sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.407/2026
Às dezenove horas e oito minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e seis do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada na
Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel
Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos,
Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia de Souza, Socorro dos Santos Souza e o Senhor Presidente
Francisco Sílvio Pereira Cruz que declarou aberta a Sessão Ordinária e autorizou a leitura
da Ata da Sessão Anterior que foi aprovada por unanimidade e em seguida passou para o
Ato de Retorno das Comissões Permanentes. Em continuidade, o Presidente autorizou a
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO Nº002/2026 - Conselho de Recurso
Fiscal — Solicita indicação de um membro da Câmara Municipal para compor a suplência no
CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS. O Presidente perguntou ao Plenário
quem gostaria de assumir a suplência, e a vereadora Rosangela manifestou interesse. Não
havendo objeção dos demais, a Vereadora Rosangela Aparecida Correia de Souza será
a suplente da Vereadora Socorro dos Santos Souza. CONVITE: 20º CIRCUITO
APROSOJA que acontecerá no dia 08/05 às 18h30min no IPANEMA FESTAS E EVENTOS.
CONVITE: Reinauguração MÓVEIS KUMBIER no dia 05/05 às 17 horas na Rua Fortaleza,
em frente à Praça João Paulo. CONVITE: Coleta de Assinaturas Títulos de Domínio na
N Comunidade Santo Antonio da Fartura no dia 05/05 a partir das 10h no Centro de
3 Convivência Santo Antonio da Fartura. CONVITE: Entrega de Títulos de Domínio e Coleta
» de Assinaturas na Comunidade Dom Osório no dia 06/05 a partir das 10h no Pavilhão da
Feira. Na sequência, o Presidente autorizou a leitura do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº021/2026 — “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES.” O Projeto foi encaminhado às Comissões
de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, Educação, Cultura Esporte e Lazer
que decidiram em deixar o mesmo nas Comissões para estudo, que acontecerá na segunda-
feira na Sala da Presidência às 8h. Na relatoria, na CJRL, está o vereador José Humberto
“dos Santos; na CFO, a vereadora Rosângela Aparecida Correia de Souza; e na CECEL, a
vereadora Socorro dos Santos Souza. PROJETO DE LEI Nº022/2026 — “DISPÕE SOBRE
de — NA LEI MUNICIPAL Nº. 152, DE 1 ADE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ
ME
Nos
o O o CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O | Projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça e
Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, que decidiram em deixar o mesmo nas
Comissões para estudo, que acontecerá na segunda-feira na Sala da Presidência às 8h. Na
relatoria da CJRL está o vereador Fábio Alves dos Santos; na CFO a vereadora Socorro dos
Santos Souza. Registra-se o voto favorável para ordem do dia do vereador Miguel de Paula.
PROJETO DE LEI Nº023/2026 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À COOPERATIVA MATOGROSSENSE DE PRODUTORES
DE OVINOS E CAPRINOS - COOPEROVINOS, INCRITA NO CNPJ Nº 43.516.921/0001-
88, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ABATE E PROCESSAMENTO DE OVINOS
E CAPRINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Projeto foi encaminhado às Comissões
de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamentos, Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente que deram parecer oral favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na
ordem do dia. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº006/2026 —
“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, ADMINISTRATIVOS E POLÍTICOS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO
DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. O
Projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, que deram parecer oral
favorável à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Em continuidade o
Presidente autorizou a leitura do REQUERIMENTO Nº03/2026 - Requerer a Vossa
Excelência, informações acerca dos contratos administrativos nº 019/2023 e nº 067/2024
com a empresa Nunes Golgo Sociedade de Advogados, do processo administrativo
sancionador nº 006/2026 referentes aos contratos supramencionados e da situação fiscal do
Município perante a Receita Federal do Brasil. Autor: Fabiano Costa Teruel. A seguir, o
Presidente autorizou a LEITURA DAS INDICAÇÕES: pela ordem a Vereadora Rosangela
Aparecida Correia de Souza solicitou a retirada da INDICAÇÃO Nº182/2026 de sua autoria.
INDICAÇÃO Nº174/2026 — Indica a imediata adoção de medidas para a contratação de
salva-vidas na Área de Lazer Recanto do Sol, visando garantir a segurança dos
frequentadores e prevenir possíveis acidentes. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO
Nº175/2026 — Indica a necessidade de retirar a tela atualmente existente no Campo de
Futebol Danilo Adib Nogueira na Área de Lazer Recanto do Sol, com o objetivo de viabilizar
a instalação de arquibancadas no local. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz. INDICAÇÃO
Nº176/2026 — Indica a necessidade de adotar medidas visando à implantação de faixa
elevada com acessibilidade, interligando o Centro Aquático Guimar Vieira de Souza ao CAY
(Centro de Atendimento ao Idoso) Benno Johner. Autor: Francisco Silvio Pereira Cru
/
o E o mi CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MI
com a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), visando à manutenção dos chromebooks
utilizados pelos alunos da Rede Estadual de Ensino no Município de Campo Verde. Autor:
João Narciso Gomes. INDICAÇÃO Nº178/2026 — Indica a necessidade de tomar medidas
que objetive com a instalação de Painel Eletrônico (telão/placar digital) no Campo de Futebol
Félix Belém de Castro, com a finalidade de exibir o placar das partidas, tempo de jogo,
informações e avisos relevantes durante eventos esportivos. Autora: Socorro dos Santos
Souza. INDICAÇÃO Nº179/2026 — Indica a necessidade de implementação de Programa
Público de arrecadação e distribuição de insumos para animais domésticos, destinado a
famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico ou atendidas pelo CRÁS. Autores:
Rosangela Aparecida Correia de Souza, Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fabio
Alves dos Santos e Gediel Candido da Silva. INDICAÇÃO Nº180/2026 — Indica a
necessidade de tomar medidas que objetive com a construção de Retorno Viário, no final
dos canteiros das Avenidas: (Airton Senna, Cesar Lima, Dom Aquino, Santa Helena e
Avenida dos Trabalhadores). Autores: Fabiano Costa Teruel e Rosangela Aparecida Correia
de Souza. INDICAÇÃO Nº181/2026 — Indica a necessidade de tomar medidas para a
aquisição de bombas d'água de reserva para a Comunidade Santo Antônio da Fartura,
devido aos transtornos ocasionados pela quebra frequente das bombas atuais, garantindo
assim o contínuo abastecimento de água à população. Autores: Clênio José dos Reis,
Rosangela Aparecida Correia de Souza e Gediel Candido da Silva. INDICAÇÃO Nº183/2026
— Indica a necessidade de adoção de medidas visando à instalação de lixeiras nos Bairros
São Miguel e Cidade Alta, bem como à realização de manutenção e substituição daquelas
que se encontram danificadas. Autor: José Humberto dos Santos. Logo após, foi aberto o
uso da palavra aos Parlamentares: Rosangela Aparecida Correia de Souza, Fábio Alves dos
Santos, Fabiano Costa Teruel e o Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, ficando
registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Posteriormente, o Presidente Silvio
passou para a votação das matérias da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº023/2026 —
EXECUTIVO - Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº006/2026 — LEGISLATIVO
- Aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº03/2026 — Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES: Após apreciação, as indicações foram aprovadas por unanimidade. Não
tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz, encerrou a
Sessão, às 21h. E para constar somente à verdade, eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º [
Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada por mim, pelo Presidente e demais
Vereadores.
José Humberto/dos Santos
Vereador
rigues Galvão
Vereador
Maria Janaina S. Guilherme
Vereadora
Ás
Rosangela Ap. C. de Souza
Vereadora
AMARA MUNICIPAI DE ( AMPO VERDE - M]
as Alves dos Santos
Vereador
José Antônio Lima
Vereador
Vereador
Socorrodos Saritos Souza
Vereadora

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Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/05/2026.
EXPEDIENTE: 
Leitura da Ata da Sessão Anterior.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:
OFÍCIO Nº002/2026 – Conselho de Recurso Fiscal – Solicita indicação de um membro da 
Câmara Municipal para compor a suplência no CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS 
FISCAIS. 
CONVITE: 20º CIRCUITO APROSOJA que acontecerá no dia 08/05 às 18h30min no 
IPANEMA FESTAS E EVENTOS.
CONVITE: Reinauguração MÓVEIS KUMBIER no dia 05/05 às 17 horas na Rua Fortaleza, 
em frente à Praça João Paulo.
PROJETOS DE LEI EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº021/2026 – “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE 
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES.”
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira, 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Educação, Cultura Esporte e Lazer: Pres. Verª. Rosangela Aparecida Correia de Souza, 
Maria Janaína Santos Guilherme e Socorro dos Santos Souza.
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PROJETO DE LEI Nº022/2026 – “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 
Nº. 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira, 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
PROJETO DE LEI Nº023/2026 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À COOPERATIVA MATOGROSSENSE DE PRODUTORES 
DE OVINOS E CAPRINOS – COOPEROVINOS, INCRITA NO CNPJ Nº 43.516.921/0001-
88, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ABATE E PROCESSAMNETO DE OVINOS 
E CAPRINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
COMISSÕES: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
Finanças e Orçamentos: Pres. Verª. Socorro dos Santos Souza, Miguel de Paula Oliveira, 
Rosangela Aparecida Correia de Souza.
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente: Pres. Ver. José Humberto dos Santos, 
Paulo Rodrigues Galvão e Clênio José dos Reis.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI Nº06/2026 – “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, 
ADMINISTRATIVOS E POLÍTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, 
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”.
Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
COMISSÃO: 
Justiça e Redação de Leis: Pres. Ver. Fábio Alves dos Santos, José Humberto dos Santos 
e João Narciso Gomes.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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REQUERIMENTO Nº03/2026 - Requerer a Vossa Excelência, informações acerca dos 
contratos administrativos nº 019/2023 e nº 067/2024 com a empresa Nunes Golgo 
Sociedade de Advogados, do processo administrativo sancionador nº 006/2026 referentes 
aos contratos supramencionados e da situação fiscal do Município perante a Receita Federal 
do Brasil. Autor: Fabiano Costa Teruel.
INDICAÇÕES: 
INDICAÇÃO Nº174/2026 – Indica a imediata adoção de medidas para a contratação de 
salva-vidas na Área de Lazer Recanto do Sol, visando garantir a segurança dos 
frequentadores e prevenir possíveis acidentes. Autor: Miguel de Paula Oliveira.
INDICAÇÃO Nº175/2026 – Indica a necessidade de retirar a tela atualmente existente no 
Campo de Futebol Danilo Adib Nogueira na Área de Lazer Recanto do Sol, com o objetivo 
de viabilizar a instalação de arquibancadas no local. Autor: Francisco Silvio Pereira Cruz.
INDICAÇÃO Nº176/2026 – Indica a necessidade de adotar medidas visando à implantação 
de faixa elevada com acessibilidade, interligando o Centro Aquático Guimar Vieira de Souza 
ao CAI (Centro de Atendimento ao Idoso) Benno Johner. Autor: Francisco Silvio Pereira 
Cruz.
INDICAÇÃO Nº177/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas para firmar convênio 
com a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), visando à manutenção dos chromebooks 
utilizados pelos alunos da Rede Estadual de Ensino no Município de Campo Verde. Autor: 
João Narciso Gomes.
INDICAÇÃO Nº178/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com a 
instalação de Painel Eletrônico (telão/placar digital) no Campo de Futebol Félix Belém de 
Castro, com a finalidade de exibir o placar das partidas, tempo de jogo, informações e avisos 
relevantes durante eventos esportivos. Autora: Socorro dos Santos Souza.
INDICAÇÃO Nº179/2026 – Indica a necessidade de implementação de Programa Público 
de arrecadação e distribuição de insumos para animais domésticos, destinado a famílias de 
baixa renda cadastradas no CadÚnico ou atendidas pelo CRÁS. Autores: Rosangela 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
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Aparecida Correia de Souza, Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fabio Alves dos 
Santos e Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº180/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com a 
construção de Retorno Viário, no final dos canteiros das Avenidas: (Airton Senna, Cesar 
Lima, Dom Aquino, Santa Helena e Avenida dos Trabalhadores). Autores: Fabiano Costa 
Teruel e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº181/2026 – Indica a necessidade de tomar medidas para a aquisição de 
bombas d’água de reserva para a Comunidade Santo Antônio da Fartura, devido aos 
transtornos ocasionados pela quebra frequente das bombas atuais, garantindo assim o 
contínuo abastecimento de água à população. Autores: Clênio José dos Reis, Rosangela 
Aparecida Correia de Souza e Gediel Candido da Silva.
INDICAÇÃO Nº182/2026 – Indica a Mesa Diretora da Câmara Municipal a necessidade de 
remarcar sessões ordinárias em caso de feriados ou pontos facultativos para outro dia no 
decorrer da mesma semana. Autores: Rosangela Aparecida Correia de Souza e Fabiano 
Costa Teruel.
INDICAÇÃO Nº183/2026 – Indica a necessidade de adoção de medidas visando à instalação 
de lixeiras nos Bairros São Miguel e Cidade Alta, bem como à realização de manutenção e 
substituição daquelas que se encontram danificadas. Autor: José Humberto dos Santos.
USO DA TRIBUNA.
ORDEM DO DIA: 
INDICAÇÕES: Nº174/2026, Nº175/2026, Nº176/2026, Nº177/2026, Nº178/2026,
Nº179/2026, Nº180/2026, Nº181/2026, Nº182/2026 e Nº183/2026.