sessao nº 38

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.395/2025
Às dezenove horas e oito minutos do dia oito de dezembro de dois mil e vinte cinco do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na
Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel
Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos,
Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia de Souza, Socorro dos Santos Souza e o Senhor Presidente
Francisco Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária, e em seguida, autorizou
a Leitura da Ata da Sessão Anterior que foi aprovada por unanimidade. Em continuidade,
convidou o Maestro Bruno Parreira juntamente com o Coral Vozes do Saber para abrilhantar
essa Sessão Ordinária com o esse Projeto da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação. Em sequência o Presidente autorizou a Leitura da Correspondência: CONVITE:
Programação de Inaugurações com a presença da equipe do Governo do Estado e demais
autoridades no dia 16/12 a partir das 15h, com: Inauguração do Novo Aeroporto de Campo
Verde; Entrega de 130 títulos; Assinatura de novos convênios: Ser Família Criança e uma
Nova Escola CEI; Inauguração da Nova Delegacia; Inauguração da primeira parte da
pavimentação asfáltica da estrada da Agrovila João Ponce de Arruda. OFÍCIO
Nº11/2025/AEAPFIMAPA - Entrega de mais de 400 maquinários agrícolas por meio da
/ PROMAQ — Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola que
acontecerá no dia 16 de dezembro de 2025 às 09 horas da manhã na Avenida do CPA (em
rente à HAVAN) em Cuiabá — MT. Em continuidade a Presidente autorizou a leitura dos
vójetos de Lei do Executivo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2025 — “DISPÓ
OBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº171, DE 11 DE NOVEMBR
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça,
ed e Redação de Leis, que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto N//
para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº078/2025 — "RATIFICA A ALTERAÇÃO
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL — CIDEDASUL EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO FEDERAL Nº. 6.017/07,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e
Redação de Leis, Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente que deram parecer oral q
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encaminhando o Projeto para voto na ordem do d PROJETO DE LEI
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Nº079/2025 - “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO,
REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis,
Finanças e Orçamentos que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto
para voto na ordem do dia. PROJETO DE LEI Nº080/2025 - “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis,
que decidiram em permanecer na Comissão para estudo e na Relatoria o Vereador João
Narciso Gomes. PROJETO DE LEI Nº081/2025 — “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº3.180, DE 24 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Projeto foi
encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamento,
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que deram parecer oral favorável à matéria,
encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Em sequência, o Presidente autorizou
a leitura da PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFÍCIO Nº845/2025/GABPRES - Processo
nº185.002/2024 - Contas Anuais de Governo — Exercício de 2024. PARECER PRÉVIO Nº
110/2025 — PP - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO. O Parecer foi encaminhado às Comissões
de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamento, que decidiram em permanecer nas
Comissões para estudo dos apontamentos. Na Comissão de JRL com a Relatoria o Vereador
Fábio Alves dos Santos e na FO a Relatoria com a Vereadora Socorro dos Santos Souza.
Posteriormente foi autorizado a leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº664/2025 - Indica
"a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Educação (SME), visando
capacitar e preparar os Profissionais Pedagógicos e de Apoio que atendem às crianças com
ficiência, na área de Formação Continuada, em consonância com as diretrize
stabelecidas pela Política Nacional de Educação Especial. Autora: Maria Janaína Santos
Guilherme. INDICAÇÃO Nº665/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), sejam adotadas as providências necessárias visando /
a implantação e oferta de Cirurgias Bariátricas no Hospital Municipal Coração de Jesus,
E” garantindo atendimento especializado aos munícipes que necessitam deste procedimento.
sem Maria Janaína Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº666/2025 — Indica a necessidade
Ss de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), visando à
construção de Pista de Atletismo, com estrutura adequada para treinamentos e eventos
esportivos. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº667/2025 — Indica a necessidade (
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(SMOVSP), visando à implantação de rampa de acessibilidade no tablado do Parque das
Araras, possibilitando que cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida tenham acesso
à área de convivência do tablado, permitindo a observação e alimentação dos peixes, bem
como o uso dos pedalinhos. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº668/2025 — Indica
a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP) e do Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU),
sejam adotadas as providências necessárias para a construção de novas rotatórias ao longo
da Avenida São Cristóvão, especialmente nos trechos que apresentem maior demanda.
Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº669/2025 — Indica a necessidade de tomar
medidas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), que sejam realizados estudos técnicos e
administrativos visando à cessão de uso de 2 (dois) hectares da área pública situada à direita
da MT-140 (saída para Nova Brasilândia), ao Conselho Estadual de Associação dos
Representantes de Produtos Agropecuários - CEARPA. Autores: João Narciso Gomes e
Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº670/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas,
por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em parceria com o Corpo de Bombeiros
e Câmara Municipal, visando à realização de Curso Informativo de Primeiros Socorros, com
foco em engasgo infantil. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e
Rosangela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº671/2025 — Indica a necessidade
de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública
(SMIASP) e Departamento Municipal de Transporte Urbano (DMTU), visando à implantação
de pontos sinalizados (pontos azuis) destinados ao embarque e desembarque de
cadeirantes em áreas de grande circulação e acesso público. Autores: Gediel Candido da
INDICAÇÃ
Nº672/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Muni pal
)
Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), visando à instalação de câmeras de Y
nitoramento nas dependências do Conselho Tutelar de Campo Verde. Autor: Miguel de )
aula Oliveira. INDICAÇÃO Nº673/2025 — Indica a necessidade de tomar medidas, por meio
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), que sejam adotadas as
medidas necessárias para a implantação de redutor de velocidade na MT-140, nas
proximidades da entrada do Condomínio Buritis. Autores: Miguel de Paula Oliveira e José
Humberto dos Santos. Logo após foi aberto o uso da palavra com os Parlamentares João
Narciso Gomes, Fabiano Costa Teruel, José Humberto dos Santos, Rosangela Aparecida
Correia de Souza, José Antonio de Lima, Socorro dos Santos Souza, Maria Janaína Santos
» Guilherme, Fábio Alves dos S s, a Primeira Dama Rosilei Pereira Borges de Oliveira, o
Excelentíssimo Prefeito cipal Alexandre Lopes de Oliveira e o Presidente Francisco
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Silvio Pereira Cruz, ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em
sequência o Presidente Silvio passou para a votação das matérias da Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº22/2025 - Aprovado por unanimidade. (ÚNICO
TURNO, em conformidade com o Artigo 231 do Regimento Interno). PROJETO DE LEI
Nº078/2025 — Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº079/2025 — Aprovado por
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº081/2025 — Aprovado por unanimidade. PARECER
Nº018/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2025 — foi aprovado pela
maioria dos Vereadores em (ÚNICO TURNO, em conformidade com o Artigo 231 do
Regimento Interno). Registram-se, contudo, três votos contrários, proferidos pelos seguintes
Vereadores: João Narciso Gomes; Fabiano Costa Teruel; Rosangela Aparecida Correia de
Souza, que, em tempo, retificou seu voto, manifestando-se contrária à aprovação.
INDICAÇÕES: Após apreciação, as indicações foram aprovadas por unanimidade. Na
sequência, por meio de convite do Vereador José Humberto dos Santos, a Orquestra Louvor
Eterno da Assembleia de Deus realizou uma apresentação de louvores, conduzida por
músicos e líderes, abrilhantando o evento e envolvendo todos os presentes. Não tendo mais
nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 22h
8110)
-Fábio Alves dos Santos
Vereador
O Narciso Gomes José Antônio de Lima
ereador Vereador
Miguel s Nua Oliveira
Vereador
S Galvão Rosangela Ap. Correia de Souza
Vereador Vereadora Vereadora

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Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2025.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA: 
CONVITE: Programação de Inaugurações com a presença da equipe do Governo do Estado 
e demais autoridades no dia 16/12 a partir das 15h, com: Inauguração do Novo Aeroporto 
de Campo Verde; Entrega de 130 títulos; Assinatura de novos convênios: Ser Família 
Criança e uma Nova Escola CEI; Inauguração da Nova Delegacia; Inauguração da primeira 
parte da pavimentação asfáltica da estrada da Agrovila João Ponce de Arruda.
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº171, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
PROJETO DE LEI Nº078/2025 – "RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES E ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL – CIDEDASUL EM CONFORMIDADE COM A LEI 
FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO FEDERAL Nº. 6.017/07, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
PROJETO DE LEI Nº079/2025 – “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS 
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ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
PROJETO DE LEI Nº080/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº152, DE 19 
DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
PROJETO DE LEI Nº081/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº3.180, DE 
24 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente: Pres. Ver. José Humberto dos Santos, 
Paulo Rodrigues Galvão e Clênio José dos Reis.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFÍCIO Nº845/2025/GABPRES – Processo nº185.002/2024 -
Contas Anuais de Governo – Exercício de 2024. PARECER PRÉVIO Nº 110/2025 – PP -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO 
EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. 
RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
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Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº664/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria 
Municipal de Educação (SME), visando capacitar e preparar os Profissionais Pedagógicos e 
de Apoio que atendem às crianças com Deficiência, na área de Formação Continuada, em 
consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Educação Especial.
Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº665/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), sejam adotadas as providências necessárias visando a 
implantação e oferta de Cirurgias Bariátricas no Hospital Municipal Coração de Jesus, 
garantindo atendimento especializado aos munícipes que necessitam deste procedimento.
Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº666/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), visando à construção de Pista de Atletismo, com 
estrutura adequada para treinamentos e eventos esportivos. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº667/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à implantação de rampa 
de acessibilidade no tablado do Parque das Araras, possibilitando que cadeirantes e 
pessoas com mobilidade reduzida tenham acesso à área de convivência do tablado, 
permitindo a observação e alimentação dos peixes, bem como o uso dos pedalinhos. Autor: 
José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº668/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e do Departamento Municipal 
de Trânsito Urbano (DMTU), sejam adotadas as providências necessárias para a construção 
de novas rotatórias ao longo da Avenida São Cristóvão, especialmente nos trechos que 
apresentem maior demanda. Autor: José Humberto dos Santos.
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INDICAÇÃO Nº669/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
(SMAMA), que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando à cessão de uso 
de 2 (dois) hectares da área pública situada à direita da MT-140 (saída para Nova 
Brasilândia), ao Conselho Estadual de Associação dos Representantes de Produtos 
Agropecuários – CEARPA. Autores: João Narciso Gomes e Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº670/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS), em parceria com o Corpo de Bombeiros e Câmara Municipal, 
visando à realização de Curso Informativo de Primeiros Socorros, com foco em engasgo 
infantil. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela Aparecida 
Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº671/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e Departamento Municipal de 
Transporte Urbano (DMTU), visando à implantação de pontos sinalizados (pontos azuis) 
destinados ao embarque e desembarque de cadeirantes em áreas de grande circulação e 
acesso público. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela 
Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº672/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), visando à instalação de 
câmeras de monitoramento nas dependências do Conselho Tutelar de Campo Verde. Autor: 
Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº673/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), que sejam adotadas as medidas 
necessárias para a implantação de redutor de velocidade na MT-140, nas proximidades da 
entrada do Condomínio Buritis. Autores: Miguel de Paula Oliveira e José Humberto dos 
Santos.
USO DA TRIBUNA.
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ORDEM DO DIA: 
PARECER Nº18/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2025.
INDICAÇÕES: Nº664/2025, Nº665/2025, Nº666/2025, Nº667/2025, Nº668/2025, 
Nº669/2025, Nº670/2025, Nº671/2025, Nº672/2025, Nº673/2025.