sessao nº 29

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE ê
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.386/2025
Às dezenove horas e sete minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte
cinco do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara
Municipal, situada na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na
presença dos senhores Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel,
Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio
de Lima, José Humberto dos Santos, Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de
Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia de Souza,
Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz,
declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior
que foi aprovada por unanimidade. Em continuidade o Presidente autorizou a
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO Nº113/2025 — O Sindicato Rural de
Campo Verde convida para a cerimônia de ampliação do Projeto Equoterapia que
. acontecerá no dia 02/10 às 8h no Parque de Exposição. OFÍCIO Nº278/DEFESA
Ed CIVIL SIASP/2025 - Reunião para apresentação e discussão do Plano de
SF Contingencia do Município de Campo Verde que acontecerá no dia 03/10 às 8h no
Auditório da Secretaria de Administração anexo ao Paço Municipal Onéscimo Prati.
/ OFÍCIO Nº 396/2025 GABINETE - Comunicação de fatos e medidas adotadas
ela Administração Pública. Posteriormente foi autorizado a leitura das
INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº552/2025 - Indica a necessidade de tomar medidas
Sm meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP),
=visando a operação tapa-buracos e a implantação de meio-fio na via asfaltada da
Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido
da Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº553/2025 — Indíca
a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras am
+ e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a construção de calçada/pavimento em paver
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angela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº554/2025 — Indica /a N ;
na área localizada entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Rotary Internacional no
Bairro Vale do Sol. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e/
ecessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP), visando a manutenção e revitalização das academias
ao ar livre localizadas em toda a extensão da Avenida Mato Grosso. Autores: Gediel
Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Ros gela Aparecida Correia de Souza.
= “CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - M1
INDICAÇÃO Nº555/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas por meio da
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à
construção de estacionamento em paver nos fundos do Hospital Municipal Coração
de Jesus, bem como à instalação de pergolados em madeira, equipados com bancos,
para a hora de descanso dos colaboradores. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio
José dos Reis e Rosangela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº556/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que visem a realização de micro revestimento
asfáltico em toda a extensão da Rua do Saber no Bairro Jupiara. Autor: Miguel de
Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº557/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas
cabíveis para viabilizar a construção de capela mortuária na Comunidade Agrovila
João Ponce de Arruda, com a finalidade de oferecer um espaço digno, adequado e
humanizado para a realização de velórios e cerimônias de despedida. Autor: Miguel
de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº558/2025 - Indica a necessidade de tomar medidas, /
por meio da Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP)
e Departamento Municipal de Transporte Urbano (DMTU), visando a implantação de
redutor de velocidade na Avenida César Lima, nas proximidades da Rua Cascavel.
Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº559/2025 — Indica a necessidade de |
tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(SMAMA) no sentido de que se faça cumprir a lei nº 2.943, de 08 de fevereiro de 2023
a qual institui o Programa Porteira Adentro e priorize pelo atendimento dos produtores
rurais da Comunidade Mata-Mata. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO
Nº560/2025 — Indica a necessidade de reavaliação da taxa de expediente prevista no
item 19 do art. 340 da Lei Complementar nº 45/2014 (Código Tributário Municipal),
com o objetivo de promover sua adequação aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e custo efetivo do serviço. Autores: Rosangela Aparecida Correia
de Souza, Clênio José dos Reis, Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva e
Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO Nº561/2025 — Indica a necessidade de se
tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), que objetive com a construção de Praça na Área Social da Comunidade
+ do Capim Branco. Autora: Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº562/2025 —
dica a necessidade de adotar medidas conjuntas com a Secretaria Municipal de “É
Educação (SME) e a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com o objetivo de NS
viabilizar, a partir do ano letivo de 2026, a oferta de apostilas ou outros materiais S
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pedagógicos complementares aos alunos da Rede Municipal de Ensino, tendo em
A vista o comunicado do Ministério da Educação (MEC) informando que, por restriçõe
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orçamentárias, não poderá fornecer integralmente os livros didáticos para todas as
disciplinas no referido ano letivo. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº563/025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e Secretaria Municipal
de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a construção de faixas
elevadas de pedestres nos dois sentidos da Avenida Brasil, em frente à Igreja Matriz
Nossa Senhora de Fátima. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme. INDICAÇÃO
Nº564/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para a implantação de sinalização
adequada na travessia da BR-070 que liga o Bairro Cidade Viva e Residencial Cuiabá
ao Bairro Greenville |. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. Logo após foi aberto o uso
da palavra com os Parlamentares: Fabiano Costa Teruel, José Antônio de Lima, José
Humberto dos Santos, Miguel de Paula Oliveira, Rosangela Aparecida Correia e o
Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, ficando registrado no arquivo digital
desta Câmara Municipal. Em sequência o Presidente Silvio passou para a votação
das matérias da Ordem do Dia: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº063/2025 —
EXECUTIVO: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.181, DE 24 DE JUNHO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade COM
EMENDA MODIFICATIVA. INDICAÇÕES: Aprovadas por unanimidade. Não tendo
mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou a
Sessão, às 20h26min. E para constar somente erdade, eu, Paulo Rodrigues
Galvão, 1º Secretário, lavrei a presente Ata egue assinada por mim, pelo
Presidente e demais Vereadores.
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“ Fábio Alves dos Santos
Vereador
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Gediel Candido da Silva João Narciso Gomes José Antônio de Lima
Vereador Vereador Vereador
eis caiu R
= paulo Rod rigues Galvão Rosangela Ap. Correia de Souza Socorrç'dos Santos Souza
Vereador Vereadora Vereadora

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
OFÍCIO Nº113/2025 – O Sindicato Rural de Campo Verde convida para a cerimonia de 
ampliação do Projeto Equoterapia que acontecerá no dia 02/10 às 8h no Parque de 
Exposição.
OFÍCIO Nº278/DEFESA CIVIL SIASP/2025 – Reunião para apresentação e discussão do 
Plano de Contingencia do Município de Campo Verde que acontecerá no dia 03/10 às 8h no 
Auditório da Secretaria de Administração anexo ao Paço Municipal Onéscimo Prati.
OFÍCIO Nº 396/2025 GABINETE – Comunicação de fatos e medidas adotadas pela 
Administração Pública.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº552/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a operação tapa￾buracos e a implantação de meio-fio na via asfaltada da Comunidade Santo Antônio da 
Fartura. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida 
Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº553/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a construção de 
calçada/pavimento em paver na área localizada entre a Avenida Mato Grosso e Avenida 
Rotary Internacional no Bairro Vale do Sol. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José 
dos Reis e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº554/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a manutenção e 
revitalização das academias ao ar livre localizadas em toda a extensão da Avenida Mato 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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Grosso. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela Aparecida 
Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº555/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à construção de 
estacionamento em paver nos fundos do Hospital Municipal Coração de Jesus, bem como à 
instalação de pergolados em madeira, equipados com bancos, para a hora de descanso dos 
colaboradores. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela 
Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº556/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que visem a realização de micro
revestimento asfáltico em toda a extensão da Rua do Saber no Bairro Jupiara. Autor: Miguel 
de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº557/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas cabíveis para viabilizar 
a construção de capela mortuária na Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda, com a 
finalidade de oferecer um espaço digno, adequado e humanizado para a realização de 
velórios e cerimônias de despedida. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº558/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP) e Departamento Municipal de 
Transporte Urbano (DMTU), visando a implantação de redutor de velocidade na Avenida 
César Lima, nas proximidades da Rua Cascavel. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº559/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) no sentido de que se faça cumprir a lei 
nº 2.943, de 08 de fevereiro de 2023 a qual institui o Programa Porteira Adentro e priorize 
pelo atendimento dos produtores rurais da Comunidade Mata-Mata. Autor: Paulo Rodrigues 
Galvão.
INDICAÇÃO Nº560/2025 – Indica a necessidade de reavaliação da taxa de expediente 
prevista no item 19 do art. 340 da Lei Complementar nº 45/2014 (Código Tributário 
Municipal), com o objetivo de promover sua adequação aos princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e custo efetivo do serviço. Autores: Rosangela Aparecida Correia de 
Souza, Clênio José dos Reis, Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva e Francisco 
Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº561/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a construção 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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de Praça na Área Social da Comunidade do Capim Branco. Autora: Socorro dos Santos 
Souza.
INDICAÇÃO Nº562/2025 – Indica a necessidade de adotar medidas conjuntas com a 
Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), 
com o objetivo de viabilizar, a partir do ano letivo de 2026, a oferta de apostilas ou outros 
materiais pedagógicos complementares aos alunos da Rede Municipal de Ensino, tendo em 
vista o comunicado do Ministério da Educação (MEC) informando que, por restrições 
orçamentárias, não poderá fornecer integralmente os livros didáticos para todas as 
disciplinas no referido ano letivo. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº563/025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e Secretaria Municipal de 
Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a construção de faixas elevadas de 
pedestres nos dois sentidos da Avenida Brasil, em frente à Igreja Matriz Nossa Senhora de 
Fátima. Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº564/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto ao Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para a implantação de sinalização 
adequada na travessia da BR-070 que liga o Bairro Cidade Viva ao Bairro Greenville l. Autor: 
Francisco Silvio Pereira Cruz.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº063/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA – "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.181, DE 24 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
INDICAÇÕES: Nº552/2025, Nº553/2025, Nº554/2025, Nº555/2025, Nº556/2025, 
Nº557/2025, Nº558/2025, Nº559/2025, Nº560/2025, Nº561/2025, Nº562/2025, Nº563/2025 e 
Nº564/2025.