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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE ê
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.399/2026
Às dezenove horas e sete minutos do dia dois de março de dois mil e vinte e seis do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel
Candido da Silva, Ivonete Ribeiro Estercio, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José
Humberto dos Santos, Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo
Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia de Souza e o Senhor Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária, deu boas-vindas à Vereadora
Ivonete Ribeiro Estercio e autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior. A Ata foi aprovada,
mas com uma ressalva do Vereador José Humberto dos Santos. Em seguida passou para o
ato de formação da Comissão de Finanças e Orçamentos ficando definida assim: Presidente
— Vereador Miguel de Paula Oliveira, membros: Rosangela Aparecida Correia de Souza e |
Ivonete Ribeiro Estercio. Nas Comissões de Defesa do Consumidor e Educação, Cultura,
Esporte e Lazer a vereadora Ivonete Ribeiro Estercio ficou como membra, substituindo a q
Vereadora Socorro dos Santos Souza que encontra-se licenciada. E em seguida autorizou Y
a Leitura do PROJETO DE LEI Nº013/2026 — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO N
UNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL — FMDRS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis,
, Finanças e Orçamentos, Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente que deram parecer
oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Em
| continuidade, o Presidente autorizou a Leitura das Indicações: INDICAÇÃO Nº54/2026 — Indica
| a necessidade de implantação de redutores de velocidade na Avenida Mato Grosso, nos
| dois sentidos da via, nos Bairros Belvedere e Greenville, especialmente nas áreas antes das
= rotatórias que ainda não dispõem desta sinalização preventiva. Autores: Clênio José dos
re, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO
o 3 Nº55/2026 — Indica a necessidade de tomar medidas, que visem à reforma geral da Escola
Municipal Santo Antônio, localizada na Comunidade Santo Antônio da Fartura. Autores:
Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva, Paulo Rodrigues Galvão e Rosangela
Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº56/2026 — Indica a necessidade de adotar
medidas para a contratação de socorristas em regime de plantão contínuo, a fim de atuarem
juntamente à ambulância da Comunidade Santo Antônio da Fartura, visando aprimorar o Z.
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() Rede Municipal de Ensino. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº63/2026 —- |
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. CÂMARA MUNIC IPAL DE CAMPO VI RDE - MI
Reis. Em tempo, o Vereador Fabiano Costa Teruel solicitou a inclusão da Vereadora
Rosângela Aparecida Correia de Souza na Indicação Nº 57/2026. INDICAÇÃO Nº57/2026
- Indica a necessidade de estudo para ampliação da metragem de construção de edificações
com isenção de taxa de alvará, passando de 60 m? para 70 m?. Autores: Fabiano Costa
Teruel e Rosangela Aparecida Correia de Souza. Na ocasião, o Vereador Gediel Cândido
da Silva também solicitou a inclusão do Vereador Clênio José dos Reis nas Indicações Nº
58 e Nº 59/2026. INDICAÇÃO Nº58/2026 - Indica a necessidade de realizar
micropavimentação na Rua Tupi, localizada no Bairro Vale do Sol, especialmente no trecho
em frente à Creche Francisco Tirado Aragão Filho. Autores: Gediel Candido da Silva, Fabio
Alves dos Santos, Rosangela Aparecida Correia de Souza e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº59/2026 — Indica a necessidade de implantação de Programa Municipal de
Transporte Universitário gratuito, destinado aos estudantes residentes no Município que
frequentam instituições de ensino superior em Cidades vizinhas. Autores: Gediel Candido
da Silva, Fabio Alves dos Santos, Rosangela Aparecida Correia de Souza e Clênio José dos
Reis. INDICAÇÃO Nº60/2026 — Indica a necessidade de adotar medidas que visam à
manutenção do telhado do pavilhão de recepção da Rodoviária Municipal de Campo Verde. |
Autora: Ivonete Ribeiro Estércio. A Vereadora Maria Janaína Santos Guilherme pediu N
retirada apenas da Indicação INDICAÇÃO Nº61/2026. Prosseguindo com a leitura,
INDICAÇÃO Nº62/2026 — Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com estudo q
e criação do “Cartão Solidário” (Material Escolar), aos alunos regularmente matriculados na | q
! Indica a necessidade de se tomar medidas, visando a viabilização da conclusão da obra do
“* Parque Recanto dos Pássaros João do Nascimento Conceição. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº64/2026 — Indica a necessidade de se tomar medidas para implantação de
serviço de WI-FI gratuito em Praças e Parques Públicos do Município, com o objetivo d
promover a inclusão digital, ampliar o acesso à informação e fomentar a conectividade da
população. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº65/2026 — Indica a necessidade de
“eonstruir redutor de velocidade nas proximidades da rotatória entre as Avenidas S
Cristóvão e Beija-Flor, no sentido de retorno da via. Autor: Miguel de Paula Oliveira. -
INDICAÇÃO Nº66/2026 — Indica a necessidade de realizar pintura de sinalização viária e a K
implantação de placas indicativas no trecho asfaltado que dá acesso à Comunidade Dom vê
Osório. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº67/2026 — Indica a necessidade de N
instalar Totem de Monitoramento e Segurança em frente ao Centro Educacional Bem-Me-
Quer, situada no Bairro Jupiara. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO
Nº68/2026 — Indica a necessidade de adotar medidas para a implantação de Pavimentação Ri
Asfáltica no Pátio da Garagem dos Ônibus Escolares Municipais. Autor: José Humberjó d *
Santos. Logo após, foi aperto o uso da/palavra aos Na Ivonete Ribeiro e
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José Antonio de Lima, Rosangela Aparecida Correia de Souza e o Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz, ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em
sequência o Presidente Silvio passou para a votação das matérias da Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI Nº013/2026 - EXECUTIVO - Aprovado por unanimidade com Emenda
Supressiva. INDICAÇÕES: Após apreciação, as indicações foram aprovadas por
unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira
Cruz, encerrou a Sessão, às 20h 16min. E para constar somente à verdade, eu, Paulo
Rodrigues Galvão, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada por mim, pelo
Presidente e demais Vereadores. )
Fábio a dos Santos
Vereador
Vereador
ído da Silva
Vereador
Vereador
José Antônio de Lima
Vereador
Mafia Janaina S. Guilherme
Vereadora
(am
odrigues Galvão Rosangela Ap. C. de Souza
Vereador Vereador Vereadora
Miguel detPaula Oliveira

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/03/2026.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA:
PROJETO DE LEI Nº013/2026 - EXECUTIVO - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS, E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza (Licenciada), Miguel de 
Paula Oliveira e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente: Pres. Ver. José Humberto dos Santos, 
Paulo Rodrigues Galvão e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº54/2026 – Indica a necessidade de implantação de redutores de velocidade na 
Avenida Mato Grosso, nos dois sentidos da via, nos Bairros Belvedere e Greenville, 
especialmente nas áreas antes das rotatórias que ainda não dispõem desta sinalização 
preventiva. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida 
Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº55/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas, que visem à reforma 
geral da Escola Municipal Santo Antônio, localizada na Comunidade Santo Antônio da 
Fartura. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva, Paulo Rodrigues Galvão e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº56/2026 – Indica a necessidade de adotar medidas para a contratação de 
socorristas em regime de plantão contínuo, a fim de atuarem juntamente à ambulância da 
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Comunidade Santo Antônio da Fartura, visando aprimorar o atendimento de urgências e 
emergências. Autores: Fabiano Costa Teruel e Clênio José dos Reis.
INDICAÇÃO Nº57/2026 – Indica a necessidade de estudo para ampliação da metragem de 
construção de edificações com isenção de taxa de alvará, passando de 60 m² para 70 m².
Autor: Fabiano Costa Teruel. 
INDICAÇÃO Nº58/2026 – Indica a necessidade de realizar micropavimentação na Rua Tupi, 
localizada no Bairro Vale do Sol, especialmente no trecho em frente à Creche Francisco 
Tirado Aragão Filho. Autores: Gediel Candido da Silva, Fabio Alves dos Santos e Rosangela 
Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº59/2026 – Indica a necessidade de implantação de Programa Municipal de 
Transporte Universitário gratuito, destinado aos estudantes residentes no Município que 
frequentam instituições de ensino superior em Cidades vizinhas. Autores: Gediel Candido 
da Silva, Fabio Alves dos Santos e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº60/2026 – Indica a necessidade de adotar medidas que visam à manutenção 
do telhado do pavilhão de recepção da Rodoviária Municipal de Campo Verde. Autora: 
Ivonete Ribeiro Estércio. 
INDICAÇÃO Nº61/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetivem o 
fechamento das laterais de ponto de ônibus, nos locais que ainda não possuem tal estrutura.
Autora: Maria Janaína Santos Guilherme.
INDICAÇÃO Nº62/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com estudo 
e criação do “Cartão Solidário” (Material Escolar), aos alunos regularmente matriculados na 
Rede Municipal de Ensino. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº63/2026 – Indica a necessidade de se tomar medidas, visando a viabilização 
da conclusão da obra do Parque Recanto dos Pássaros João do Nascimento Conceição.
Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº64/2026 – Indica a necessidade de se tomar medidas para implantação de 
serviço de WI-FI gratuito em Praças e Parques Públicos do Município, com o objetivo de 
promover a inclusão digital, ampliar o acesso à informação e fomentar a conectividade da 
população. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº65/2026 – Indica a necessidade de construir redutor de velocidade nas 
proximidades da rotatória entre as Avenidas São Cristóvão e Beija-Flor, no sentido de retorno 
da via. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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INDICAÇÃO Nº66/2026 – Indica a necessidade de realizar pintura de sinalização viária e a 
implantação de placas indicativas no trecho asfaltado que dá acesso à Comunidade Dom 
Osório. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº67/2026 – Indica a necessidade de instalar Totem de Monitoramento e 
Segurança em frente ao Centro Educacional Bem-Me-Quer, situada no Bairro Jupiara. Autor: 
Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº68/2026 – Indica a necessidade de adotar medidas para a implantação de 
Pavimentação Asfáltica no Pátio da Garagem dos Ônibus Escolares Municipais. Autor: José 
Humberto dos Santos.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº54/2026, Nº55/2026, Nº56/2026, Nº57/2026, Nº58/2026, Nº59/2026,
Nº60/2026, Nº61/2026, Nº62/2026, Nº63/2026, Nº64/2026, Nº65/2026, Nº66/2026, 
Nº67/2026, Nº68/2026.