materia nº 8/2017

PROTOCOLO N.À
Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº UUS /2017.
DE 20 DE JANEIRO DE 201 fa
DESPACHO = ” “Dispõe Sobre a Autorização para
Aprovado DL. emendas pordz=" Abertura de Crédito Adicional
ici dede | sr 2S 19) Suplementar por excesso de
arrecadação com base nos Artigos
Ex iii didi 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
PORT qse ads 167, inciso V e VI, da
to Ê Constituição Federal e dá Outras
Q contra Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor
de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para dar cobertura
a dotações abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 1060 — URBANISMO
Proj:/Ativ: 1.046 — Construção Ciclovias e Parques de Ginástica
07.02.1.046.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 250.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Convenio firmado entre a prefeitura Municipal de Canarana e o
Ministério do Esporte/Caixa sob Contrato de Repasse nº 831334/2016:
Repasse Convênio R$ 250.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Janeiro de 2017.
Mensagem
De 20 de janeiro de 2017
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação, Projeto
de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
adicional Suplementar por excesso de arrecadação, com base nos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências.
o presente projeto visa autorizar o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que será utilizado para Construção
de Ciclovia Bidirecional na Avenida Rio Grande do Sul. Consigna-se
que este valor é proveniente do Convênio N.º 831334/2016, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Canarana e O Ministério do Esporte.
A construção desta ciclovia vem de encontro ao anseio da
população, que cobra espaço com segurança, para atividades físicas e
mesmo para sua locomoção diária. Proporcionar melhores condições de
vida aos munícipes é uma iniciativa que representa um enorme passo
em direção a uma cidade mais justa, mais inclusiva e mais
democrática.
Justifica-se a apreciação do presente projeto em regime
de urgência, pois a verba já está a disposição da prefeitura e O
agente financeiro (Caixa Econômica Federal) já solicitou o processo
licitatório para autorizar Oo início da obra.
Certos de contarmos com O apoio dos senhores vereadores,
renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio M ereira de Faria
prefeito Municipal
“A
CAI Es Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
li de sigilo
sueco |
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE St CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA | CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O (A) MUNICÍPIO DE
CANARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO ESPORTE E GRANDES EVENTOS
ESPORTIVOS.
CONTRATO DE REPASSE Nº 831334 / 2016 / ME / CAIXA
PROCESSO Nº 2628.1032207-37/2016
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para O exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais Os contratantes se sujeitam. desde ja, na forma ajustada a seguir:
[ SIGNATÁRIOS |
! |- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Esporte, representada pela Caixa |
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7 973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor |
Bancáno Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00 260.205/0001-04, na qualidade de |
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por JOSÉ LUIZ DIAS, RG nº
| 14176193 SSP-SP, CPF nº 031 517.678-42, residente e domiciliado à AV Historiador Rubens de Mendonça, 2300, 9º
Andar - Cuiabá - MT conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF, no
livro 2886, fis 078 a 079, em 06/07/2011 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE
| = CONTRATADO — MUNICÍPIO DE CANARANA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 15.023.922/0001-91, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor EVALDO OSVALDO DIEHL, portador (a) do RG nº 211 566
SSPIRS e CPF nº 132.773.839-20, residente e domiciliado (a) à Rua. Miraguai -228 - Centro - CEP 78640-000 -
Canarana - MT, doravante denominado (a) simplesmente CONTRATADO.
— -— 4
“OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE E 1
CONSTRUCAO DE CICLOVIA BIDIRECIONAL NA AVENIDA RIO GRANDE DO SUL EM CANARANA MT.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Canarana - MT.
“CONDIÇÃO SUSPENSIVA
DocumentaçãoTécnica de Engenharia e Licença Ambiental.
! Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês. |
|
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA o |
Recursos do Repasse da União. R$ 243 750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais)
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta)
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
| Nota de Empenho nº 2016NEB00149, emitida em 11/05/2016, no valor de R$ R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e
| três mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 00001
Programa de Trabalho: 27812203554505302
Natureza da Despesa: 444042 |
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: agência nº 4327, conta corrente nº 005.00647009-0
PRAZOS o o o o o .
“Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos 17/05/2016.
E
27 941 v006 micro
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CAI A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Término da Vigência Contratual: 17 de Maio de 2019.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do |
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
| tomada de contas especial, se for o caso. |
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| Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso :
“ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua. Miraguat -228 - Centro - Canarana - CEP |
78640-000 |
| Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: AV Historiador Rubens de Mendonça, 2300, 9º |
| Andar - Cuiabá - MT A |
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Assinatura d chi TRÁTADO
Nome: EVALDO OSVALDO DIEHL
CPE: 132,773.839-20
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Testemunhas
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Nome: Nome: Ta 4d
CPF Ea), CPF:
AristeulFerreira dos Santos
CPF: 208, 583. 421 - 49
27.941 v006 micro 2
CAI à Â Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 831334 / 2016 / ME ICAIXA
PROCESSO Nº 2628.1032207-37/2016
Grau de sigilo
Es
tePuBLICO
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse —- Condições Gerais,
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV)
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, estã condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE
111- O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado. uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documen
direito do presente Contrato de Repasse, independente de no
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
tação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
tificação
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes
2.1 - DA CONTRATANTE
!. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas,
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações,
se for o caso;
ll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE,
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento,
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial.
Viil receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especi
2.2 - DO CONTRATADO
al.
t. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em tei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento
1 observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à co!
Contrato de Repasse,
27.943 v007 micro
trapartida aportada ao
a
CAÍ à Â Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
M
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XIV.
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XXI.
XXIV
27.943 v007 micro
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações.
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, tecnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legistação aplicável,
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas € procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso:
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle,
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e
Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais € do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso H. da Lei
2.666/93 cic a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União,
observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013. nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93, no
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração
firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10,520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO. ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório,
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, à ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições:
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
efou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010,
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado O
desvio ou maiversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de execução
estabelecido,
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade, .
/
“a
CAÍ à A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXvil fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar O
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se O CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9 504, de 30
de setembro de 1997,
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. «calizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse. após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade,
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho
31 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
32 -- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa
33 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse
414 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE nãg será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
27.943 v007 micro
RR
a
CAI á A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
43 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes,
51 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO
51.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União
521 Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
61 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ac Contrato de Repasse mediante Apostilamento
62 - A eticácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que € determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto
8.21 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
71 A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
1 - a destinação do recurso,
1 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
27.943 v0O7 micro DO A 4
*
CAI à Â Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.31 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cadermeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês
7.51 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida
7.5.21 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais). devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.522 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituidos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
77 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente. a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento,
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento:
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado
7.7.1 - Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-ã IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”. em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação dá q
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CAI ê A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte execulada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-ê IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
774 - Para aplicação dos itens 772 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7 5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial
78 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo a
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho
91 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas nm loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
92 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como. conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto. no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, Os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse
10.11 - O CONTRATADO devera encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
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CAI à Â Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro. atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos co item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
413 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.31 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público
11 3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver,
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente,
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo V! do
Decreto nº 93.872. de 23 de dezembro de 1986
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo. de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art, 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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CAI LA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibiltada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com O Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
161.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final
47.4 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, à desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse. será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO. mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
181 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
o
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CAÍ à Â Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Cuiabá
: 17. de Maio
Local/Data
f o de 2016
74
Assinatura TRATADO
Nome: EVALDO OSVALDO DIEHL
CPF: 132.773.839-20
Testemunhas
cer ) Nome:
CPF: ] Nom
Aristeu Ferrbira dos Santos
CPF: 208. 563. 421
A
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CAI LA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de sigilo |
en =|
CONTRATO DE REPASSE Nº 831334 / 2016 / ME / CAIXA
PROCESSO Nº 2628.1032207-37/2016
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 = No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área fisica da escola ou entidade parceira;
b) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um. observada a destinação de recursos públicos para
& promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
Cuiabá RA de Maio
; "de 2016
Local/Data a
Assinatura do
Nome: EVALBO OSVALDO DIEHL
CPF: 132.773.839-20
Testemunhas
Nome. Aristóu Ferreua
N
CPF. CPF 208.663.4 Pd
CPF:
27 942 v005S micro
Gerência Executiva de Governo de Cuiabá- GIGOV/CB
Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 2.300.
Bosque da Saúde — Centro Empresarial Tapajós — 10º andar.
CEP: 78.050.000 — Cuiabá/MT.
Ofício nº 0169 / 2017 / GIGOV/CB .
CUIABÁ, 12 de Janeiro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeitura Municipal de Canarana
Rua. Miraguai, nº 228 - Centro
CEP: 78640-000 Canarana - MT
Assunto: Comunica aprovação projetos técnicos, e Solicita processo licitatório
Ref.: Contrato de Repasse OGU nº 831334/2016 - Operação 1032207-37 - Programa Esporte
e Grandes Eventos Esportivos - CONSTRUCAO DE CICLOVIA BIDIRECIONAL NA AVENIDA
RIO GRANDE DO SUL EM CANARANA MT
Senhor Prefeito Municipal,
] Comunicamos que a Caixa considerou viável, sob os aspectos de engenharia, o projeto
técnico referente ao processo de repasse referenciado, sendo que deverão ser observados os valores
aprovados pela CAIXA, conforme abaixo:
[ VALOR INVESTIMENTO [ R$ 250,038.66
2 Encaminhar a esta CAIXA pedido específico de autorização do início do empreendimento,
acompanhado dos seguintes documentos:
- Ofício de encaminhamento de documentação relativa ao processo licitatório complementar
acompanhado da documentação pertinente:
Publicação do Resumo do Edital, exceto para Carta Convite:
Ato de Homologação da Licitação:
Despacho de Adjudicação da Licitação:
Justificativa de Dispensa de Processo Licitatório com Embasamento Legal e a Respectiva
Publicação, se for o caso;
Contrato de Execução e/ou Fornecimento de Obras/Serviços/ Materiais/Equipamentos -
CTEF, se já firmado, admitindo-se a substituição deste por outros documentos hábeis tais como carta-
contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço quando o processo
licitatório for realizado em modalidades distintas de concorrência ou tomada de preços:
Extrato de CTEF publicado;
Ordem de Serviço e/ou Fornecimento;
Planilha orçamentária (execução de obras/serviços) referente à proposta vencedora da
licitação:
Cronograma fisico-financeiro (execução de obras/serviços) proposto pela empresa
vencedora, se for o caso:
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) responsável(is) pela execução, quando
se tratar de obras/serviços, admitida prorrogação da exigência até a primeira solicitação de recursos;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 — Ouvidoria de Governo 0800 200 2222
ouvidoriadegoverno(dcaixa.gov.br
caixa.gov.br
1
CAIXA
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) responsável(is) pela fiscalização,
quando se tratar de obras/serviços contratados, admitida prorrogação da exigências até a primeira solicitação
de recursos;
Declaração firmada pelo Contratado ou por seu representante legal, desde que comprovada a
delegação de poderes, atestando que a licitação ou o processo de dispensa atendeu às formalidades e aos
requisitos dispostos na Lei de Licitações, aceitando pareceres emanados por órgão de Controladoria Geral do
ente ou de Tribunal de Contas de vinculação;
Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Contratado atestando que a
empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado
de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do Contratado a
fiscalização dessa vedação.
No caso de contração de obras ou serviços de engenharia, declaração firmada pelo
Contratado ou por seu representante legal, desde que comprovada a delegação de poderes, atestando o
cumprimento das normas do Decreto nº 7.983, de 08.04.2013.
3 Esclarecemos que o valor do investimento contratual é de R$ 250.000,00 — sendo o valor do
Repasse de R$ 243.750,00 e a contrapartida de R$ 6.250,00: e considerando que o valor total aprovado pela
Caixa é de R$ 250.038,66; poderá ser necessário efetivar futuramente a aditivação do referido contrato, com
o aumento respectivo da contrapartida municipal visando a garantia da execução do objeto. Porém,
orientamos aguardar o resultado do processo licitatório para se promover ou não o referido aditivo. Em sendo
o caso, deverá ser encaminhado nova declaração orçamentária de contrapartida, acompanhado dos elementos
financeiros LOA vigente e QDD.
4 Todos os documentos técnicos resultantes da aprovação da Caixa, devem ser anexados ao
SICONV, convênio n.º 831334/2016 na ABA Projeto Básico.
5 Estando o contrato em condições de efetividade, encaminharemos expediente a esse
Contratado, autorizando o início das obras/serviços objeto.
6 Sendo só o que nos apresenta para o momento, somos
Respeitosamente,
NATANY PAULA BORGES
Coordenadora de Filial
Gerência Executiva Governo Cuiabá
MARCOS CARDOSO ALVES
Gerente de Filial — S.E.
Gerência Executiva Governo Cuiabá
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 — Ouvidoria de Governo 0800 200 2222
ouvidoriadegovernofdcaixa.gov.br
caixa.gov.br
4