003/2025 – COMPDEC/CV – Solicitação de 2 (dois) representantes 
para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
CONVITE: Circuito Agroligadas – “Conhecendo a Cadeia do Leite” que acontecerá no 
dia 04 de julho no Parque de Exposições. 
CONVITE: VI Mostra Pedagógica de Projetos do Programa União Faz a Vida, que 
acontecerá no dia 02/07 às 14h na Sede da APAE.
CONVITE: Oficio nº181/SIASP/DEFESA CIVIL/2025 – Cerimônia de Entrega dos 
Certificados aos participantes do Curso Formação de Brigadistas, que acontecerá no dia 10 
de julho as 19h no Centro de Atendimento ao Idoso.
OFÍCIO Nº286/2025 – GABINETE – Prorrogação de prazo de entrega do PPA, LDO e LOA.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº389/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com a disponibilização contínua 
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de caminhão-pipa para umedecer regularmente as vias não pavimentadas da Comunidade 
Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº390/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à implantação de pista 
de caminhada e ciclovia na Rua Tesouro, no trecho compreendido entre à Avenida Mato 
Grosso e à Avenida Pedro Garbugio. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis 
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº391/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando o patrolamento das 
estradas vicinais da Comunidade Agrovila Governador João Ponce de Arruda. Autores: 
Fabiano Costa Teruel e João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº392/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), visando a criação de Entidade 
Municipal de Apoio ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de fomentar o 
desenvolvimento de pequenas empresas locais. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº393/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando à aquisição de veículo tipo VAN com acessibilidade, 
destinada ao transporte dos usuários da Unidade de Reabilitação (UDR). Autor: João 
Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº394/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Esporte e Lazer (SMEL), visando a substituição dos aros das tabelas de Basquete 
da quadra do Ginásio de Esporte Joubert Isaías Romancini. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº395/2025 – Indica a necessidade de conceder a concessão de um imóvel,
com aproximadamente 1.000,00 metros quadrados, onde será edificado a nova sede da 
entidade Rotary Club de Campo Verde. Autora: Socorro dos Santos Souza.
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INDICAÇÃO Nº396/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à execução de obras 
de manutenção adequadas: com elevação de nível, boleamento, encascalhamento e 
compactação correta em todas as estradas vicinais da Comunidade Santo Antônio da 
Fartura. Autor: Clênio José dos Reis e Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº397/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Educação (SME), visando à construção de Creche/Berçário na Comunidade 
Agrovila Governador João Ponce de Arruda. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº398/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
(SMAMA), visando estudo técnico para adoção de medidas eficazes de contenção do 
processo erosivo nos fundos do Residencial Jardim América, atingindo a propriedade do 
Senhor João Zacarias e terrenos vizinhos. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº399/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Concessionária 
de Águas de Campo Verde, que toda Entidade Religiosa cadastrada no Município tenha 
isenção na tarifa de água para consumo de até 10m³. Autor: Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº400/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando à aquisição de Ambulância para a Comunidade Limeira.
Autores: Miguel de Paula Oliveira e José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº401/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SME), com o objetivo de implantar Biblioteca na Escola Municipal 
Paraíso. Autores: Miguel de Paula Oliveira e José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº402/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), no sentido de se cumprir a Lei nº 2.943, 
de 08 de fevereiro de 2023, priorizando o atendimento à Comunidade Serrinha com o 
fornecimento de mangueiras/canos para abastecimento de água potável aos moradores.
Autor: Miguel de Paula Oliveira.
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INDICAÇÃO Nº403/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) tome as devidas providências 
no sentido de implantar placas de identificação e regularização dos nomes das linhas na 
Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº404/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) tome as devidas providências 
no sentido de implantar placas de identificação e regularização dos nomes das linhas na 
Comunidade Dom Osório. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº405/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando a construção de pista 
adequada para aulas práticas de direção na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: 
Rosangela Aparecida Correia de Souza, Clênio José dos Reis, Fábio Alves dos Santos e 
Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº406/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a contratação de 
caminhão-pipa para molhar as vias não pavimentadas da Comunidade Agrovila João Ponce 
de Arruda. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº407/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) visando à extensão do asfalto 
na Avenida Josep Ferrari (antiga Avenida Campo Grande), no perímetro que corresponde a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Autor: Francisco Silvio Pereira 
Cruz.
INDICAÇÃO Nº408/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB), visando a reforma e revitalização 
do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
USO DA TRIBUNA.
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ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº389/2025, Nº390/2025, Nº391/2025, Nº392/2025, Nº393/2025, 
Nº394/2025, Nº395/2025, Nº396/2025, Nº397/2025, Nº398/2025, Nº399/2025, Nº400/2025, 
Nº401/2025, Nº402/2025, Nº403/2025, Nº404/2025, Nº405/2025, Nº406/2025, Nº407/202 e
Nº408/2025.