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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Paulo José Gonçalves
RELATOR: Robson Wainer dos Santos Barbosa
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 048/2020
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
|. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º
da Lei Municipal nº
1.436/2019 e dá outras providencias.
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fis PRELUSÃO DO RELATOR
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(9 Paulo (£) Laudemiro
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
() Paulo ( ) Laudemiro
c) O Parecer da Comissão é
(Y) Favorável ( ) Contrário
de Oruslr — de 2020.
— Presidente
N,
Sala
ssões, 17
(TALO Nana
Es
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 8478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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