materia nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Paulo José Gonçalves
RELATOR: Robson Wainer dos Santos Barbosa
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEINº 053/2020
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação (Repasse Fundo a Fundo — SUS), com base nos artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64 r art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras
providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR . a
Bs tE TS & SA ve + es edo Os A MN Ca OS
quiCãS E O Grecer Do (<eNToOR « E too em
=
Lpe-t. +
1
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(º) Paulo (9) Laudemiro
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
() Paulo ( ) Laudemiro
c) O Parecer da Comissão é
(º) Favorável () Contrário
sões, 21 de Agent> de 2020.
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br