sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/02/2026.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: 
OFÍCIO Nº05/2026 – Cverde – Solicitação para uso do espaço da Câmara Municipal para 
realização do Júri no ano 2026.
OFÍCIO CIRCULAR Nº02/2026 – Cverde – Indicar um representante para constituir a 
Comissão de Assuntos Fundiários desta Comarca de Campo Verde.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2026 – “DISPONIBILIZA, PROVISORIAMENTE, 
ESTRUTURA ESPECÍFICA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE 
SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores – Mesa Diretora: Francisco Silvio Pereira Cruz (Presidente), Maria Janaína 
Santos Guilherme (Vice-Presidente), Paulo Rodrigues Galvão (1º Secretário) e Miguel de 
Paula Oliveira (2º Secretário).
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº008/2026 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR IMÓVEL URBANO À DIOCESE DE PRIMAVERA DO 
LESTE PARANATINGA – PARÓQUIA SÃO CRISTOVÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
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PROJETO DE LEI Nº009/2026 – "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Saúde e Assistência Social: Pres. Ver. Gediel Candido da Silva, José Antonio de Lima e 
Miguel de Paula Oliveira. 
PROJETO DE LEI Nº10/2026 – "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTE DE 
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Defesa do Consumidor: Pres. Ver. José Antonio de Lima, Fabiano Costa Teruel e Socorro 
dos Santos Souza. 
PROJETO DE LEI Nº011/2026 – "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Segurança Pública: Pres. Ver. Miguel de Paula Oliveira, Gediel Candido da Silva e Clênio 
José dos Reis.
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PROJETO DE LEI Nº012/2026 – "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Saúde e Assistência Social: Pres. Ver. Gediel Candido da Silva, José Antonio de Lima e 
Miguel de Paula Oliveira. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2026 – “DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira 
e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº01/2026 - Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Sindicato 
Rural de Campo Verde, à Comissão Organizadora do Desfile de Escolha e às Realezas da 
Expoverde 2025, pelo empenho e dedicação que contribuíram para o sucesso do maior 
evento festivo de Campo Verde, promovendo a Cultura, a Economia local e o Agronegócio.
Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº01/2026 – Indica a necessidade realizar o patrolamento e encascalhamento 
das estradas vicinais da Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores: Clênio José dos 
Reis e Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº02/2026 – Indica a necessidade de realizar operação tapa-buracos em toda 
a extensão da Avenida Centenário na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores:
Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
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INDICAÇÃO Nº03/2026 – Indica a necessidade de realizar o manilhamento em toda a 
extensão da Avenida Centenário, na Comunidade Santo Antônio da Fartura, visando ao 
adequado escoamento de águas pluviais. Autores: Fabiano Costa Teruel, Clênio José dos 
Reis, Fabio Alves dos Santos, Francisco Silvio Pereira Cruz, Gediel Candido da Silva, João 
Narciso Gomes, José Antonio de Lima, José Humberto dos Santos, Maria Janaina Santos 
Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia 
de Souza e Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº04/2026 – Indica a necessidade de iniciar o Processo de Regularização 
Fundiária Urbana (REURB) nas quadras do Bairro Jupiara ainda não contempladas, com 
atenção especial às situadas em frente à Avenida Senador Atilio Fontana. Autores: Fabiano 
Costa Teruel, Clênio José dos Reis, Fabio Alves dos Santos, Francisco Silvio Pereira Cruz, 
Gediel Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antonio de Lima, José Humberto dos 
Santos, Maria Janaina Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia de Souza e Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº05/2026 – Indica a urgente necessidade de adoção de medidas junto ao 
Governo do Estado, com o objetivo de viabilizar a pavimentação asfáltica da Rodovia MT￾404, passando pela denominada estrada da balança, com início na MT-140, na região dos 
Bottan, Aristeu Bertolini e Vitor Vesz, seguindo até a Comunidade da Usina Rio da Casca.
Autor: Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº06/2026 – Indica a urgente necessidade de realizar nova pavimentação 
asfáltica em aproximadamente 500 (quinhentos) metros, ligando a MT-344 à Sede da 
Associação da Comunidade 04 de Outubro, bem como a implantação de uma Academia ao 
Ar Livre e a construção de um Barracão Comunitário na área de uso comum da Comunidade.
Autor: Fábio Alves dos Santos.
INDICAÇÃO Nº07/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas visando a aquisição de 
um Veículo Utilitário, tipo Sedan, a fim de atender às demandas do Hospital Municipal 
Coração de Jesus. Autores: Gediel Candido da Silva, Clênio José dos Reis e Rosangela 
Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº08/2026 – Indica a necessidade de retorno das reuniões periódicas do 
Programa de Combate ao Tabagismo na Academia de Saúde. Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº09/2026 – Indica a necessidade de adotar medidas administrativas e 
legislativas visando à redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal 
que seja responsável legal e cuidador direto de Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de 
seus direitos salariais, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 41/2025.
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Autores: Rosangela Aparecida Correia de Souza, Clênio José dos Reis e Gediel Candido da 
Silva.
INDICAÇÃO Nº10/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas visando a reforma e 
ampliação do prédio da antiga Delegacia Civil, com a finalidade de destiná-lo ao 
funcionamento do Conselho Tutelar. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº11/2026 – Indica a necessidade de reforma da ponte sobre o Rio 
Piraputanga, que interliga as Comunidades 4 de Outubro e 14 de Agosto. Autor: José 
Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº12/2026 – Indica a necessidade de alterar a Lei Nº2091, de 19 de maio de 
2015, a fim de que o Reajuste da Revisão Geral Anual (RGA) seja calculado com base no 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), adotando-se sempre o índice mais vantajoso. Autor: Franciso 
Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº13/2026 – Indica a necessidade de retorno do atendimento na Unidade 
Noturna de Saúde, a qual funciona no PSF Rural, visando o restabelecimento desse serviço 
essencial à população. Autores: Franciso Silvio Pereira Cruz, Gediel Candido da Silva, Fabio 
Alves dos Santos e José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº14/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas com base na Lei 
Municipal nº 2.943/2023, que institui o Programa Porteira Adentro, que objetive a 
implantação de curvas de nível em propriedades rurais com risco de erosão do solo, 
especialmente no período chuvoso, a ser executado na Comunidade Santo Antônio da 
Fartura. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº15/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetivem com à 
realização de Feira ao Ar Livre no Bairro Recanto dos Pássaros II, nas dependências do 
Parque Recanto dos Pássaros João do Nascimento Conceição. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº16/2026 – Indica a necessidade de realizar estudos técnicos para a 
reativação da faixa de pedestres na travessia da BR-070, entre a Avenida Senador Atílio 
Fontana e a Avenida Brasília, nas proximidades do Posto de Combustíveis Shell e à
Empresa Agrisul, visando à segurança dos pedestres e ao acesso aos Bairros adjacentes.
Autor: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº17/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas, em parceria com a 
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e o Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), que objetive a implantação de um anel viário ou 
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rodoanel em Campo Verde, com o intuito de facilitar o acesso de veículos pesados às 
Rodovias. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº18/2026 – Indica a necessidade de realização de drenagem externa das 
águas pluviais no Centro de Atendimento Especializado de Diagnóstico (CAED). Autor: 
Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº19/2026 – Indica a necessidade de se tomar medidas que objetivem com 
aquisição e instalação de sistema eletrônico de distribuição de senhas para o atendimento 
aos usuários da Farmácia Municipal. Autora: Socorro dos Santos Souza.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº01/2026, Nº02/2026, Nº03/2026, Nº04/2026, Nº05/2026, Nº06/2026,
Nº07/2026, Nº08/2026, Nº09/2026, Nº10/2026, Nº11/2026, Nº12/2026, Nº13/2026,
Nº14/2026, Nº15/2026, Nº16/2026, Nº17/2026, Nº18/2026 e Nº19/2026.