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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Paulo José Gonçalves
RELATOR: Robson Wainer dos Santos Barbosa
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 040/2020
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais, e fixa
remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro dos Secretários
Municipais do Município de Canarana - MT e dá outras providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR r O
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3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(º) Paulo (x) Laudemiro
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Paulo ( ) Laudemiro
c) O Parecer da Comissão é
(X) Favorável ( ) Contrário
a Sala de Sessões, 114 de Qoyalo de 2020.
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 06 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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