ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº
De 14 de agosto de 2020
/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito suplementar e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no
Orçamento Municipal de 2020, um Crédito Suplementar por Anulação de
Dotação, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e Art. 6º da Lei
Municipal nº 1.461 de 09 de outubro de 2019, no valor ' de R$
3.000.000,00 (Três Milhões de Reais). Ficam suplementadas as
dotações a seguir:
Órgão: 3 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
Unidade: 1 GABINETE DO SECRETÁRIO(A) ADMINISTRAÇÃO
Recurso: 00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
Proj./Ativ.: "2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM DA SEC ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 3.3.90.34.00.00.00.00
Descrição do Elemento: OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO
Código Reduzido: 57 í
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
Unidade: 1 GABINETE DO SEC. DE OBRAS
Recurso: 00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
Proj./Ativ.: 2058 MANUTENÇÃO ATIVIDADES GAB. SECRETÁRIO DE OBRAS
Dotação: 3.3.90.30.00.00.00.00
Descrição do Elemento: MATERIAL DE CONSUMO
Código Reduzido: 489
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
Unidade: 1 GABINETE DO SEC. DE OBRAS
Recurso: 00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
Proj./Ativ.: "058 MANUTENÇÃO ATIVIDADES GAB. SECRETÁRIO DE OBRAS
Dotação: 3.3.90.34.00.00.00.00
Descrição do Elemento: OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO .
Código Reduzido: 491 Ai R$. 120.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
7 , SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
1 GABINETE DO SEC. DE OBRAS
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
2058 MANUTENÇÃO ATIVIDADES GAB. SECRETÁRIO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
493
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
2 DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
1035 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONSERVAÇÃO E DRENAGEM
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALACOES
503
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
2 DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
2062 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
531
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
2 DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
2062 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
533 É
8 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBEINTE
1 GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
"2066 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADM GAB. SEC. AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO ,
549 ALE 15.000,00
8 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBEINTE
1 GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
"2066 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADM GAB. SEC. AGRICULTURA
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
551
9 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 GABINETE DO(A) SECRETÁRIA(O) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
“071 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
574
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Art. 2º -—
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
9 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 GABINETE DO(A) SECRETÁRIA(O) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
“on MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA N .
578 s *- 80.000,00
9 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 GABINETE DO(A) SECRETÁRIA(O) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
“2071 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO =
576 “50.000,00.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
1 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER
00.01.0000 (0000) Recurso Ordinário
“081 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEC. DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO
628
Para atendimento da Suplementação que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial
da(s) seguinte(s) dotação (des) orçamentária(s):
Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 1 BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
Recurso: 00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Proj./Ativ.: "2042 DESPESAS PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS BLOCO GESTÃO
Dotação: 3.1.90.94.00.00.00.00
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
"2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS NOS PSFs
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
252 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 250.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Órgão: “6 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Proj./Ativ.: 2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS NOS PSFs
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00
Descrição do Elemento: OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Código Reduzido: 260 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 100.000,00
Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Proj./Ativ.: 2044 DESPESAS COM PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS PSFs
Dotação: 3.1.90.04.00.00.00.00
Descrição do Elemento: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
Código Reduzido: 264
Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Proj./Ativ.: 2044 DESPESAS COM PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS PSFs EFETIVOS
Dotação: 3.1.90.11.00.00.00.00
Descrição do Elemento: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Código Reduzido: 266 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 900.000,00
Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Proj./Ativ.: 2046 DESPESAS COM PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS SAÚDE BUCAL EFETIVOS
Dotação: 3.1.90.11.00.00.00.00
Descrição do Elemento: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Código Reduzido: 282 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 430.000,00
Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Proj./Ativ.: 2046 DESPESAS COM PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS SAÚDE BUCAL
Dotação: 3.1.91.13.00.00.00.00
Descrição do Elemento: OBRIGACOES PATRONAIS
Código Reduzido: 287 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 40.000,00
Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Proj./Ativ.: "047 MANUTENÇÃO, PESSOAL E ENCARGOS AGENTES COMUNITÁRIOS
Dotação: 3.1.90.04.00.00.00.00
Descrição do Elemento: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
Código Reduzido: 289 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 130.000,00
Órgão: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Proj./Ativ.: "2047 MANUTENÇÃO PESSOAL ENCARGOS AGENTES COMUNITÁRIOS EFETIVOS
Dotação: 3.1.90.11.00.00.00.00
Descrição do Elemento: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Código Reduzido: 291 . SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 500.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
Órgão:
Unidade:
Recurso:
Proj./Ativ.:
Dotação:
Descrição do Elemento:
Código Reduzido:
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA :
00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
2048 MANUTENÇÃO DESPESAS DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
2094 MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, PESSOAL E ENCARGOS DO NASF
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
317 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 50.000,00
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
2 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
2094 MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, PESSOAL E ENCARGOS DO NASF
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 140.000,00
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
5 BLOCO TFVS - VIGIÂNCIAS EM SAÚDE
00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
“056 PESSOAL E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
434 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 50.000,00
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
5 BLOCO TFVS - VIGIÂNCIAS EM SAÚDE
00.01.0002 (0002) Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
“2057 PESSOAL ENCARGOS E MANUTENÇÃO VIG. EPI DEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
453 SALDO PARA ANULAÇÃO R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na
forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -— MT, 14 de agosto de
2020.
7
Fábio Marco reira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei nº /2020
De 14 de agosto de 2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto de
Lei Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por
Anulação de Dotações e dá outras providências de acordo com o
Artigo 43, Inciso III da Lei nº 4.320/64. e dá Outras Providências.
Senhores vereadores, como conhecedores do nosso orçamento
aprovado e discutido com a participação popular, temos inscritos
inúmeros projetos e atividades no intuito de satisfazer os anseios
da população, porém, com os recursos financeiros disponíveis e
arrecadado ate a presente data não temos como colocar em prática.
alguns dos projetos elencados no orçamento, pois no decorrer do
exercício foram surgindo necessidades que no momento da elaboração
orçamentária não haviam sido identificadas, além da nova realidade
vivida em todo o mundo a partir do Coronavírus. Há uma nova
realidade orçamentária e financeira.
Assim, apresentamos projeto de remanejamento de dotações
disponíveis em projetos paralisados para cobrir despesas de
projetos e atividades em execução.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores
renovamos protestos de estima consideração.
Fábio Má ereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso