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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei nº /2020.
De 13 de agosto de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por
excesso de Arrecadação (Repasse Fundo a
Fundo - SUS), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”. .
Fábio Marcos Pereira de Faria, prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber -
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (Repasse .
Fundo a Fundo-SUS) no valor de R$ 340.250,23 (Trezentos e Quarenta
Mil, Duzentos e Cinquenta Reais e Vinte Três Centavos) para dar
cobertura a dotações constante na Lei Municipal 1.461/19 de 09. de
outubro de 2019, conforme abaixo discriminadas: '
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0009 = ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO: 47 -— Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde .
Proj:/Ativ: 1.026 — Constr. Reforma Ampliação Unidades/Academia Saúde da Família--.
SF 06.02.10.301.1.026.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 294.596,00 - ,
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 04 - BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROGRAMA: 0013 - SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
FONTE DE RECURSO: 47 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
Proj:/Ativ: 2.055 — Manutenção, Pessoal e Encargos da Farmácia Básica
06.04.10.303.2.055.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$
45.654,23
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso É
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023. 922/0001: -91
(Repasse Fundo a Fundo - SUS) firmado entre a Prefeitura Municipal.
de Canarana e o Ministério da Saúde:
REPASSE ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA R$ 294.596,00
REPASSE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 45.654,23
TOTAL GERAL R$ 340.250,23
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
|. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana
- MT, em 13 de agosto de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei nº /2020
De 13 de agosto de 2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminho este Projeto de Lei onde solicito
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
excesso de Arrecadação (Repasse Fundo a Fundo - SUS), com base nos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências.
Esta autorização é para as ações de reforma e.
ampliação da Unidade Básica de Saúde Mutirão no valor de R$
294.596,00 (Duzentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e
Seis Reais) e também para Investimentos na Assistência Farmacêutica
no valor de R$ 45.654,23 (Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e
Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos). Ações estas de
grande importância para a população Canaranense.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei.
Fábio Marcos gira de Faria
prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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