sessao nº 23

StATIVO
É 7
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.380/2025
Às dezenove horas e sete minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte cinco
do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal,
situada na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos
senhores Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos
Santos, Gediel Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José
Humberto dos Santos, Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira,
Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e
o senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária
e autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior que foi aprovada por unanimidade.
Em continuidade o Presidente autorizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
CONVITE: O Gabinete da Vereadora Rosangela Contadora, tem a honra de convidar
Vossa Senhoria para participar do evento “Café da Manhã com Elas -
Conscientização, Acolhimento e Segurança para Mulheres”, a realizar-se no dia
22 de agosto de 2025, das 8h30 às 11h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de
Campo Verde. CONVITE: Dia Nacional da Habitação - O Governo Mauro Mendes, a
Primeira-dama, Virginia Mendes e o Presidente da MTPar, Wener Santos convidam dl
Prefeitos, Primeiras-damas e Prefeitas para o 1º ENCONTRO SER Família
Habitação - Construindo Lares e Fortalecendo Famílias, que acontecerá no
Parque Novo Mato Grosso no dia 21/08 às 16horas. Em seguida o Presidente |.
autorizou a leitura dos PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI x v
Nº058/2025 — "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.079, DE 1º DE ABRIL j
DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado à Comissão de Justiça e
Redação de Leis, que deliberaram em deixar na Comissão para estudo e designaram,
como Relator o Vereador Fábio Alves dos Santos. Na Comissão de Finanças e
Orçamentos, a Relatoria com a Vereadora Socorro dos Santos Souza e na Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente com a Relatoria o Vereador Paulo Rodrigues Galvão,
já deixando registrado a Reunião no dia 25 de agosto às 8 horas da manhã na Sala al
das Sessões. PROJETO DE LEI Nº059/2025 — "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO “e
DA LEI Nº. 1.337, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS". Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis
Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral favorá
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - Mi
o Projeto para voto na ordem do dia. Logo após o Presidente autorizou a leitura dos
PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº10/2025 — “DISPÕE
SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO TERRA FORTE II E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e Fábio Alves dos
Santos. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, que deram parecer
oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia.
PROJETO DE LEI Nº11/2025 -“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA DANÇA SÉNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autora: Socorro
dos Santos Souza. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, que
deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem
do dia. Em continuidade o Presidente autorizou a leitura das INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº451/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas por meio da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando garantir à gestante o direito de,
escolher o tipo de parto adequado (Cesárea ou Normal). Autora: Maria Janaína Santos
Guilherme. INDICAÇÃO Nº452/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto
à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e Secretaria de Esporte e Lazer )
(SMEL), visando implantação de duas mesas de pingue-pongue de concreto na
Escola Estadual Santo Antônio da Fartura e outras duas na Área Social da
Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO
Nº453/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), visando à poda das árvores localizadas na
área social da Comunidade Santo Antônio da Fartura, que estão em contato com a
rede de energia elétrica. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº454/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS), a implantação de unidade descentralizada da Farmácia Satélite Municipal no )
airro Greenville Il, com o objetivo de ampliar o acesso da população local à
distribuição gratuita de medicamentos e insumos farmacêuticos. Autores: Socorro dos m
N Santos Souza e Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº455/2025 — Indica a |” À
J é necessidade de tomar providências, por meio da Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à execução de Pavimentação
Asfáltica em frente e na lateral da Escola Municipal Paraíso, localizada na
Comunidade Limeira. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº456/2025
ica a necessidade de tomar medidas junto a o Municipal de Agricultura
fo ertii)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Meio Ambiente (SMAMA) e a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços
Públicos (SMOVSP), visando à criação de Ecoponto (estação de entrega voluntária
de inservíveis), no Residencial Greenville Il, a fim de atender os Bairros circunvizinhos.
Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº457/2025 — Indica a urgente
necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a
Segurança Pública (SMIASP), visando o estudo de viabilização para implantação de
fiscalização eletrônica de velocidade na Avenida Mato Grosso no trecho que
compreende entre os Bairros Belvedere e Greenville Il. Autor: Miguel de Paula
Oliveira. INDICAÇÃO Nº458/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio
da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA), a necessidade de providenciar a
cessão do lote localizado na Avenida Giuseppe Ferrari, quadra 13, ao lado da Unidade
da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), para implantação de estacionamento público e
destinado a contribuintes e usuários dos serviços da referida repartição. Autores: k
Rosangela Aparecida Correia de Souza, Gediel Candido da Silva e Clênio José dos
Reis. INDICAÇÃO Nº459/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio
da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à |
criação de galpão para recebimento e distribuição de cargas e mercadorias no Distrito
Industrial, com o objetivo de atender o comércio local e melhorar a trafegabilidade no
Centro de Campo Verde. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº460/2025 Ad
— Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras
Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) visando à instalação de lixeiras nos Bairro São
Miguel e Cidade Alta, bem como à manutenção e substituição daquelas que se
encontram danificadas. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº461/2025
— Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS) para que seja fixada em local visível nos Hospitais do Município a informação
a
sobre a liberação de visitas fora dos horários designados, com o objetivo de permitir
a prestação de assistência religiosa aos pacientes que a solicitarem, conforme
previsto na Lei Municipal nº 1.534/2009. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº462/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas por meio da ///
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando à aquisição de ambulância para o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e outra para a Secretaria
igando a + de mobílias pa armário e maca) para a Unidade
]
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Básica de Saúde (UBS) na Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda, a fim de
melhorar as condições de atendimento e de organização do espaço. Autor: João
Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº464/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas,
por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP),
visando dar continuidade à micropavimentação asfáltica nas seguintes vias
localizadas na divisa entre os Bairros Cidade Alta | e Recanto dos Pássaros: Rua
Francisco Beltrão, Rua Frankelino Bassanesi e Travessa Maria Ferreira dos Santos.
Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº465/2025 — Indica a necessidade de
tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), visando a construção de calçada e ciclovia na Avenida São Cristóvão, no
trecho de pavimentação nova, localizado entre os Bairros Cidade Alta e Recanto dos
Pássaros. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº466/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação eSs<
Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com o reparo total do asfalto das vias do
Bairro Jardim Campo Verde Il. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº467/2025
— Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Planejamento
(SMP), para a realização de estudos visando a instalação de Sistema de Geração de
Energia Solar Fotovoltaica nas Edificações Públicas Municipais recentemente
inauguradas. Autor: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº468/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando —. Y
a criação de um Centro de Atendimento Especializado para a Saúde da Mulher no
Bairro Greenville || visando atendimento das pacientes dos Bairros circunvizinhos.
Autor: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº469/2025 — Indica a necessidade de
tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria de
v
Estado de Educação (SEDUC), visando a contratação de porteiro para a Escola X)
/ Municipal Santo Antônio da Fartura e para as salas anexas da Escola Estadual Alice
Barbosa Pacheco, ambas localizadas na Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Autores: Clênio José dos Reis, Rosangela Aparecida Correia de Souza e Gediel
Candido da Silva. INDICAÇÃO Nº470/2025 -— Indica a necessidade de tomar medidas
junto Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e”
Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando à
implantação de vagas de estacionamento em ângulo de 45º no canteiro central
localizado em frente ao Hospital Municipal Coração de Jesus. Autores: Clênio José
dos Reis, Rosangela Aparecida Correia de Souza e Gediel Candido da Silva.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - M1
INDICAÇÃO Nº471/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas por meio da
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à
substituição dos brinquedos do Parquinho da Praça localizado na Avenida Cesar Lima
no Bairro São Miguel por Playgrounds de Madeira Plástica. Autor: Francisco Silvio
Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº472/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas
junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que
objetive com a recuperação com micro pavimentação asfáltica na Avenida São João
Batista no Bairro Jardim Campo Verde. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº473/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à
instalação de Bebedouro Público na Feira Livre do Bairro Jupiara, garantindo acesso
à água potável aos frequentadores, expositores. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. Logo
após foi aberto o uso da palavra com os Parlamentares: Socorro dos Santos Souza,
José Humberto dos Santos, Fábio Alves dos Santos, Fabiano Costa Teruel, João
Narciso Gomes, José Antonio de Lima e o Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz
ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em sequência o
Presidente Silvio passou para a votação das matérias da Ordem do Dia: PROJETO
DE LEI Nº59/2025 - EXECUTIVO - Aprovado por unanimidade com Emenda Oral
Modificativa proposta pelo Líder do Governo. PROJETO DE LEI Nº10/2025 —
LEGISLATIVO - Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº11/2025 —
LEGISLATIVO - Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES: Aprovadas por
unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio
Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 21h 34min. E para constar somente à verdade,
eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada
por mim, pelo Presidente e demais Vereadores.
) L
Lo UI)
ábio Alves dos Santos
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Co.
Gediel Candido da Silva “joão Narciso Gomes José Antônio de Lima
' Vereado; Vereador Vereador
José Humberto dos Santos Maria Jangina S. Guilherme
Vereador | > Vereadora
rigues Galvão Rosangela Ap. Correia de Souza Socorro dos Santos Souza
Vereador Vereadora Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA:
CONVITE: O Gabinete da Vereadora Rosangela Contadora, tem a honra de convidar Vossa 
Senhoria para participar do evento “Café da Manhã com Elas – Conscientização, 
Acolhimento e Segurança para Mulheres”, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2025, das 
8h30 às 11h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Campo Verde.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº058/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.079, DE 
1º DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente: Pres. Ver. José Humberto dos Santos, Ver.
Paulo Rodrigues Galvão e Clênio José dos Reis. 
PROJETO DE LEI Nº059/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.337, DE 
03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
2
PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI Nº010/2025 – “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE 
IRRIGAÇÃO TERRA FORTE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: Francisco Silvio 
Pereira Cruz e Fábio Alves dos Santos.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
PROJETO DE LEI Nº011/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL 
DA DANÇA SÊNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autora: Socorro dos Santos Souza.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº451/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando garantir à gestante o direito de escolher o tipo de parto
adequado (Cesárea ou Normal). Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº452/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de 
Estado de Educação (SEDUC) e Secretaria de Esporte e Lazer (SMEL), visando implantação 
de duas mesas de pingue-pongue de concreto na Escola Estadual Santo Antônio da Fartura 
e outras duas na Área Social da Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autor: Paulo 
Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº453/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), visando à poda das árvores localizadas 
na área social da Comunidade Santo Antônio da Fartura, que estão em contato com a rede 
de energia elétrica. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
3
INDICAÇÃO Nº454/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), a implantação de unidade descentralizada da Farmácia Satélite 
Municipal no Bairro Greenville II, com o objetivo de ampliar o acesso da população local à 
distribuição gratuita de medicamentos e insumos farmacêuticos. Autores: Socorro dos 
Santos Souza e Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº455/2025 – Indica a necessidade de tomar providências, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à execução 
de Pavimentação Asfáltica em frente e na lateral da Escola Municipal Paraíso, localizada na 
Comunidade Limeira. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº456/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e a Secretaria Municipal de Obras 
Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à criação de Ecoponto (estação de entrega 
voluntária de inservíveis), no Residencial Greenville II, a fim de atender os Bairros 
circunvizinhos. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº457/2025 – Indica a urgente necessidade de tomar medidas junto a 
Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando o estudo 
de viabilização para implantação de fiscalização eletrônica de velocidade na Avenida Mato 
Grosso no trecho que compreende entre os Bairros Belvedere e Greenville II. Autor: Miguel 
de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº458/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMPLA), a necessidade de providenciar a cessão do lote 
localizado na Avenida Giuseppe Ferrari, quadra 13, ao lado da Unidade da Secretaria de 
Fazenda (SEFAZ), para implantação de estacionamento público destinado a contribuintes e 
usuários dos serviços da referida repartição. Autores: Rosangela Aparecida Correia de 
Souza, Gediel Candido da Silva e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº459/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à criação de galpão 
para recebimento e distribuição de cargas e mercadorias no Distrito Industrial, com o objetivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
4
de atender o comércio local e melhorar a trafegabilidade no Centro de Campo Verde. Autor: 
José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº460/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) visando à instalação de lixeiras 
nos Bairro São Miguel e Cidade Alta, bem como à manutenção e substituição daquelas que 
se encontram danificadas. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº461/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde (SMS) para que seja fixada em local visível nos Hospitais do Município 
a informação sobre a liberação de visitas fora dos horários designados, com o objetivo de 
permitir a prestação de assistência religiosa aos pacientes que a solicitarem, conforme 
previsto na Lei Municipal nº 1.534/2009. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº462/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando à aquisição de ambulância para o Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e outra para a Secretaria Municipal de Saúde 
(SMS). Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº463/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando a aquisição de mobílias (mesa, armário e maca) para a 
Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda, a fim de
melhorar as condições de atendimento e de organização do espaço. Autor: João Narciso 
Gomes.
INDICAÇÃO Nº464/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando dar continuidade à 
micropavimentação asfáltica nas seguintes vias localizadas na divisa entre os Bairros Cidade 
Alta I e Recanto dos Pássaros: Rua Francisco Beltrão, Rua Frankelino Bassanesi e Travessa 
Maria Ferreira dos Santos. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº465/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a construção de calçada 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
5
e ciclovia na Avenida São Cristóvão, no trecho de pavimentação nova, localizado entre os 
Bairros Cidade Alta e Recanto dos Pássaros. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº466/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com o reparo total 
do asfalto das vias do Bairro Jardim Campo Verde II. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº467/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMP), para a realização de estudos visando a instalação de 
Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica nas Edificações Públicas Municipais 
recentemente inauguradas. Autor: Fabiano Costa Teruel. 
INDICAÇÃO Nº468/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando a criação de um Centro de Atendimento Especializado 
para a Saúde da Mulher no Bairro Greenville II visando atendimento das pacientes dos 
Bairros circunvizinhos. Autor: Fabiano Costa Teruel. 
INDICAÇÃO Nº469/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SME) e Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), visando a 
contratação de porteiro para a Escola Municipal Santo Antônio da Fartura e para as salas 
anexas da Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco, ambas localizadas na Comunidade 
Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos Reis, Rosangela Aparecida Correia de 
Souza e Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº470/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e Secretaria Municipal Integrada 
de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando à implantação de vagas de 
estacionamento em ângulo de 45° no canteiro central localizado em frente ao Hospital 
Municipal Coração de Jesus. Autores: Clênio José dos Reis, Rosangela Aparecida Correia 
de Souza e Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº471/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à substituição dos 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
6
brinquedos do Parquinho da Praça localizado na Avenida Cesar Lima no Bairro São Miguel 
por Playgrounds de Madeira Plástica. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº472/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a recuperação 
com micro pavimentação asfáltica na Avenida São João Batista no Bairro Jardim Campo 
Verde. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº473/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à instalação de 
Bebedouro Público na Feira Livre do Bairro Jupiara, garantindo acesso à água potável aos 
frequentadores, expositores. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
PARECER Nº011/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA N.º01/2025 AO PROJETO DE LEI 
N.º056, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 
INDICAÇÕES: Nº451/2025, Nº452/2025, Nº453/2025, Nº454/2025, Nº455/2025, 
Nº456/2025, Nº457/2025, Nº458/2025, Nº459/2025, Nº460/2025, Nº461/2025, Nº462/2025, 
Nº463/2025, Nº464/2025, Nº465/2025, Nº466/2025, Nº467/2025, Nº467/2025, Nº468/2025, 
Nº469/2025, Nº470/2025, Nº471/2025, Nº472/2025 e Nº473/2025.