sessao nº 24

SLATIV,
Ra Om,
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.381/2025
Às dezenove horas e um minuto do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte
cinco do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara
Municipal, situada na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na
presença dos senhores Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel,
Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio
de Lima, José Humberto dos Santos, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues
Galvão, Rosangela Aparecida Correia, Socorro dos Santos Souza e a senhora! |
Presidente Interina Maria Janaína Santos Guilherme, declarou aberta a sessão |
Ordinária e justificou a ausência do Presidente Sílvio que encontra-se em uma agenda À
com o Deputado Estadual Beto Dois a Um na Assembleia Legislativa. Em seguida
autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior que foi aprovada por unanimidade. Em
continuidade a Presidente autorizou a LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: NI
OFÍCIO Nº005/2025 —- CTG SAUDADE DOS PAMPAS -— Convite para o 2º Fandango |
da Independência que acontecerá no dia 13 de setembro de 2025, a partir das 21 !
horas no Centro de Eventos Juventude. CONVITE: SEMANA NACIONAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA DE 2025, acontecerá nos SE
dias 21/08 à 29/08 na Sede da APAE em Campo Verde. OFÍCIO Nº 260/2025
Reunião na Assembleia Legislativa no Gabinete do Deputado Estadual Beto Dois a
Um, no dia 25 de agosto às 17 horas. Em seguida a Presidente autorizou a leitura dos |
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº060/2025 — “AUTORIZA *
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e
Orçamentos e Segurança Pública, que deram parecer oral favorável à matéria,
encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº61/2025 —
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.187, DE 12 DE AGOSTO DE 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação
de Leis e Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral favorável à matéria,
ncaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Logo após a Presidente autorizou
a leitura do REQUERIMENTO Nº06/2025 - Considerando a necessidade d
açompanhamento, fiscalização e transparência dos atos administrativos no âmbito d
e
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Saúde Municipal. De autoria do Vereador Fabiano Costa Teruel. Na sequencia
autorizou a leitura da MOÇÃO DE APLAUSO Nº011/2025 - Moção de Aplauso e
Reconhecimento à Cooperativa de Crédito SICOOB Primavera — Agência Campo
Verde, por sua exemplar atuação junto à comunidade, destacando-se não apenas no
setor financeiro, mas, de forma especial, pelo forte engajamento em ações voluntárias
e sociais que impactam positivamente a vida dos cidadãos Campoverdenses. De
autoria do Vereador José Antonio de Lima. Em continuidade a Presidente autorizou a
leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº474/2025 — Indica a necessidade de tomar
medidas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), visando à
implantação de cobertura no parque infantil do Centro Educacional Paulo Freire.
Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida | Vo
Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº475/2025 — Indica a necessidade de tomar
medidas, por meio da Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública
|
A |
(SMIASP), visando à implantação de um ponto de Moto Táxi na Comunidade Santo ES
Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e
Rosangela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº476/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Planejamento (SMP),
para a realização de estudos visando a revisão da Lei de Parcelamento do Solo
Urbano para redução do tamanho mínimo de lotes de 360m? para 300m? em novos
loteamentos do Município. Autor: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº477/2025 -
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), h
visando à realização de estudos técnicos para a elaboração de um Projeto de Lei que
possibilite a implantação de transporte especializado nos moldes do “Programa
BUSCAR", existente no Município de Cuiabá/MT. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº478/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a
adequação das estradas no Comunidade 14 de Agosto. As melhorias solicitadas
incluem: pintura asfáltica nas vias, instalação de placas de localização, além da
colocação de placas guias e de marcação. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio
José dos Reis e Rosangela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº479/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e Secretaria Municipal de Obras viação
Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de construir trilha para caminhada jna
Áriga de Preservação Permanente — APP da Área de Lazer Recanto do Sol, garanti
AN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
segurança aos usuários e preservação ambiental. Autora: Maria Janaína Santos
Guilherme. INDICAÇÃO Nº480/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por
meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), visando estudo para implantação
de um programa de educação financeira e empreendedorismo nas escolas
municipais, voltado aos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, em parcerias
com o setor privado. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº481/2025 — Indica
a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação
e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a necessidade de realizar serviços de
micropavimentação asfáltica nas vias do Bairro Jupiara. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº482/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da |
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à
instalação de lixeiras nos Bairros Jupiara e Recanto do Bosque, bem como à
manutenção e substituição daquelas que se encontram danificadas. Autor: José
Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº483/2025 — Indica a necessidade de tomar
medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos |
(SMOVSP), visando à implantação de um Salão Comunitário no Bairro São Lourenço,
para atender às demandas sociais e comunitárias da localidade. Autor: José Humberto
dos Santos. INDICAÇÃO Nº484/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por
meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP),
visando à implantação de bebedouro na Avenida Mato Grosso, próximo à Empres
Edi Estofados. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº485/2025 — Indica a
necessidade de adotar providências, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento (SMPLA) e da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos (SMOVSP), visando o desmembramento parcial da área da antiga Pista de
Motocross para a construção de Parque Infantil com playground de madeira plástica,
em como a implantação de academia ao ar livre, construção de pistas de
caminhadas, bicicross, quadra de areia e iluminação com lâmpadas de led. Autor:
Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº486/2025 — Indica a necessidade de tomar
medidas por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), que visem à micropavimentação asfáltica na Rua Flamingo, no Bairro São
Miguel. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº487/2025 — Indica a
ecessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP), visando à instalação de grade com tela de proteção
Ta ins faição: de bebedouro na quadra localizada no canteiro central da Avenida Sá
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Cristóvão, situada entre os Bairros Jardim América e Santa Rosa. Autores: Paulo
Rodrigues Galvão, Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva, José Antonio de
Lima, Maria Janaína Santos Guilherme, Fábio Alves dos Santos, João Narciso Gomes
e Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº488/2025 — Indica a necessidade de tomar
medidas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), em parceria com a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), para providenciar a instalação de
uma academia com acessibilidade nas dependências da Escola da APAE de Campo
Verde-MT, visando promover saúde, inclusão e qualidade de vida aos alunos
atendidos pela instituição. Autores: Rosangela Aparecida Correia de Souza, Clênio
José dos Reis e Gediel Candido da Silva. Logo após foi aberto o uso da palavra com
os Parlamentares: Fabiano Costa Teruel, José Humberto dos Santos, José Antonio
de Lima, Miguel de Paula Oliveira, Fábio Alves dos Santos e Rosangela Aparecida
Correia de Souza, ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em
sequência a Presidente Interina Maria Janaína passou para a votação das matérias
da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº60/2025 —- EXECUTIVO - Aprovado por
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº61/2025 - EXECUTIVO - Aprovado por
unanimidade. REQUERIMENTO Nº0/62025 - Aprovado por unanimidade. MOÇÃO
DE APLAUSO Nº011/20225 - Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES: Aprovadas
por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, a Senhora Presidente Interina Maria
Janaína Santos Guilherme, encerrou a Sessão, às 20h 33min. E para constar somente
à verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que
segue assinada por mim, pela Presidente e demais Vereadores.
XXXXXXXXXXXXXXX
Francisco Sílvia Pereira Cruz
N
N
|| / a |
ênio José dos Reis ábio Alves dos Santos
Vereador | Vereador
João Narciso Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
antos Maria Jahaina S. Guilherme -de Paula Oliveira
Presidente Interina Vereador
José Humberto
Rosangela Ap. Correia de Souza Socorro dos Santos Souza
Vereadora Vereadora

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA:
OFÍCIO Nº005/2025 – CTG SAUDADE DOS PAMPAS – Convite para o 2º Fandango da 
Independência que acontecerá no dia 13 de setembro de 2025, a partir das 21 horas no 
Centro de Eventos Juventude.
CONVITE: SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E 
MÚLTIPLA DE 2025, acontecerá nos dias 21/08 à 29/08 na Sede da APAE em Campo 
Verde.
OFÍCIO Nº 260/2025 – Reunião na Assembleia Legislativa no Gabinete do Deputado 
Estadual Beto Dois a Um, no dia 25 de agosto às 17 horas. 
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº060/2025 – “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE 
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Segurança Pública: Pres. Ver. Miguel de Paula Oliveira, Gediel Candido da Silva e Clênio 
José dos Reis.
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PROJETO DE LEI Nº061/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.187, DE 
12 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
REQUERIMENTO Nº06/2025 - Considerando a necessidade de acompanhamento, 
fiscalização e transparência dos atos administrativos no âmbito da Saúde Municipal. Autor: 
Fabiano Costa Teruel.
MOÇÃO DE APLAUSO Nº011/2025 - Moção de Aplauso e Reconhecimento à Cooperativa 
de Crédito SICOOB Primavera – Agência Campo Verde, por sua exemplar atuação junto à 
comunidade, destacando-se não apenas no setor financeiro, mas, de forma especial, pelo 
forte engajamento em ações voluntárias e sociais que impactam positivamente a vida dos 
cidadãos Campoverdenses. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº474/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SME), visando à implantação de cobertura no parque infantil do 
Centro Educacional Paulo Freire. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº475/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando à implantação de um 
ponto de Moto Táxi na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos 
Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº476/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMP), para a realização de estudos visando a revisão da Lei de 
Parcelamento do Solo Urbano para redução do tamanho mínimo de lotes de 360m² para 
300m² em novos loteamentos do Município. Autor: Fabiano Costa Teruel.
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INDICAÇÃO Nº477/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando à realização de estudos técnicos para a elaboração de 
um Projeto de Lei que possibilite a implantação de transporte especializado nos moldes do 
“Programa BUSCAR”, existente no Município de Cuiabá/MT. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº478/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a adequação das 
estradas no Comunidade 14 de Agosto. As melhorias solicitadas incluem: pintura asfáltica 
nas vias, instalação de placas de localização, além da colocação de placas guias e de 
marcação. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela Aparecida 
Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº479/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e Secretaria Municipal de Obras viação 
e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de construir trilha para caminhada na Área 
de Preservação Permanente – APP da Área de Lazer Recanto do Sol, garantindo segurança 
aos usuários e preservação ambiental. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº480/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SME), visando estudo para implantação de um programa de 
educação financeira e empreendedorismo nas escolas municipais, voltado aos alunos do 1º 
ao 5º ano do ensino fundamental, em parcerias com o setor privado. Autor: José Antonio de 
Lima.
INDICAÇÃO Nº481/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a necessidade de 
realizar serviços de micropavimentação asfáltica nas vias do Bairro Jupiara. Autor: José 
Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº482/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à instalação de lixeiras 
nos Bairros Jupiara e Recanto do Bosque, bem como à manutenção e substituição daquelas 
que se encontram danificadas. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº483/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à implantação de um 
Salão Comunitário no Bairro São Lourenço, para atender às demandas sociais e 
comunitárias da localidade. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº484/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à implantação de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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bebedouro na Avenida Mato Grosso, próximo à Empresa Edi Estofados. Autor: Miguel de 
Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº485/2025 – Indica a necessidade de adotar providências, por meio da 
Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA) e da Secretaria Municipal de Obras, Viação 
e Serviços Públicos (SMOVSP), visando o desmembramento parcial da área da antiga Pista 
de Motocross para a construção de Parque Infantil com playground de madeira plástica, bem 
como a implantação de academia ao ar livre, construção de pistas de caminhadas, bicicross, 
quadra de areia e iluminação com lâmpadas de led. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº486/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que visem à micropavimentação 
asfáltica na Rua Flamingo, no Bairro São Miguel. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº487/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à instalação de grade 
com tela de proteção e instalação de bebedouro na quadra localizada no canteiro central da 
Avenida São Cristóvão, situada entre os Bairros Jardim América e Santa Rosa. Autores: 
Paulo Rodrigues Galvão, Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva, José Antonio de 
Lima, Maria Janaína Santos Guilherme, Fábio Alves dos Santos, João Narciso Gomes e 
Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº488/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SME), em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
(SMEL), para providenciar a instalação de uma academia com acessibilidade nas 
dependências da Escola da APAE de Campo Verde-MT, visando promover saúde, inclusão 
e qualidade de vida aos alunos atendidos pela instituição. Autora: Rosangela Aparecida 
Correia de Souza.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº474/2025, Nº475/2025, Nº476/2025, Nº477/2025, Nº478/2025, 
Nº479/2025, Nº480/2025, Nº481/2025, Nº482/2025, Nº483/2025, Nº484/2025, Nº485/2025, 
Nº486/2025, Nº487/2025 e Nº488/2025.