sessao nº 30

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º Ha,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.387/2025
Às dezenove horas e sete minutos do dia seis de outubro dois mil e vinte cinco do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal,
situada na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos
senhores Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos
Santos, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos,
Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia de Souza, Socorro dos Santos Souza e o senhor
Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária e
autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior que foi aprovada por unanimidade. Na
sequência, informou a ausência do Vereador Gediel Cândido da Silva, por motivo de
saúde. Em continuidade o Presidente autorizou a LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO Nº401/2025 - GABINETE - Resposta do Ofício
Nº015/2025 Gab. Ver. Fabiano Costa Teruel. OFÍCIO Nº402/2025 — GABINETE - E
Resposta do Ofício Nº016/2025 Gab. Ver. Fabiano Costa Teruel. OFÍCIO Nº403/2025 EN
— GABINETE - Solicitação de prorrogação de prazo para encaminhamento das peças
orçamentárias — Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e Plano Plurianual — PPA (2026 — 2029). CONVITE: COPA CAMPOVERDENSE DE
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NX FUTEBOL - Grande Final da Copa Campoverdense de Futebol 2025 que acontecerá
) no dia 09/10 às 19h30min no Estádio Félix Belém de Castro. CONVITE:
LANÇAMENTO PRAÇAS DE CAMPO VERDE - A VSX Inteligência Imobiliária
convida para conhecer o primeiro Bairro Planejado de Campo Verde no dia 18/10 a
partir das 08h no Loteamento Buritis. Em seguida o Presidente autorizou a leitura do
PROJETO DE LEI Nº066/2025 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis,
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, que deram parecer oral favorável à matéria,
jéfcaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Posteriormente foi autorizado a
leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº565/2025 — Indica a de tomar medidas junto
a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH) e Secretaria
Municipal de Planejamento (SMP) para dar início ao Processo de Regularização
F ria Urbana (REURB) nas quadras do Bairro Jupiara que ainda não foram
— CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
contempladas com esse benefício, com atenção especial às localizadas em frente à
Avenida Garças. Autor: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº566/2025 — Indica a
necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
visando implantação de Unidade de Referência em Saúde do Idoso (URSI), podendo
ser realizado esses atendimentos no Centro de Atendimento Especializado em
Diagnóstico (CAED) ou na Unidade de Diagnóstico e Reabilitação (UDR). Autora:
Maria Janaína Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº567/2025 — Indica a necessidade de
tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), visando instalação de lixeiras com tampas em pontos estratégicos da
Comunidade Dom Osório. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº568/2025 —
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS), para formalização de convênio entre o Município de Campo Verde — MT e
Clínicas Privadas que disponham de estrutura para realização de exames de
tomografia de face e crânio, bem como radiografias faciais, visando suprir a demanda
de exames de média complexidade que não são ofertados atualmente pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) no Município. Autores: Rosangela Aparecida Correia de Souza,
Clênio José dos Reis. INDICAÇÃO Nº569/2025 — Foi retirada da pauta pela ausência
do autor. INDICAÇÃO Nº570/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), a necessidade de criar e
disponibilizar casa de apoio na Capital Cuiabá, destinada a atender os pacientes do
Município de Campo Verde que se deslocam para aquela localidade em busca de
A consultas, exames, internações e demais procedimentos médicos, bem como seus
'º acompanhantes. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº571/2025 — Indica
a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação e |
Serviços Públicos (SMOVSP), visando a retirada dos tocos remanescentes das | |
(
árvores que foram suprimidas nas mediações da Feira Municipal no Bairro Jupiara.
Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº572/2025 — Indica a necessidade
de adoção de medidas, com o objetivo de instalar fraldário ou trocador retrátil no
) banheiro da Praça Central João Paulo II, para a higienização de crianças de colo.
Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº573/2025 — Indica a necessidade d
se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
(SMOVSP), com objetivo de realizar recuperação com micro revestimento asfáltico na
ua Goiânia no Bairro Eckert. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO N
Nº574/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com O micro revestiment
“ Francisco Silvio Pereira Cruz.
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INDICAÇÃO Nº575/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) para a
execução de micro pavimentação asfáltica nas Ruas Jatobá e Buritis, localizadas no
Bairro Recanto do Bosque. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. Logo após foi aberto
o uso da palavra com os Parlamentares: Rosangela Aparecida Correia de Souza,
Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos e o Senhor Presidente Francisco Silvio
Pereira Cruz, ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em
sequência o Presidente Silvio passou para à votação das matérias da Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI Nº066/2025 —- Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES:
Aprovadas por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente
Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 20h 45min. E para constar
somente à verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão, êcretário, lavrei a presente Ata,
= Fábio Alves dos Santos
osé dos Reis
Vereador
Vereador
IOOOOOOKNXXX,
SEE e
Gediel Candido da Silva João Narciso Gomes José Antônio de Lima
Vereador Vereador
José Húmberto dos Santos
Miguel dg Paula Oliveira
Vereador
Vereador
Paúlo Rodrigues Galvão Rosangela Ap. Correia de Souza Socorro dogs Santos Souza
Vereador Vereadora ereadora

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/10/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
OFÍCIO Nº401/2025 – GABINETE – Resposta do Ofício Nº015/2025 Gab. Ver. Fabiano 
Costa Teruel.
OFÍCIO Nº402/2025 – GABINETE - Resposta do Ofício Nº016/2025 Gab. Ver. Fabiano 
Costa Teruel.
OFÍCIO Nº403/2025 – GABINETE – Solicitação de prorrogação de prazo para
encaminhamento das peças orçamentárias – Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA (2026 – 2029).
CONVITE: COPA CAMPOVERDENSE DE FUTEBOL – Grande Final da Copa 
Campoverdense de Futebol 2025 que acontecerá no dia 09/10 às 19h30min no Estádio Félix 
Belém de Castro.
CONVITE: LANÇAMENTO PRAÇAS DE CAMPO VERDE – A VSX Inteligência Imobiliária 
convida para conhecer o primeiro Bairro Planejado de Campo Verde no dia 18/10 a partir 
das 08h no Loteamento Buritis.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº066/2025 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Pres. Ver. Fabiano Costa Teruel, Maria Janaína 
Santos Guilherme e João Narciso Gomes.
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INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº565/2025 – Indica a de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação (SMASH) e Secretaria Municipal de Planejamento (SMP) 
para dar início ao Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas quadras do 
Bairro Jupiara que ainda não foram contempladas com esse benefício, com atenção especial 
às localizadas em frente à Avenida Garças. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº566/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), visando implantação de Unidade de Referência em Saúde do 
Idoso (URSI), podendo ser realizado esses atendimentos no Centro de Atendimento 
Especializado em Diagnóstico (CAED) ou na Unidade de Diagnóstico e Reabilitação (UDR).
Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº567/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando instalação de lixeiras 
com tampas em pontos estratégicos da Comunidade Dom Osório. Autor: José Antonio de 
Lima.
INDICAÇÃO Nº568/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), para formalização de convênio entre o Município de Campo 
Verde – MT e Clínicas Privadas que disponham de estrutura para realização de exames de 
tomografia de face e crânio, bem como radiografias faciais, visando suprir a demanda de 
exames de média complexidade que não são ofertados atualmente pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS) no Município. Autores: Rosangela Aparecida Correia de Souza, Clênio José 
dos Reis e Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº569/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a manutenção e 
revitalização da academia ao ar livre localizada na Avenida Airton Senna. Autores: Gediel 
Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº570/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social (SMAS), a necessidade de criar e disponibilizar casa de 
apoio na Capital Cuiabá, destinada a atender os pacientes do Município de Campo Verde 
que se deslocam para aquela localidade em busca de consultas, exames, internações e 
demais procedimentos médicos, bem como seus acompanhantes. Autor: José Humberto dos 
Santos.
INDICAÇÃO Nº571/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a retirada dos tocos 
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remanescentes das árvores que foram suprimidas nas mediações da Feira Municipal no 
Bairro Jupiara. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº572/2025 – Indica a necessidade de adoção de medidas, com o objetivo de 
instalar fraldário ou trocador retrátil no banheiro da Praça Central João Paulo II, para a 
higienização de crianças de colo. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº573/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com objetivo de realizar 
recuperação com micro revestimento asfáltico na Rua Goiânia no Bairro Eckert. Autor: 
Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº574/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com o micro 
revestimento asfáltico na Rua Paulo Roberto Cesar. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº575/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) para a execução de micro
pavimentação asfáltica nas Ruas Jatobá e Buritis, localizadas no Bairro Recanto do Bosque.
Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº565/2025, Nº566/2025, Nº567/2025, Nº568/2025, Nº569/2025, 
Nº570/2025, Nº571/2025, Nº572/2025, Nº573/2025, Nº574/2025 e Nº575/2025.