sessao nº 21

GsStATIvO
Ra Hg,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.378/2025
Às dezenove horas e cinco minutos do dia quatro de agosto de dois mil e vinte cinco
do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal,
situada na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos
senhores Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos
Santos, Gediel Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José
Humberto dos Santos, Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira,
Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e
o senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária .
e autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior que foi aprovada por unanimidade
com ressalvas. Em continuidade o Presidente autorizou a LEITURA DAS E
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº207/2025/SMCJ — Convite para Cerimônia de
abertura e encerramento do FETRAN2025 — Etapa Aricá-Mirim, que acontecerá entre
os dias 04/08 à 07/08 no CEMP — Centro Empresarial de Campo Verde. Ofício
Nº126/2025 — Corrida “Todos juntos por Elas — Campo Verde”, que acontecerá no dia
16/08 às 15h com a Concentração/largada na Avenida Brasil — frente ao Sicredi Vale
do Cerrado. Convite: COPA CAMPOVERDENSE DE FUTEBOL 2025 — Cerimônia
de Abertura da Copa Campoverdense de Futebol 2025 que será realizado no dia 09
de agosto as 19h30min. no Estádio Félix Belém de Castro. Convite: Abertura da
COPA INTEGRAÇÃO - Etapa Campo Verde que acontecerá no dia 08/08 às 19h na
Área de Lazer Recanto do Sol. Ofício Nº321/2025 — SMDE/CV — Convite para uma
visita técnica no Chalé Cachoeira do Andorinhão e Cachoeira da Bigorna que .
acontecerá na Comunidade Córrego do Ouro no dia 06/08 com saída às 08 horas da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Em seguida o Presidente autorizou a
leitura do PROJETO DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº012/2025 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LE
COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis,
Finanças e Orçamentos e Direitos dos Consumidores, que deram parecer
favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. O Pres) dente,
Silvio consultou o Plenário quanto a inclusão do PROJETO DE LEI Nº55/2025 .- e os )
Projeto d
Vereadores manifestaram aprovação, aceitando a inclusão do referi
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PROJETO DE LEI Nº55/2025 - “DISPOE SOBRE A VINCULAÇÃO DE
PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) ANUAL À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis,
Finanças e Orçamentos e Saúde e Assistência Social, que deram parecer oral
favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Logo após o
Presidente autorizou a leitura do REQUERIMENTO Nº05/2025 de autoria do Vereador
Fabiano Costa Teruel, que em tempo solicitou a retirada do mesmo. Em continuidade
o Presidente autorizou a leitura das INDICAÇÕES: e pela ordem o Vereador Paulo
Rodrigues Galvão solicitou a inclusão do seu nome na Indicação Nº424/2025.
INDICAÇÃO Nº409/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), em parceria com o Centro de Atenção Comunitária à
Saúde da Mulher e da Criança (CAISM), com o objetivo de oferecer cursos de 3
Primeiros Socorros às Gestantes. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO SS
Nº410/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de
Infraestrutura (SINFRA) para a instalação de placas de sinalização vertical nos
quebra-molas existentes em frente à Escola Paraíso, localizadas as margens da MT- |,
140 na Comunidade Limeira. Autores: Miguel de Paula Oliveira e José Antônio de | | |
Lima. INDICAÇÃO Nº411/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e Secretaria ad
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), para a implantação de |
N
|
estacionamento em ângulo de 45º, no canteiro localizado em frente ao Estádio |
Municipal Félix Belém de Castro. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO
Nº412/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de ,
Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a Extensão com
Pavimentação da Avenida Mato Grosso até os Distritos Industriais II, Ill e IV. Autor:
Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº413/2025 — Indica a necessidade dé x
tomar medidas Junto Secretaria uneipe de Obras, Viação e Serviços | Públic S/ N
Santos Guilherme. PPicÃo:
8º oh
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medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP) com o objetivo de implantar faixa elevada para travessia de pedestres em
frente à Escola Municipal São Lourenço. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº416/2025 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto à
Secretaria Municipal de Saúde que objetivem com a aquisição e instalação de um
sistema eletrônico de distribuição de senhas para o atendimento aos usuários da
Farmácia Municipal. Autora: Socorro dos Santos Souza. Pela ordem a INDICAÇÃO
Nº417/2025 foi retirada a pedido da autora. INDICAÇÃO Nº418/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a
Segurança Pública (SMIASP) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços
Públicos (SMOVSP), que objetivem com construção de um Novo Ponto de Táxi na
Praça João Paulo Il no Centro da Cidade. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO
Nº419/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de E
Saúde (SMS), visando a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) na RN
Comunidade Bom Jardim. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº420/2025 — Ne.
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação |
e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a micro pavimentação asfáltica da [ N |
Rua Perdiz, localizada no Bairro São Miguel. Autor: José Antonio de Lima. |
INDICAÇÃO Nº421/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria |
de Estado de Educação (SEDUC), para que as salas anexas da Escola Estadual Alice +
Barbosa Pacheco, na Comunidade Santo Antônio da Fartura, sejam transformadas
em Escola Estadual Autônoma. Autores: Fabiano Costa Teruel e Clênio José dos
Reis. INDICAÇÃO Nº422/2025 — Indica a necessidade de adotar providências junto
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), visando a
realização de estudos para a instalação de semáforo na travessia da BR-070, entre a
Avenida Brasil (Centro) e a Avenida São Lourenço (Bairro São Lourenço), com o
objetivo de melhorar a segurança viária e a fluidez do tráfego. Autor: Fabiano Cost
Teruel. INDICAÇÃO Nº423/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a implantação de Farmáci
| Satélite na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos Reis,
Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO : (
Nº424/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de
Educação (SME), que objetive a reforma geral da Escola Municipal Santo Antônio d
Fartura, localizada na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores»Clênio Jos
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dos Reis, Gediel Candido da Silva, Rosangela Aparecida Correia de Souza e Paulo
Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº425/2025 — Indica a necessidade de tomar
medidas visando à substituição das caixas d'água da Comunidade Córrego do Ouro.
Autores: Rosangela Aparecida Correia de Souza, Clênio José dos Reis e Gediel
Candido da Silva. INDICAÇÃO Nº426/2025 — Indica a necessidade de adotar medidas
visando à implementação de Cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC),
oferecidos por instituições como os Institutos Federais. Autores: Rosangela Aparecida
Correia de Souza, Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Fábio Alves dos
Santos. INDICAÇÃO Nº427/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto à
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) que objetivem
a instalação de SUPERPOSTES com lâmpadas de led em frente à Escola onde
funcionam as salas anexas da Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco, localizada na
Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO NX
Nº428/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria de Educação Ê
(SME) para a aquisição de ônibus escolares com o objetivo de atender N
adequadamente os estudantes das Comunidades do Córrego do Ouro, Bigorna, Mata-
Mata e localidades vizinhas, que se deslocam diariamente até a Escola Municipal
Santo Antônio da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº429/2025
— Indico a este Parlamento Municipal Legislativo o estudo de possibilidade junto a
Mesa Diretora, visando a implantação do Programa Parlamento Jovem no Município
de Campo Verde. Autor: João Narciso Gomes. Logo após foi aberto o uso da palavra
com os Parlamentares: Fabiano Costa Teruel, João Narciso Gomes, Socorro dos
Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira, Fábio Alves dos Santos e o Presidente
Francisco Silvio Pereira Cruz ficando registrado no arquivo digital desta Câmara
Municipal. Em sequência o Presidente Silvio passou para a votação das matérias da
Ordem do Dia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2025 — EXECUTIVO:
Aprovado por unanimidade em (1º turno). PROJETO DE LEI Nº55/2025 - Aprovado
por unanimidade. INDICAÇÕES: Aprovadas por unanimidade. Regimentalmente o
Presidente pediu a permissão dos nobres Vereadores para realizar o intervalo de 10
minutos para retornar e votar o Projeto Complementar em segundo turno. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2025 — EXECUTIVO: Aprovado por unanimidade
em (2º turno). Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvi
Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 22h 03min. E para constar som
|
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eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada
por mim, pelo Presidente e demais Vereadore:
ábio Alves dos Santos
Vereador
vv E
arciso Gomes José Antônio de Lima
Vereador Vereador
José Humberto do: Santos Maria Jahaina S. Guilherme
Vereador Vereadora
alvão Rosangela Ap. Correia de Souza
Vereador Vereadora

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício Nº207/2025/SMCJ – Convite para Cerimônia de abertura e encerramento do 
FETRAN2025 – Etapa Aricá-Mirim, que acontecerá entre os dias 04/08 à 07/08 no CEMP –
Centro Empresarial de Campo Verde.
Ofício Nº126/2025 – Corrida “Todos juntos por Elas – Campo Verde”, que acontecerá no dia 
16/08 às 15h com a Concentração/largada na Avenida Brasil – frente ao Sicredi Vale do 
Cerrado.
Convite: COPA CAMPOVERDENSE DE FUTEBOL 2025 – Cerimonia de Abertura da Copa 
Campoverdense de Futebol 2025 que será realizado no dia 09 de agosto as 19h30min. no 
Estádio Félix Belém de Castro.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Direitos dos Consumidores: Pres. Ver. José Antonio de Lima, Fabiano Costa Teruel e 
Socorro dos Santos Souza.
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REQUERIMENTO Nº05/2025 - Considerando a resposta ao Requerimento nº 04/2025, de 
minha autoria, dirigido à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Verde, na qual foram 
encaminhados apenas os Termos Aditivos nº 32 ao 41, solicito o envio dos Termos 
Aditivos nº 01 ao 31, que não constaram na referida resposta. Requeiro, ainda, que seja 
encaminhada justificativa detalhada quanto à ausência desses documentos, a fim de 
garantir a completa análise, fiscalização e transparência dos atos administrativos praticados 
pelo Poder Executivo Municipal. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº409/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), em parceria com o Centro de Atenção Comunitária à Saúde da 
Mulher e da Criança (CAISM), com o objetivo de oferecer cursos de Primeiros Socorros às 
Gestantes. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº410/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de 
Infraestrutura (SINFRA) para a instalação de placas de sinalização vertical nos quebra-molas 
existentes em frente à Escola Paraíso, localizadas as margens da MT-140 na Comunidade 
Limeira. Autores: Miguel de Paula Oliveira e José Antônio de Lima.
INDICAÇÃO Nº411/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e Secretaria Municipal Integrada 
de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), para a implantação de estacionamento em ângulo 
de 45°, no canteiro localizado em frente ao Estádio Municipal Félix Belém de Castro. Autor: 
Francisco Silvio Pereira Cruz. 
INDICAÇÃO Nº412/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a Extensão com 
Pavimentação da Avenida Mato Grosso até os Distritos Industriais II, III e IV. Autor: Francisco 
Silvio Pereira Cruz. 
INDICAÇÃO Nº413/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a 
pavimentação para interligar o Bairro Greenville II até o Distrito Industrial II pela Rua Arcelino 
Manoel de Assis. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. 
INDICAÇÃO Nº414/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS) com o objetivo de implantar unidade descentralizada da Farmácia 
Municipal no Bairro Jupiara. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
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INDICAÇÃO Nº415/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) com o objetivo de implantar faixa 
elevada para travessia de pedestres em frente à Escola Municipal São Lourenço. Autora: 
Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº416/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde que objetivem com a aquisição e instalação de um sistema eletrônico 
de distribuição de senhas para o atendimento aos usuários da Farmácia Municipal. Autora: 
Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº417/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH) para a realização de estudos 
técnicos, financeiros e jurídicos com o objetivo de elaborar um Projeto de Lei que destine 
3% (três por cento) da Receita Corrente do Município para a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº418/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e Secretaria Municipal de 
Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetivem com construção de um Novo 
Ponto de Táxi na Praça João Paulo II no Centro da Cidade. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº419/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) na 
Comunidade Bom Jardim. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº420/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a micro 
pavimentação asfáltica da Rua Perdiz, localizada no Bairro São Miguel. Autor: José Antonio 
de Lima.
INDICAÇÃO Nº421/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de 
Estado de Educação (SEDUC), para que as salas anexas da Escola Estadual Alice Barbosa 
Pacheco, na Comunidade Santo Antônio da Fartura, sejam transformadas em Escola 
Estadual Autônoma. Autores: Fabiano Costa Teruel e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº422/2025 – Indica a necessidade de adotar providências junto ao 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), visando a realização de 
estudos para a instalação de semáforo na travessia da BR-070, entre a Avenida Brasil 
(Centro) e a Avenida São Lourenço (Bairro São Lourenço), com o objetivo de melhorar a 
segurança viária e a fluidez do tráfego. Autor: Fabiano Costa Teruel.
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INDICAÇÃO Nº423/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a implantação de Farmácia Satélite na 
Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da 
Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza. 
INDICAÇÃO Nº424/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Educação (SME), que objetive a reforma geral da Escola Municipal Santo 
Antônio da Fartura, localizada na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio 
José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza. 
INDICAÇÃO Nº425/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas visando à substituição 
das caixas d'água da Comunidade Córrego do Ouro. Autores: Rosangela Aparecida Correia 
de Souza, Clênio José dos Reis e Gediel Candido da Silva. 
INDICAÇÃO Nº426/2025 – Indica a necessidade de adotar medidas visando à 
implementação de Cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), oferecidos por 
instituições como os Institutos Federais. Autores: Rosangela Aparecida Correia de Souza, 
Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Fábio Alves dos Santos. 
INDICAÇÃO Nº427/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) que objetivem a instalação de 
SUPERPOSTES com lâmpadas de led em frente à Escola onde funcionam as salas anexas 
da Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco, localizada na Comunidade Santo Antônio da 
Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº428/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria de 
Educação (SME) para a aquisição de ônibus escolares com o objetivo de atender 
adequadamente os estudantes das Comunidades do Córrego do Ouro, Bigorna, Mata-Mata 
e localidades vizinhas, que se deslocam diariamente até a Escola Municipal Santo Antônio 
da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº429/2025 – Indico a este Parlamento Municipal Legislativo o estudo de 
possibilidade junto a Mesa Diretora, visando a implantação do Programa Parlamento Jovem 
no Município de Campo Verde. Autor: João Narciso Gomes.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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INDICAÇÕES: Nº409/2025, Nº410/2025, Nº411/2025, Nº412/2025, Nº413/2025, 
Nº414/2025, Nº415/2025, Nº416/2025, Nº417/2025, Nº418/2025, Nº419/2025, Nº420/2025, 
Nº421/2025, Nº422/2025, Nº423/2025, Nº424/2025, Nº425/2025, Nº426/2025, Nº427/2025, 
Nº428/2025 e Nº429/2025.