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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 202/2026 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2026.
Às nove horas e seis minutos do dia dezenove de janeiro do ano de dois mil e vinte seis do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel
Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos,
Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia de Souza, Socorro dos Santos Souza e o senhor Presidente
Francisco Silvio Pereira Cruz. Declarou aberta a Sessão Extraordinária convocada pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre Lopes de Oliveira através do OFÍCIO /
Nº007/2026 - GABINETE, e em seguida autorizou a Leitura da Ata da Sessão Ordinária
Anterior que foi aprovada por unanimidade, e em tempo foi solicitado pelo Vereador J
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Humberto dos Santos que registrasse a presença da Orquestra Louvor Eterno na última
Sessão. Em continuidade, o Presidente autorizou a LEITURA DAS N
CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO Nº007/2025 — GABINETE PREFEITO — Convocação de
Sessão Extraordinária, OFÍCIO Nº 007/2025 — GABINETE DO PRESIDENTE - Convocaçã
dos Parlamentares para a Sessão Extraordinária. Na sequência, o Presidente autorizou &
leitura dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº01/2026 — "DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA PLUMA /?
AGROAVÍCOLA LTDA, SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DF
TERRAPLANAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Encaminhado às Comissões de
Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, Urbanismo Obras e Serviços Públicos,
que deram parecer oral favorável encaminhando o Projeto para a Ordem do Dia. PROJETO,
DE LEI Nº 002/2026 — “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL
- PREVISTA NO INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS
; PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, que
deram parecer oral favorável encaminhando o Projeto para a Ordem do Dia. PROJETO DE
LEI Nº003/2026 — “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES
ATIVOS E INATIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. N
Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, que
A parecer oral favorável encaminhando o Proj do Dia. PROJETO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
LEI Nº004/2026 - “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis,
Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral favorável encaminhando o Projeto para a |
Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº005/2026 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA |
UNIDADE EDUCACIONAL MUNICIPAL NO BAIRRO SANTA ROSA, COM h
FUNCIONAMENTO EM REGIME DE USO COMPARTILHADO COM O PRÉDIO PÚBLICO
DENOMINADO ADIB AYESH NAFI HAS ABDEL KHALEQ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e
Orçamentos, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que deram parecer oral favorável
encaminhando o Projeto para a Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº006/2026 - “DISP QE N
SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE
CAMPO VERDE, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis e de
Finanças e Orçamentos, as quais deliberaram por mantê-lo em análise nas respectivas
Comissões para estudo. Ficam designados como Relator o Vereador José Humberto do
Santos, na Comissão de Justiça e Redação de Leis, e como Relatora a Vereador:
Rosangela Aparecida Correia de Souza, na Comissão de Finanças e Orçamentos, com
reunião marcada para o dia 02 de fevereiro, na sala da Presidência. PROJETO DE LEI
Nº007/2026 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DESAFETA
E DOAR IMÓVEL URBANO À DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE PARANATINGA/—
! PARÓQUIA SÃO CRISTOVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminha
Comissão de Justiça e Redação de Leis, que deram parecer oral favorável encaminhando
o Projeto para a Ordem do Dia. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 —
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
7DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado às Comissões de
/
* Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral favorável
encaminhando o Projeto para a Ordem do Dia. Passando então para votação das matérias
Ny); na Ordem do Dia: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº001/2026 -
Aprovado por Unanimidade. PROJETO DE LEI Nº002/2026 - Aprovado por Unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº003/2026 - Aprovado por Unanimidade. PROJETO DE LEI,
Nº004/2026 - Aprovado por Unanimidade. PROJETO DE LEI Nº005/2026 - Aprovado por
Unanimidade. PROJETO DE LEI Nº007/2026 - Apr Je por Unanimidade. PROJETO DE
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Gere.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026 — (1º TURNO) - Aprovado por Unanimidade. Em
seguida, o Presidente Silvio regimentalmente pediu permissão aos Nobres Vereadores para
realizar o intervalo de 10 (dez) minutos para, depois deste, retornar e votar o Projeto
Complementar Nº001/2026 em segundo turno. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2026 — (2º TURNO) - Aprovado por Unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o
Senhor Presidente Francisco Sílvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 10h59min. E para
constar somente à verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão 1º Secretário, lavrei a presente
Ata, que segue assinada por mim, pelo Presidente e demais Vereadores.
Fábio ot dos Santos
Vereador
Gediel Candido da Silva arciso Gomes José Antônio de Lima
Vereadof | Vereador Vereador
Miguel de Paula Oliveira
Marfa Janaina S. Guilherme
| Vereadora Vereador
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o Rodrigues Galvão Rosangela Apº. C. de Souza Socorro dos Santos Souza
Vereador Vereadora / Vereadora

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Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/01/2026, ÀS 09H, SOLICITADA PELO 
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº007/2026, E CONVOCADA 
PELO PRESIDENTE ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 07/2026.
LEITURA DA ATA SESSÃO ANTERIOR:
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 001/2026 - "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
ECONÔMICOS À EMPRESA PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA, SOB A FORMA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia Souza.
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Pres. Ver. Fabiano Costa Teruel, Maria Janaina 
Santos Guilherme, João Narciso Gomes.
PROJETO DE LEI Nº 002/2026 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL 
ANUAL PREVISTA NO INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS E 
PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PROJETO DE LEI Nº003/2026 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS 
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
PROJETO DE LEI Nº004/2026 - “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
PROJETO DE LEI Nº005/2026 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE 
EDUCACIONAL MUNICIPAL NO BAIRRO SANTA ROSA, COM FUNCIONAMENTO EM 
REGIME DE USO COMPARTILHADO COM O PRÉDIO PÚBLICO DENOMINADO ADIB AYESH 
NAFI HAS ABDEL KHALEQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Pres. Verª. Rosangela Aparecida Correia de Souza, Maria 
Janaina Santos Guilherme, Socorro dos Santos Souza.
PROJETO DE LEI Nº006/2026 - “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, 
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, NAS CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
PROJETO DE LEI Nº007/2026 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
DESAFETAR E DOAR IMÓVEL URBANO À DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE 
PARANATINGA – PARÓQUIA SÃO CRISTOVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÃO:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES:
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos e 
João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
 Sala das Sessões;
 Em 19/01/2026
 _____________________________________
 FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
 Presidente