sessao nº 5

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.400/2026
Às dezenove horas e dez minutos do dia nove de março de dois mil e vinte e seis do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel
Candido da Silva, Ivonete Ribeiro Estercio, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José
Humberto dos Santos, Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo,
Rodrigues Galvão, Rosangela Aparecida Correia de Souza e o Senhor Presidente Francisco
Sílvio Pereira Cruz que solicitou que as Damas Vereadoras, Vice-Presidente Maria Janaína
Santos Guilherme, e as Vereadoras Ivonete Ribeiro Estércio e Rosângela Aparecida Correia
de Souza recepcionassem o Excelentíssimo Prefeito, Alexandre Lopes de Oliveira. Em
seguida, declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a Leitura da Ata da Sessão Anterior
que foi aprovada, por unanimidade. Em sequência autorizou a Leitura dos Projetos de Lei
do Executivo: PROJETO DE LEI Nº014/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES. O Projeto foi encaminhado às
Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, que deram parecer oral
favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE PROJETO DE LEI
a Nº015/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À
r MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto foi
encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos,
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos que deram parecer oral favorável à matéria,
encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Em continuidade, o Presidente autorizou
a Leitura das Moções de Aplausos: MOÇÃO DE APLAUSOS Nº03/2026: Moção de ="
Aplausos e Reconhecimento aos investidores, coordenadores e empreendedores do Projeto X
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“Festa do Milho de Campo Verde — MT”, pela dedicação e pelo trabalho incansável em prol
do fortalecimento da Agricultura Familiar, da valorização da Cultura local e do apoio ao
crescimento econômico de nosso Município. Autora: Ivonete Ribeiro Estercio. MOÇÃO DE
APLAUSOS Nº04/2026: Moção de Aplausos e Reconhecimento ao “Padre Valdemon
Rodrigues Miranda”, pelo excepcional trabalho pastoral e religioso desenvolvido na Paróquia
São Miguel Arcanjo de Campo; Verde, e por sua notável trajetória de dedicação à Igrej
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o CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Católica e à Comunidade Local. Autor: Miguel de Paula Oliveira. A seguir, o Presidente
autorizou a Leitura das Indicações: INDICAÇÃO Nº69/2026 — Indica a necessidade de tomar
medidas que objetive com a Implantação de Iluminação com Super Postes e Câmeras de
Monitoramento na entrada da Comunidade Capim Branco. Autores: Clênio José dos Reis,
Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº70/2026
— Indica a necessidade de implementar medidas para a retirada mensal de lixos volumosos
e resíduos inservíveis (móveis velhos, eletrodomésticos inutilizados, restos de madeira, etc.)
na Comunidade Santo Antônio da Fartura e Córrego do Ouro. Autores: Clênio José dos Reis,
Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº71/2026
— Indica a urgente necessidade de implementar medidas para a substituição e
acompanhamento contínuo da qualidade das areias nos parques infantis. Autor: João
Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº72/2026 — Indica a necessidade de se tomar medidas junto
a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFAZ) que objetive com a inclusão de um informativo
no carnê do IPTU deste ano, em letras maiúsculas informando o número do imóvel e CEP
, da Rua, caso não possua numeração visível, que o proprietário tenha o prazo de 90 dias
| para adequação, bem como a Prefeitura Municipal implementar o sistema de identificação |
das Vias, Ruas e Avenidas. Autor: João Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº73/2026 — Indica a
) necessidade de instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica nas
Noam Públicas Municipais recentemente inauguradas. Autor: Fabiano Costa Teruel.
Ngmiea INDICAÇÃO Nº74/2026 — Indica a urgência na correção da drenagem urbana, visando
eliminar os pontos de alagamento na Avenida Brasília, especialmente nas imediações das
Empresas Guimarães Agrícola e Concessionária Zaher Chevrolet. Autor: Miguel de Paula
Oliveira. INDICAÇÃO Nº75/2026 — Indica a necessidade de reativar a fábrica de manilhas.
Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº76/2026 — Indica a necessidade de
RB instalação de ponto de ônibus com cobertura e fechamento lateral na parada destinada aos
alunos da Zona Rural, localizada na entrada do antigo Clube de Campo Sol de Verão. Autora: À
Ivonete Ribeiro Estercio. INDICAÇÃO Nº77/2026 — Indica a necessidade de roçar, podar
árvores, abrir o acesso ao Posto de Saúde da Família (PSF) e revitalizar a iluminação pública
na Área Social da Comunidade 04 de Outubro. Autora: Ivonete Ribeiro Estercio. INDICAÇÃO
Nº78/2026 — Indica a necessidade de tomar medidas para aquisição de novos coletes salva-
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Ne vidas para usuários dos pedalinhos no Parque das Araras. Autor: José Humberto dos Santos.
NDICAÇÃO Nº79/2026 — Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com
instalação de totem de monitoramento em frente à Escola Estadual Waldemon Moraes
“- Coelho. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº80/2026 -— Indica a necessidade
% de tomar medidas, visando estudo para implantação de um Programa de Educação
Financeira e Empreendedorismo nas Escolas Municipais, voltado aos alunos do 1º ao 5º ano
do Ensino Fundamental, em parcerias|com o setor priva
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INDICAÇÃO Nº81/2026 — Indica a necessidade de avaliação e ampliação do atendimento
Ortopédico no Centro de Especialidades Municipal (CEM), com o objetivo de garantir
agilidade nos atendimentos e reforçar o cumprimento da prioridade legal conferida às
pessoas idosas, conforme os artigos 3º e 15, 81º, da Lei Federal nº 10.741/2003 (estatuto
do idoso). Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº82/2026 — Indica a necessidade de
adotar medidas visando à ampliação e reestruturação do Novo Espaço de Lazer e Parque
Infantil, localizado na Avenida São Cristóvão, no Bairro Santa Rosa: com implantação de
bancos e lixeiras, bem como a instalação de tela de proteção na quadra da localidade. Autor:
Paulo Rodrigues Galvão. INDICAÇÃO Nº83/2026 — Indica a necessidade de tomar medidas,
que objetivem a realização de limpeza (roçagem) no acostamento da Avenida Centenário,
na Comunidade Santo Antônio da Fartura, visando melhorar a segurança, a circulação e o
bem-estar da população local. Autor: Paulo Rodrigues Galvão. Logo após, foi aberto o uso
da palavra aos Parlamentares: Ivonete Ribeiro Estercio, Maria Janaína Santos Guilherme,
José Antonio de Lima, Gediel Candido da Silva, Excelentíssimo Prefeito Alexandre Lopes de
Oliveira e o Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, ficando registrado no arquivo digital
desta Câmara Municipal. Posteriormente, o Presidente Silvio passou para a votação das
matérias da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº014/2026 — EXECUTIVO - Aprovado por
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº015/2026 - EXECUTIVO - Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº03/2026 - Aprovada por unanimidade. MOÇÃO DE APLAUSOS
Nº04/2026 - Aprovada por unanimidade. INDICAÇÕES: Após apreciação, as indicações
foram aprovadas por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente
Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 21h 04min. E para constar somente à
verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que segue
assinada por mim, pelo Presidente e demais Vereadores.
ábio Alves dos Santos
Vereador
Ivonete Ribeiro Estercio arciso Gomes
Vereador Vereadora Vereador
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José Antônio de
Vereador
Rosangela Ap. C. de Souza
Vereadora
Paulo Rodrigues Galvão
Vereador Vereador

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/03/2026.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA:
PROJETO DE LEI Nº014/2026 - EXECUTIVO - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES 
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Miguel de Paula Oliveira, Rosangela Aparecida Correia 
de Souza e Ivonete Ribeiro Estercio.
PROJETO DE LEI Nº015/2026 - EXECUTIVO - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, DESTINADO À MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Ver. Miguel de Paula Oliveira, Rosangela Aparecida Correia 
de Souza e Ivonete Ribeiro Estercio.
Urbanismo, Obras e Serviços Públicos: Pres. Ver. Fabiano Costa Teruel, Maria Janaína 
Santos Guilherme, João Narciso Gomes.
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MOÇÃO DE APLAUSOS:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº03/2026: Moção de Aplausos e Reconhecimento aos 
investidores, coordenadores e empreendedores do Projeto “Festa do Milho de Campo Verde 
– MT”, pela dedicação e pelo trabalho incansável em prol do fortalecimento da Agricultura 
Familiar, da valorização da Cultura local e do apoio ao crescimento econômico de nosso 
Município. Autora: Ivonete Ribeiro Estercio.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº04/2026: Moção de Aplausos e Reconhecimento ao “Padre 
Valdemon Rodrigues Miranda”, pelo excepcional trabalho pastoral e religioso desenvolvido 
na Paróquia São Miguel Arcanjo de Campo Verde, e por sua notável trajetória de dedicação 
à Igreja Católica e à Comunidade Local. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº69/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com a 
Implantação de Iluminação com Super Postes e Câmeras de Monitoramento na entrada da 
Comunidade Capim Branco. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº70/2026 – Indica a necessidade de implementar medidas para a retirada 
mensal de lixos volumosos e resíduos inservíveis (móveis velhos, eletrodomésticos 
inutilizados, restos de madeira, etc.) na Comunidade Santo Antônio da Fartura e Córrego do 
Ouro. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida 
Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº71/2026 – Indica a urgente necessidade de implementar medidas para a 
substituição e acompanhamento contínuo da qualidade das areias nos parques infantis.
Autor: João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº72/2026 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria 
Municipal de Fazenda (SMFAZ) que objetive com a inclusão de um informativo no carnê do 
IPTU deste ano, em letras maiúsculas informando o número do imóvel e CEP da Rua, caso 
não possua numeração visível, que o proprietário tenha o prazo de 90 dias para adequação,
bem como a Prefeitura Municipal implementar o sistema de identificação das Vias, Ruas, 
Avenidas, Quadras/Lote, e numeração das residências. Autor: João Narciso Gomes.
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INDICAÇÃO Nº73/2026 – Indica a necessidade de instalação de Sistema de Geração de 
Energia Solar Fotovoltaica nas Edificações Públicas Municipais recentemente inauguradas.
Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº74/2026 – Indica a urgência na correção da drenagem urbana, visando 
eliminar os pontos de alagamento na Avenida Brasília, especialmente nas imediações das 
Empresas Guimarães Agrícola e Concessionária Zaher Chevrolet. Autor: Miguel de Paula 
Oliveira.
INDICAÇÃO Nº75/2026 – Indica a necessidade de reativar a fábrica de manilhas. Autor: 
Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº76/2026 – Indica a necessidade de instalação de ponto de ônibus com 
cobertura e fechamento lateral na parada destinada aos alunos da Zona Rural, localizada na 
entrada do antigo Clube de Campo Sol de Verão. Autora: Ivonete Ribeiro Estercio.
INDICAÇÃO Nº77/2026 – Indica a necessidade de roçar, podar árvores, abrir o acesso ao 
Posto de Saúde da Família (PSF) e revitalizar a iluminação pública na Área Social da 
Comunidade 04 de Outubro. Autora: Ivonete Ribeiro Estercio.
INDICAÇÃO Nº78/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas para aquisição de novos 
coletes salva-vidas para usuários dos pedalinhos no Parque das Araras. Autor: José 
Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº79/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com 
instalação de totem de monitoramento em frente à Escola Estadual Waldemon Moraes 
Coelho. Autor: José Humberto dos Santos.
INDICAÇÃO Nº80/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas, visando estudo para 
implantação de um Programa de Educação Financeira e Empreendedorismo nas Escolas 
Municipais, voltado aos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, em parcerias com o
setor privado. Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº81/2026 – Indica a necessidade de avaliação e ampliação do atendimento 
Ortopédico no Centro de Especialidades Municipal (CEM), com o objetivo de garantir 
agilidade nos atendimentos e reforçar o cumprimento da prioridade legal conferida às 
pessoas idosas, conforme os artigos 3º e 15, §1º, da lei federal nº 10.741/2003 (estatuto do 
idoso). Autor: José Antonio de Lima.
INDICAÇÃO Nº82/2026 – Indica a necessidade de adotar medidas visando à ampliação e 
reestruturação do Novo Espaço de Lazer e Parque Infantil, localizado na Avenida São 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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Cristóvão, no Bairro Santa Rosa: com implantação de bancos e lixeiras, bem como a 
instalação de tela de proteção na quadra da localidade. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
INDICAÇÃO Nº83/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas, que objetivem a 
realização de limpeza (roçagem) no acostamento da Avenida Centenário, na Comunidade 
Santo Antônio da Fartura, visando melhorar a segurança, a circulação e o bem-estar da 
população local. Autor: Paulo Rodrigues Galvão.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº69/2026, Nº70/2026, Nº71/2026, Nº72/2026, Nº73/2026, Nº74/2026,
Nº75/2026, Nº76/2026, Nº77/2026, Nº78/2026, Nº79/2026, Nº80/2026, Nº81/2026, 
Nº82/2026 e Nº83/2026.