materia nº 2/2017

PROJETO DE LEI Nº 002 /2017. Câmara Municipal
DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com base nos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso 4 e Vl; da
Constituição Federal e dá Outras
Providências”
o Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 4.316.500,00 (Quatro
Milhões, Trezentos e Dezesseis Mil e Quinhentos reais) para dar
cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem inseridas na lei
1.265/16 e suas respectivas Fontes de Recursos.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.033 - Terceirização do Transporte Escolar
Fonte de Recurso:0115 Transf. Recurso do Fundo Nacional - FNDE
os.oê. 1.361.1040.2.055 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros ] 10.000,00
05.02.12.361.1040.2033 |3.3.90.39.00 - Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica | 690.000,00 |
TOTAL SUPLEMENTADO | 610.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.034 — Manutenção da Frota Escolar Própria
| Fonte de Recurso:0115 Transf. Recurso do Fundo Nacional - FNDE
05.02.12.361.1040.2.034/3.3.90.30.00 — Material de Consumo L 590.000,0
05. .361.1040.2.034]3.3.90.36.00 —- Outros Serviços de Terceiros
05.02.12.361.1040.2.034|3.3.90.39.00
- Qutros serv. Terc. Pessoa Jurídica |
[
]
TOTAL SUPLEMENTADO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.052 — Manutenção das atividades Basicas Nos PSFs
FONTE DE RECURSO: 0102 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.1079.2.052/3.3.90.30.00 - Material de Consumo
06.02.10.301.1079.2.052/3.3.90.39-Outros Serv.Tec. Pessoa Jurídica
ty
wlo
TOTAL SUPLEMENTADO 250.000, 00]
[06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.053 - Despesas pessoal e Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 0102 — Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde ]
06.02.10.301.1079.2.053 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 100.000,00 |
06.02.10.301-
06.02.10.301.
2.053]3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens Fixas 500.000,00
2.053]3.1.90.94.00 - Indenizações Resti. Trabalhistas | | 100.000,00
| TOTAL SUPLEMENTADO | | 700.000,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
proj:/Ativ: 2.054 — Manutenção Atividades Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 0102 — Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 50.000,00
06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terc. pessoa Física 500,00
06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00]
| TOTAL SUPLEMENTADO 55.500,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
06.02 — BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.057 — Manutenção, Pessoal e Encargos Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 0102 — Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde |
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil | 30.000,00
100.000,00
2
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.30.00 - Material da Consumo IL
[06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física 1.000,00
|06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO | | 136.000,00]
[06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC |
Proj:/Ativ: 2.059 — Manutenção Atividades Unidade Mista de Saúde/Hospital |
FONTE DE RECURSO: 0102 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.1079.2.059]3.3.90.30.00 - Material de Consumo E 300.000,00 |
06.03.10.302.1079.2.059]3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física 50.000,00
06.03.10.302.1079.2.059/3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO | 650.000,00 |
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC o E o E
Proj:/Ativ: 2.060 - Despesas pessoal e Encargos Unidade Mista Saúde
FONTE DE RECURSO: 0102 - Receita de Impostos e ca ansf. De Impostos-saúde
06.03,10,302.1079.2.060]3.1.90.04.00 Cor ê Tempo Determinado | 10.000,00
06.03. 10 302. 1019.2.060/3.1.80 11.0 = | 1.000.000,00 |
[05.03.10.302.1079.2.060 s 300.000, 00 |
TOTAL SUPLEMENTADO , “| 1.310.000,00
| TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 4.316,500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial de dotações abaixo discriminadas conforme lei
Municipal nº 1.265 de 19 de Outubro de 2016.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Proj:/Ativ: 2.033 — Terceirização do Transporte Escolar
Fonte de Recurso:0101 — Receitas de Impostos e de Transf. De Impostos - Educação
[05.02.12.361.1040.2.033 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros | 10.000,00
05.02.12.361.1040.2033 |3.3.90.39.00 — Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica | 600.000,00
TOTAL ANULADO | | $10.000,00
Es ME
— —
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
[05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.034 — Manutenção da Frota Escolar Própria
Fonte de Recurso: 0101 — Receitas de Impostos e de Transf. De Impostos - Educação Jd
05.02.12.361.1040.2.034/3.3.90.30.00 - Material de Consumo [ 500.000,00]
E ]
05.02.12.361.1040.2.034|3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros | 5.000,00
[05.02.12.361.1040.2.034 3.3.90.39.00 - Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica | 100.000,00
| TOTAL ANULADO 605000500
[06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.052 — Manutenção das atividades Basicas Nos PSFs
FONTE DE RECURSO: 0114 - Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
E 1 00
[06.02.10.301.1079.2.052|3.3.90.30.00 - Material de Consumo dis 200.000,00
06.02.10.301.1079.2.052/3.3.90.39-Outros Serv.Tec.Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL ANULADO | 250.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.053 - Despesas Pessoal e Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 0114 - Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
06.02.10.301.1079.2.053/3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 100.000,00]
E
06.02.10.301.1079.2.053/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 500.000,00
06.02.10.301.1079.2.053/3.1.90.94.00 - Indenizações Resti. Trabalhistas 100.000,09
TOTAL ANULADO 700.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.054 - Manutenção Atividades Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 0114 — Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
[06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Sheng]
06.02.10.301.1079.2.054/3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física 500,00
06.02.10.301.1079.2.054/3.3.90.39.00 - Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL ANULADO 55.500,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO |
Proj:/Ativ: 2.057 - Manutenção, Pessoal e Encargos Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 0114 - Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
0 OE 19.201 jo 2.087 [s.3.80. 14.08 - Diárias - Civil E 30.000,00
06.02.10.301.1079.2.057|3.3.90.30.00 — Material de Consumo 100.000,00]
[06.02.10 soi.1on0.2.051 d.2.90 36.0 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física 1.000,00
06.02.10.301.1079.2.057]3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa a 5.000,00
TOTAL ANULADO | 488:009500
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC
Proj:/Ativ: 2.059 — Manutenção Atividades Unidade Mista de Saúde/Hospital
FONTE DE RECURSO: 0114 - Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
06.03.10.302.1079.2.059]3.3.90.30.00 - Material de Consumo L 300.000,00
06.03.10.302.1079.2.059]3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física | 50.000,00 |
[06.03.10.302.1079.2.059 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 300.000,00]
650.000,00
TOTAL ANULADO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -MAC
Proj:/Ativ: 2.060 - Despesas Pessoal e Encargos Unidade Mista Saúde
FONTE DE RECURSO: 0114 - Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
[06.03.10.302.1079.2.060 3.1.90.04.00 Contratação Tempo Determinado | 10.000,00
06.03.10.302.1079.2.060|3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas | 1.000.000,00
06.03.10.302.1079.2.060|3.1.90.94.00 - Indenização e Rest. Trabalhista - 300.000,00 |
ES ANUALDO 1.310.000,00
TOTAL ANULADO 4.316.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Janeiro de 2017.
MENSAGEM
De 19 de janeiro de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação,
e trata da abertura de créditos adicionais suplementares para
É cobertura de dotações orçamentárias a serem inseridas na Lei
Orçamentária nº 1.265/16 de 19 de outubro de 2016.
Este projeto se faz necessário para atender às normas
da nova contabilidade pública, bem como as normativas do Tribunal de
Contas do Estado.
Ficando assim descrito:
Ya inclusão da Fonte de Recursos 9115 nas ações: 2.033, 2.034;
“a inclusão da Fonte de Recursos 0102 nas ações: 2.052; 2053;
2.057; 2.059 e 2.060, conforme determina a legislação.
Contando mais uma vez com o imprescindível apcio dos
Nobres Vereadores, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de
estima e consideração.