sessao nº 28

Dói o,
Sr
A E
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE e
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.385/2025
Às dezenove horas e seis minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte
cinco do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara
Municipal, situada na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na
presença dos senhores Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel,
Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio
de Lima, José Humberto dos Santos, Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de
Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia de Souza,
Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz,
declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior
que foi aprovada por unanimidade. Em continuidade o Presidente autorizou a
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO Nº399/2025 - SMDE/CV -—
TRIBUTO À RONDON - Acontecerá no dia 26/09 às 19h no Salão Comunitário da
/ Associação de Produtores Rurais da Comunidade Capim Branco. OFÍCIO Nº113/2025
, - O Sindicato Rural de Campo Verde convida para a cerimônia de ampliação do
Projeto Equoterapia que acontecerá no dia 02/10 às 8h no Parque de Exposição. Em ,
seguida, Silvio autorizou a leitura do Projeto de Lei do Executivo: PROJETO DE
LEI Nº 063/2025 — "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.181, de 24 de junho de
2025, e dá outras providências”. O projeto foi encaminhado às Comissões de
Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamento e Direitos do Consumidor, que
decidiram mantê-lo nas Comissões para estudo, designando como relatores os
Vereadores Fábio Alves dos Santos, Socorro dos Santos Souza é Fabiano Costa
Teruel. Em tempo, foi solicitada a presença do Secretário de Fazenda e do Procurad
Municipal para participarem da reunião marcada para o dia 29/09, às 08h, na Sala da
Presidência. Em tempo, o Presidente Silvio consultou o plenário, por voto nominal,
sobre a inclusão do Projeto de Lei nº 064/2025, sendo a proposta aprovada por
unanimidade pelos vereadores. PROJETO DE LEI Nº064/2025 - "AUTORIZA A
Y ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE
REZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
EA Vfisentesr Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e
Orçamentos e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos que deram parecer oral
favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia.
Posteriormente foi autorizado a leitura das INDICA ÕES: INDICAÇÃO Nº535/2025 —
qua”
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação (SMASH), visando a implantação do programa “Banco Vermelho”,
com o objetivo de promover a conscientização e o enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher. Autores: Clênio José dos Reis e Rosangela
Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº536/2025 — Indica a necessidade de
tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal Esporte e Lazer (SMEL), visando à
construção de cobertura na quadra esportiva localizada na Área de Lazer do Parque
das Araras. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº537/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS), visando à liberação do estacionamento localizado nas dependências do
CAEDICAISM para uso da população que busca atendimento nas referidas Unidades
de Saúde. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº538/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas, por Meio da Secretaria Municipal de Cultura
e Juventude (SMCJ), para viabilizar a construção de um palco fixo na área pública
localizada em frente ao Parque das Araras, com o objetivo de atender às demandas
das festas e eventos promovidos pelo Município. Autora: Maria Janaína Santos
Guilherme. INDICAÇÃO Nº539/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto
às operadoras de Telefonia Móvel e Internet do Município a fim de que realizem a |»
dis dos fios e cabos que estejam abaixo da distância mínima do solo exigida
SP
para segurança nas vias Públicas, bem como a retirada de cabos e fiação em excesso
Ou sem uso, e a reorganização e padronização dos fios de Internet e Telefonia Móvel.
Autores: João Narciso Gomes, Miguel de Paula Oliveira e José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº540/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando
construção de ciclovia e calçada em toda a extensão do canteiro central entre a BR-
070 e Avenida Garças. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº541/2025 - Indica
a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação
e Serviços Públicos (SMOVSP), a implantação de faixa elevada em frente à Igreja
Assembleia de Deus, localizada na Avenida Ulisses Guimarães no Bairro São
Lourenço. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº542/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com o
jetivo de contratação de profissional de Fonoaudiologia, visando atender a grande
demanda do Município. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº543/2025
— Indica a necessidade de adoção de medidas, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde (SMS), com o objetivo de instalar fraldário ou trocador retrátil no banheiro do
Centro de Papi | Comunitária à Saúde da Mulher e da Criança (CAISM), para a
MN
Ea o — CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
higienização de crianças de colo. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO
Nº544/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que visem a realização
de micro revestimento asfáltico em toda a extensão da Avenida Paraná, localizada no
Bairro São Lourenço. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº545/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretária Municipal Integrada de
Apoio à Segurança Pública (SMIASP) por meio do Departamento Municipal de
Trânsito Urbano (DMTU), visando à pintura de sinalização de trânsito em toda a
extensão da Avenida Deputado Ulisses Guimarães. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº546/025 — Indica a necessidade de tomar medidas por meio da
Secretaria Municipal de Educação (SME), a inclusão do mel na Merenda Escolar da
Rede Municipal de Ensino. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº547/2025
— Indica a necessidade de se tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) que objetive com a substituição das
pontes de madeira por pontes de aduelas de concreto na Comunidade Santo Antônio
da Fartura nos setores: “Sede Velha” e “Setor Tadashi 1º linha. Autor: Paulo Rodrigues
Galvão. INDICAÇÃO Nº548/2025 — Indica a necessidade de promover, por meio da
” Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a semana de incentivo à Saúde da Mulher, em
alinhamento à campanha Outubro Rosa, com a realização de ações de
Y conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do Câncer de Mama e demais
À
temas relacionados à saúde feminina. Autores: Rosangela Aparecida Correia de |
Souza, Clênio José dos Reis, Fabio Alves dos Santos e Gediel Candido da Silva. |
INDICAÇÃO Nº549/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a
construção de praça no Bairro Cidade Viva. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e
N José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº550/2025 — Indica a necessidade de adotar
N medidas, em conjunto com a Concessionária de Água e Esgoto de Campo Verde,
visando à construção de Reservatório de Água no Bairro Greenville Il, com o objetivo
de atender os Bairros circunvizinhos. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº551/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da
staria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), com o
W Óbjetivo de instalar um Totem de Monitoramento em frente ao Centro Educacional
7 mmoum situada no Bairro Jupiara. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. Logo
EA, após foi aberto o uso da palavra com os Parlamentares: Fabiano Costa Teruel, João
Narciso Gomes, Rosangela Aparecida Correia de Souza e o Senhor Presidente
Francisco SilviosPereira Cruz, ficando registrado no arquivo digital desta Câmara
K ÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - =MT
Municipal. Em sequência o Presidente Silvio passou para a votação das matérias da
Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº064/2025 - "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES". Aprovado
por unanimidade. INDICAÇÕES: Aprovadas por unanimidade. Não tendo mais nada
a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às
20h 56min. E para constar somente à verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º
Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada por mim, pelo Presidente e
demais Vereadores.
fábio Alves dos Santos
Vereador
João Narciso Gomes
Vereador
dos Santos Maria Janaina S. Guilherme
/ Vereador º Vereadora
AI
g Rosangela Ap. Correia de Souza Socorro dos Santos Souza
Vereador Vereadora Vereadora

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
OFÍCIO Nº399/2025 – SMDE/CV – TRIBUTO À RONDON – Acontecerá no dia 26/09 às 19h 
no Salão Comunitário da Associação de Produtores Rurais da Comunidade Capim Branco.
OFÍCIO Nº113/2025 – O Sindicato Rural de Campo Verde convida para a cerimonia de 
ampliação do Projeto Equoterapia que acontecerá no dia 02/10 às 8h no Parque de 
Exposição.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº063/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.181, DE 
24 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Direitos dos Consumidores: Pres. Ver. José Antonio de Lima, Fabiano Costa Teruel e 
Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº535/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH), visando a implantação do programa 
“Banco Vermelho”, com o objetivo de promover a conscientização e o enfrentamento à 
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violência doméstica e familiar contra a mulher. Autores: Clênio José dos Reis e Rosangela 
Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº536/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal Esporte e Lazer (SMEL), visando à construção de cobertura na quadra esportiva 
localizada na Área de Lazer do Parque das Araras. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº537/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando à liberação do estacionamento localizado nas 
dependências do CAED/CAISM para uso da população que busca atendimento nas referidas 
Unidades de Saúde. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº538/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por Meio da Secretaria 
Municipal de Cultura e Juventude (SMCJ), para viabilizar a construção de um palco fixo na 
área pública localizada em frente ao Parque das Araras, com o objetivo de atender às 
demandas das festas e eventos promovidos pelo Município. Autora: Maria Janaína Santos 
Guilherme.
INDICAÇÃO Nº539/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto às operadoras de 
Telefonia Móvel e Internet do Município a fim de que realizem a manutenção dos fios e cabos 
que estejam abaixo da distância mínima do solo exigida para segurança nas vias Públicas, 
bem como a retirada de cabos e fiação em excesso ou sem uso, e a reorganização e 
padronização dos fios de Internet e Telefonia Móvel. Autores: João Narciso Gomes, Miguel 
de Paula Oliveira e José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº540/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a construção de ciclovia 
e calçada em toda a extensão do canteiro central entre a BR-070 e Avenida Garças. Autor: 
José Antonio de Lima. 
INDICAÇÃO Nº541/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), a implantação de faixa elevada 
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em frente à Igreja Assembleia de Deus, localizada na Avenida Ulisses Guimarães no Bairro 
São Lourenço. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº542/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS) com o objetivo de contratação de profissional de Fonoaudiologia, 
visando atender a grande demanda do Município. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº543/2025 – Indica a necessidade de adoção de medidas, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com o objetivo de instalar fraldário ou trocador retrátil 
no banheiro do Centro de Atenção Comunitária à Saúde da Mulher e da Criança (CAISM), 
para a higienização de crianças de colo. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº544/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que visem a realização de micro
revestimento asfáltico em toda a extensão da Avenida Paraná, localizada no Bairro São 
Lourenço. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº545/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretária 
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP) por meio do Departamento 
Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), visando à pintura de sinalização de trânsito em toda 
a extensão da Avenida Deputado Ulisses Guimarães. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº546/025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Educação (SME), a inclusão do mel na Merenda Escolar da Rede Municipal de 
Ensino. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº547/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) que objetive com a 
substituição das pontes de madeira por pontes de aduelas de concreto na Comunidade 
Santo Antônio da Fartura nos setores: “Sede Velha” e “Setor Tadashi 1ª linha. Autor: Paulo 
Rodrigues Galvão.
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INDICAÇÃO Nº548/2025 – Indica a necessidade de promover, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), a semana de incentivo à Saúde da Mulher, em alinhamento à 
campanha Outubro Rosa, com a realização de ações de conscientização, prevenção e 
diagnóstico precoce do Câncer de Mama e demais temas relacionados à saúde feminina.
Autores: Rosangela Aparecida Correia de Souza, Clênio José dos Reis, Fabio Alves dos 
Santos e Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº549/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a construção de 
praça no Bairro Cidade Viva. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº550/2025 – Indica a necessidade de adotar medidas, em conjunto com a 
Concessionária de Água e Esgoto de Campo Verde, visando à construção de Reservatório 
de Água no Bairro Greenville II, com o objetivo de atender os Bairros circunvizinhos. Autor: 
Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº551/2025 - Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), com o objetivo de instalar um 
Totem de Monitoramento em frente ao Centro Educacional Bem-Me-Quer, situada no Bairro 
Jupiara. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE LEI Nº063/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.181, DE 
24 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INDICAÇÕES: Nº535/2025, Nº536/2025, Nº537/2025, Nº538/2025, Nº539/2025, 
Nº540/2025, Nº541/2025, Nº542/2025, Nº543/2025, Nº544/2025, Nº545/2025, Nº546/2025, 
Nº547/2025, Nº548/2025, Nº549/2025, Nº550/2025 e Nº551/2025.
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