materia nº 22/2020

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ia CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Paulo José Gonçalves
RELATOR: Robson Wainer dos Santos Barbosa
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 056/2020
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR Ss
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3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
(19 Paulo a) Laudemiro
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
( ) Paulo ( ) Laudemiro
c) O Parecer da Comissão é
(69 Favorável ( ) Contrário
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Presidente
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